Procedimento Comum Cível 8076832-22.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8076832-22.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Crm Comunicacao E Eventos Ltda - Me Advogado: Ana Verena Gonzaga Souza (OAB:BA22361) Advogado: Leonardo De Castro Dunham (OAB:BA22422) Requerido: Ciel Empreendimentos Artisticos Ltda Advogado: Alessandro Dessimoni Vicente (OAB:SP146121) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8076832-22.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: CRM COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME Requerido(a) REQUERIDO: CIEL EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8076832-22.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Trata-se de ação de cobrança, proposta por CRM COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA - ME em face de CIEL EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. A decisão saneadora de ID.435102472, determinou expressamente a intimação das partes, para que estas especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório. Em resposta a esta decisão, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, com oitiva das partes e de testemunhas. Já a parte ré, informou que não há provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Ao analisar o presente requerimento da parte autora, de designação de audiência de instrução, com fito de ratificar a tese de que a mesma em nenhum momento descumpriu o contrato, entendo por sua desnecessidade, haja vista que a questão controvertida nos autos depende apenas da análise dos documentos apresentados e da legislação aplicável ao caso. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO COMERCIAL E A ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0037472-55.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00374725520208160182 Curitiba 0037472-55.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Sendo assim, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte autora ao ID.259925548. Ademais, tendo em vista que as partes não indicaram outras provas a produzir, anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes dessa decisão. Certifique-se acerca do regular recolhimento das custas processuais. Em seguida, venham conclusos para sentença no fluxo específico. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 16 de outubro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CIEL EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRM COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIEL EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRM COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIEL EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRM COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CIEL EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA em 20/03/2026 23:59.

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