Execução Fiscal 0164449-55.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0164449-55.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sempre Phone Telecomunicacoes Comercio Ltda Executado: Florizete Dos Santos Lopes Executado: Jose Dos Santos Lopes Executado: Robson Goes Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0164449-55.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Sempre Phone Telecomunicacoes Comercio Ltda Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0164449-55.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do(s) sócio(s)-gerente(s) da pessoa jurídica executada, com fundamento no art. 134, VII do CTN, em razão de a devedora se encontrar extinta/cancelada perante a Receita Federal do Brasil - RFB sem, contudo, comunicar a sua baixa ao Fisco Municipal. Da análise dos autos, é possível presumir a dissolução irregular da empresa executada, diante da situação cadastral indicada na consulta de dados realizada mediante convênio com a RFB, na qual a empresa consta como "baixada". Isso porque, conforme já pacificou o STJ na Súmula 435, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, sendo legítima, nesta hipótese, o redirecionamento da execução para o(s) seu(s) sócio(s)-gerente(s). Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento do presente feito executivo, com fulcro no art. 135 do CTN. Proceda-se à citação do(a)(s) sócio(a)(s)-gerente(s), ID.249872278, no(s) endereço(s) indicado(s) pela Fazenda Pública, pela via postal, para, no prazo de cinco (05) dias, pagar(em) a dívida exequenda ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se à intimação do(a) respectivo(a) cônjuge ou companheiro(a), no caso de união estável comprovada nos autos (art. 842 c/c o art. 73, §3º, ambos do CPC). Arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o débito corrigido, que serão reduzidos a 5% (cinco por cento), se este for pago no prazo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. ÉRICO ARAÚJO BASTOS Juiz de Direito Titular

31/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 12:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

13/09/2022, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 13:42

Comunicação eletrônica

08/08/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 15:27

Devolvidos os autos

08/02/2021, 23:10

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/10/2020, 00:00

Documento

19/11/2009, 15:48

Conclusão

14/10/2009, 13:17

Recebimento

01/10/2009, 13:00

Entrega em carga/vista

25/08/2009, 09:12

Expedição de documento

13/08/2009, 14:35

Requisição de Informações

12/08/2009, 11:45

Conclusão

10/08/2009, 16:33

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 14:35

Despacho

•12/12/2025, 14:35

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Documento

Conclusão

Recebimento

Entrega em carga/vista

Expedição de documento

Requisição de Informações

Conclusão

Todas as movimentações(25)