Procedimento Comum Cível 0501435-53.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501435-53.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valmir Passos Da Silva Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Henrique Antonio Brito Santana (OAB:BA40290) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 0501435-53.2019.8.05.0039 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: VALMIR PASSOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 0501435-53.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. Defiro a gratuidade da Justiça ao autor. Consoante o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações do requerente. Para concessão liminar de benefício previdenciário de auxílio-acidente, auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez, exige-se prova contundente acerca da existência da enfermidade, bem como das causas e consequências desta. Simples declaração, subscrita por médico particular, mostra-se inábil ao juízo de verossimilhança das alegações, não possuindo, portanto, natureza de prova inequívoca, principalmente porque a perícia médica realizada pelo INSS, ante o seu caráter público, possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser elidida por provas robustas em sentido contrário. Ante o exposto, indefiro a liminar. Cite-se para contestar no prazo legal. Com a apresentação da peça, intime-se o autor para réplica. No prazo da contestação, deverá o réu desde já apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, se assim o desejar. No prazo da réplica, deverá o autor proceder da mesma forma acima. Para fins de celeridade e economia processuais, nomeio desde já perito deste Juízo o(a) Dr.(a) Danilo Barreto Souza, CRM 16443. Deverá o Cartório entrar em contato com o mesmo a fim de indicar data e horário para atendimento do paciente. Deverá ser encaminhado ao perito termo de compromisso, ofício contendo os quesitos das partes e cópia integral dos autos, pelo meio digital, restando assinalado o prazo de 60 dias para entrega do laudo. Fixo os honorários periciais em meio salário mínimo, cujo adiantamento ficará a cargo da Autarquia Previdenciária, no forma do art. 1º, §7º, inc. II da Lei 13.876/19. Dou a esta decisão força de mandado/carta/carta precatória/ofício. PRIC. De ordem. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de VALMIR PASSOS DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR PASSOS DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALMIR PASSOS DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de parecer perito

Decorrido prazo de VALMIR PASSOS DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)