Monitória 8008312-25.2024.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8008312-25.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de apelação

10/12/2025, 18:07

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 07:42

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 05:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/11/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500310618

20/05/2025, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 475309302

19/05/2025, 15:32

Indeferida a petição inicial

19/05/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 10:13

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Cooperforte- Coop De Econ. E Cred. Mutuo Dos Funci.de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Rousemeire Fabiola Costa Figueiroa Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Comarca de Feira de Santana Fórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8008312-25.2024.8.05.0080 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA RÉU: ROUSEMEIRE FABIOLA COSTA FIGUEIROA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, regulamentado pela Portaria 01/2024 deste Juízo, publicada em 14 de junho de 2024, pratiquei o ato processual abaixo: j À luz da Certidão ID 475309281, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8008312-25.2024.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana intime-se pessoalmente a parte Autora, para promover a diligência determinada no Despacho ID 446250663 (cópia anexa), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. j Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] JORDANIA RAMOS DA SILVA Técnico Judiciário [Documento assinado digitalmente] Washington Conceição Gama Diretor de secretaria

29/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 16:16

Decisão

•03/11/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Cooperforte- Coop De Econ. E Cred. Mutuo Dos Funci.de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Rousemeire Fabiola Costa Figueiroa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8008312-25.2024.8.05.0080 Classe Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Réu: ROUSEMEIRE FABIOLA COSTA FIGUEIROA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8008312-25.2024.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA. A parte autora asseverou que a demandada, na qualidade de Associada/Cooperada, aderiu às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito e do Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimento, contraindo 3 empréstimos que foram creditados em conta de sua titularidade. Todavia, não adimpliu a obrigação pactuada. A petição inicial foi instruída pelos documentos de Id 438714977 e seguintes. Eis o assaz relato, decido. O artigo 700 do Código de Processo Civil faculta ao credor propor ação monitória, baseada em prova escrita do débito sem eficácia de título executivo. O desiderato específico do procedimento monitório é a formação de título executivo judicial, posto que o pleito mediato é o recebimento coativo da dívida. Cuida-se de procedimento cuja primeira fase é pautada em tutela de evidência, haja vista o disposto no artigo 701 do Código de Processo Civil, a saber: “Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.” Como se vê, em demandas desse jaez o contraditório é postergado, portanto, imperioso que a vestibular e os documentos que a instruem evidenciem plausibilidade do débito alegado. Outrossim, mister salientar que a relação jurídica entabulada entre as partes encontra-se albergada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, vez que e evidente lide de consumo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já sepultou as controvérsias jurídicas decidindo que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo CDC, entendimento que foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 STJ). No caso concreto, os documentos de Id 438714980, 438714981 e 438714982 indicam uma assinatura eletrônica, realizada através de telefone, cuja autenticação não é possível aferir a partir das disposições da Lei nº 14.603/2020, o que vai de encontro à jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. MEIO DIVERSO DO ICP-BRASIL. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO CONSUMIDOR. INVALIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Em relação à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual a repetição de indébito e a responsabilidade civil lastreada em relação contratual possuem prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante art. 205, do Código Civil. II – O contrato assinado eletronicamente por meio diverso da Assinatura Digital ICP-Brasil só seria válido se aceito pelo contratante, consoante art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001. Tendo o consumidor negado a contratação, o documento não possui o condão de comprovar a efetiva contratação, violando o art. 1º da Resolução n.º 3.919, de 2.010. III - Em relação ao valor do dano moral, tem-se que a cifra de R$3.000,00 (três mil reais) não se revela abusiva e é apta a reparar o dano experimentado, além de atender o caráter pedagógico da indenização, conforme parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça. IV – Apelação conhecida e não provida.(TJ-AM - AC: 07317566320218040001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 01/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL IGREE QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (ICP-Brasil). 2- Portanto, somente é admitida a assinatura eletrônica de contratos quando seja possível conferir a autenticidade por plataforma digital cadastrada perante à ICP-Brasil. 2– Recurso conhecido e não provido.(TJ-PR 00158510220228160030 Foz do Iguaçu, Relator: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) Os documentos juntados aos autos para evidenciar a dívida não permitem identificar se a parte demandada o subscreveu e, ademais, as assinaturas não foram certificadas por autoridade certificadora. Sendo assim, com lastro no artigo 700, §5º do CPC, ordeno a intimação do autor para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, no prazo de quinze dias. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500310618

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 475309302

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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