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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.240,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

MONICA SOARES OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MONICA SOARES OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MONICA SOARES OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(47)