Execução Fiscal 8000898-29.2019.8.05.0119 - TJBA

Decorrido prazo de ROONEY VEIGA DANTAS FILHO em 11/09/2023 23:59.

28/04/2026, 04:33

Publicado Intimação em 17/08/2023.

28/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 00:59

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8000898-29.2019.8.05.0119. Executado: Alex Silva Santos Advogado: Rooney Veiga Dantas Filho (OAB:BA52447) Exequente: Municipio De Itajuipe Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: Processo: 8000898-29.2019.8.05.0119 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Municipais, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Réu (s): EXECUTADO: ALEX SILVA SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000898-29.2019.8.05.0119 Execução Fiscal Jurisdição: Itajuípe Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL de pequeno valor ajuizada pelo Município de Itajuípe. É o breve relato. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC, em 19/12/2023, selecionado para representar a controvérsia atinente à possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), por unanimidade, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerou-se, em suma, que o débito cobrado é menor que os custos do processo, podendo o Ente Público se valer de outros instrumentos, a exemplo do protesto da certidão de dívida ativa, sem envolver o Poder Judiciário. No caso dos autos, o valor executado, encontra-se dentro do patamar definido na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Nos termos da aludida resolução, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, devendo ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, §1º), o que é a hipótese dos autos. Nesse contexto, considerando que a Fazenda Pública possui outros instrumentos para a busca da satisfação de seu crédito, não se justifica o manejo da máquina pública, aqui compreendido o Poder Judiciário, para a perseguição de crédito de baixo proveito econômico e de alto custo, sendo legítima a extinção desta execução fiscal, pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Em consequência, JULGO extinto o processo de execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos. Transitado em julgado, arquive-se, dando baixa no sistema. Sem custas. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 13/08/2024 23:59.

14/10/2024, 02:55

Decorrido prazo de ROONEY VEIGA DANTAS FILHO em 18/07/2024 23:59.

14/10/2024, 02:55

Arquivado Definitivamente

12/10/2024, 21:08

Baixa Definitiva

12/10/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 21:07

Expedição de intimação.

12/10/2024, 21:07

Publicado Intimação em 25/06/2024.

30/06/2024, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

30/06/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8000898-29.2019.8.05.0119. Executado: Alex Silva Santos Advogado: Rooney Veiga Dantas Filho (OAB:BA52447) Exequente: Municipio De Itajuipe Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: Processo: 8000898-29.2019.8.05.0119 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Mu Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000898-29.2019.8.05.0119 Execução Fiscal Jurisdição: Itajuípe

20/06/2024, 00:00

Expedição de intimação.

18/06/2024, 21:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/06/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 18:10

Processo Desarquivado

04/06/2024, 18:09

Arquivado Provisoramente

25/10/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 09:27

Expedição de intimação.

15/08/2023, 09:27

Julgada improcedente a impugnação à execução de

15/08/2023, 09:22

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2023, 23:21

Expedição de intimação.

01/03/2023, 23:21

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 08/11/2022 23:59.

01/01/2023, 16:04

Conclusos para despacho

28/11/2022, 09:42

Expedição de intimação.

21/11/2022, 07:27

Expedição de intimação.

14/10/2022, 19:44

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 15:28

Decorrido prazo de ROONEY VEIGA DANTAS FILHO em 07/10/2022 23:59.

14/10/2022, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2022, 18:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/09/2022, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2022, 09:56

Expedição de intimação.

21/09/2022, 09:55

Expedição de intimação.

19/09/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 11:24

Expedição de intimação.

19/09/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 16:26

Decorrido prazo de REBECA GONCALVES MOREIRA em 03/02/2022 23:59.

09/02/2022, 05:36

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 21:02

Conclusos para despacho

11/12/2021, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2021, 19:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/12/2021, 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2021, 17:56

Expedição de intimação.

06/12/2021, 23:15

Expedição de intimação.

06/12/2021, 08:03

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 07/10/2021 23:59.

28/10/2021, 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 05/08/2021 23:59.

28/10/2021, 04:19

Expedição de intimação.

23/10/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

23/10/2021, 18:43

Expedição de intimação.

23/10/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 10:11

Conclusos para despacho

24/09/2021, 12:27

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 16:26

Expedição de intimação.

20/09/2021, 14:36

Expedição de citação.

20/09/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 13:45

Expedição de citação.

15/09/2021, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2021, 08:39

Juntada de Petição de citação

14/09/2021, 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2021, 12:57

Expedição de citação.

25/08/2021, 10:36

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 14:52

Expedição de intimação.

17/08/2021, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2021, 22:32

Conclusos para despacho

22/07/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 10:15

Expedição de intimação.

16/07/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 10:10

Conclusos para despacho

31/05/2021, 07:26

Expedição de intimação.

31/05/2021, 06:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 06:12

Expedição de intimação.

16/04/2021, 09:59

Expedição de citação.

16/04/2021, 09:57

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 09:57

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 09:54

Expedição de citação.

12/04/2021, 10:36

Expedição de intimação.

12/04/2021, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 15/02/2021 23:59.

13/03/2021, 03:23

Expedição de intimação via Sistema.

20/01/2021, 14:41

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

24/12/2020, 11:38

Juntada de carta

24/12/2020, 11:35

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

05/11/2020, 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2020, 17:45

Juntada de Petição de citação

05/11/2020, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2020, 13:17

Expedição de citação via Central de Mandados.

09/01/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 07:15

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 02:24

Conclusos para decisão

12/12/2019, 02:24

—

Decorrido prazo de ROONEY VEIGA DANTAS FILHO em 11/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROONEY VEIGA DANTAS FILHO em 18/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Publicado Intimação em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de intimação.

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