Procedimento Comum Cível 8152189-66.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8152189-66.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Apice Day Servicos Medicos Ltda Representante: Lais Freitas Dos Reis Figueiredo Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8152189-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: M. C. F. A. M. e outros Advogado(s): FERNANDA CAROLINA DE SOUZA FREITAS (OAB:BA73791) REQUERIDO: APICE DAY SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8152189-66.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: M. C. F. A. M. Advogado: Fernanda Carolina De Souza Freitas (OAB:BA73791) Vistos. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado, vez que presentes seus requisitos legais, estando a parte autora sujeita a contraprova. Tem-se configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório. Considerando a possibilidade do feito ser incluído em pauta a qualquer tempo (desde que as partes manifestem a qualquer momento o real interesse em transigir), determino, de plano, a citação da parte ré para contestar o feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso o réu possua domicilio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 30 de outubro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MARIA CLARA FREITAS ANDRADE MACHADO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de APICE DAY SERVICOS MEDICOS LTDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIS FREITAS DOS REIS FIGUEIREDO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LAIS FREITAS DOS REIS FIGUEIREDO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de APICE DAY SERVICOS MEDICOS LTDA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA FREITAS ANDRADE MACHADO em 12/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(51)