Execução Fiscal 8015415-68.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8015415-68.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8015415-68.2020.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mc Comercio De Produtos Oticos Ltda Executado: Elisabete Valverde Sousa Advogado: Joabe Santos Brito (OAB:BA38591) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8015415-68.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA, ELISABETE VALVERDE SOUSA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8015415-68.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL relativa à ausência de recolhimento, no prazo regulamentar, do ICMS declarado na Declaração e Apuração Mensal (DMA), no período descrito no PAF nº 850000.7691/19-5, conforme CDA anexa à petição inicial. Após a citação da Executada em 15 de abril de 2020 (ID. 52359372), foi realizada consulta, via SISBAJUD em seu desfavor, a qual restou negativa (ID 108923399). Intimado, o Estado da Bahia requereu o prosseguimento do feito em desfavor da sócia corresponsável, ELISABETE VALVERDE SOUSA (CPF: 348.047.305-91), uma vez que a situação da empresa executada constava como "baixada", ensejando a dissolução irregular da sociedade, sendo portanto, cabível o redirecionamento da demanda em face da sócia com poderes de administração/gestão (ID. 211204822). Após a citação da sócia corresponsável, ELISABETE VALVERDE SOUSA apresenta Exceção de Pré-executividade requerendo, em suma, que seja declarada “a ilegalidade do redirecionamento contra o sócio e determinar baixa da execução fiscal respectiva”, ainda, requer que “seja reconhecida a nulidade existente ante a ausência de título executivo, com a sua consequente extinção”. Instado, o Ente pugna pela rejeição da Exceção em todos os seus termos. É o relatório. Decido. Quanto à exceção oposta, de sublinhar-se que o incidente utilizado pela Executada é possível, vez que pretende ela resolver controvérsia sobre pressuposto de constituição da ação executiva – nulidade da citação. O argumento sustentado pela excipiente não possui suporte, visto que observa-se nos autos que a parte executada fora devidamente citada desde outubro de 2022 conforme Aviso de Recebimento de ID 258026277. Ocorre, contudo, que não faz o Excipiente qualquer prova a respeito para ilidir a teoria da aparência aplicada na hipótese, não lhe assistindo razão nesse ponto. Isso, porque, compulsando os autos, tem-se que tanto a empresa, quanto a sócia foram citadas por Carta AR, no endereço fornecido ao Fisco e aos órgãos reguladores de sua atividade empresarial, com assinatura de pessoa devidamente identificada, que a recebeu, registrando o seu número de identidade, sem aportar qualquer ressalva acerca da ausência de poderes para o ato. Assim, feita a citação por AR, no endereço indicado pelo próprio sócio, com assinatura de pessoa devidamente identificada, inafastável a aplicação da citada teoria, por meio da qual se presume válida a citação levada a efeito ao caso concreto. Então, ilegítima a alegação do Excipiente de nulidade do ato citatório, o qual reconheço como legítimo e apto a produzir todos os seus efeitos. Ademais, não se pode olvidar que o comparecimento espontâneo do Executado faz suprir o vício aludido, já que passou a ter ciência do processo de execução e da cobrança nele contida. Sobre o tema, certo que a citação é considerada “uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 312, CPC/2015)", além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. Ou seja, para que o processo possa ser eficaz perante o réu é imprescindível a existência e a regularidade da citação (art. 239, caput, CPC/2015). Assim, havendo algum vício nesse ato e comparecendo o réu espontaneamente no processo, apresentando alegação de nulidade, deve- se reconhecer, nos termos do art. 239, §1º do CPC que fluirá, a partir desta data, o prazo para apresentação de defesa. Com efeito, de acordo com o art. 239, §1º, não existe mais a possibilidade de o réu/executado comparecer tão somente para alegar a nulidade. Isso significa que, apenas alegando a nulidade, o juiz até pode reconhecê-la, e, com isso decretar a nulidade dos atos praticados após a citação defeituosa, mas o prazo para a apresentação da defesa estará sendo contabilizado. Nesse sentido, o STJ, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, preconizados pelo CPC de 2015, entendeu que o comparecimento do devedor no processo tornou inequívoca sua ciência acerca dos atos processuais praticados e, portanto, cumpriu o objetivo da intimação/citação, que se tornou desnecessária. Diante do expendido, considero o Executado citado, ante o seu comparecimento espontâneo. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA CORRESPONSÁVEL. Quanto ao pleito de ausência de cabimento para o redirecionamento da presente execução fiscal, observa-se que a parte executada na verdade, pretende rediscutir matéria já decidida, o que é inaceitável nessa estreita via. Esclarece-se que o caso é de aplicação da Súmula 435 do STJ porque apesar do AR de citação positivo de ID 52359372, o Ente acosta aos autos documento que atesta a situação cadastral da Executada como “Baixada” (ID 211204822). Portanto, possível o redirecionamento da execução contra a Excipiente, tendo em vista a dissolução irregular da sociedade. Inclusive, o TJBA tem se posicionado exatamente em tal sentido, conforme se vê da decisão a seguir: "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO BANCO DE DADOS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO”. (Processo: 0105725-77.2011.8.05.0001,Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 26/09/2018). Assim, tem-se que a Execução em trâmite, considerando as circunstâncias do caso, também poderá alcançar a sua efetividade através de incursões patrimoniais dos próprios corresponsáveis indicados no título, desde que possuam poder de gestão/administração, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 981, assim consignada: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” Além disso, por gozar a certidão de dívida ativa de presunção de veracidade e se o nome da sócia se encontra inscrito na CDA, cabe a ela o ônus de comprovar a inocorrência dos requisitos que autorizariam a configuração da responsabilidade tributária, situação que não ocorreu na espécie. Ou seja, sendo certo que se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove, objetivamente, as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, § 5º e 3º da LEF. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que constando o nome do corresponsável da empresa executada já na CDA, o ônus de demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 135, caput, do Código Tributário Nacional cabe a este. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTE VINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. "O sujeito passivo, acusado ou interessado" (art.203 do CTN) deve ter sempre a seu alcance o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830/1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento do contraditório e a aferição da regularidade do cumprimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Hipótese em que, em razão de o nome de ex-administrador de sociedade anônima (VASP S.A.) constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. 5. Recurso especial provido." (REsp 1604672/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017). De dizer-se, nesse toar, que não há qualquer indício de nulidade da CDA, sendo o caso de inclusão da sócia ELISABETE VALVERDE SOUSA (coobrigada no título), devidamente citada (ID 267851986) para responder pela dívida, em razão do cabimento do redirecionamento. Quanto à alegação de que este Juízo não observou os requisitos legais dispostos no Código Civil, necessário registrar que nas hipóteses em que o redirecionamento da execução fiscal é autorizado pela própria lei especial (CTN), não há necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica da devedora e, deste modo, de instauração do IDPJ. Apreciando os Recursos Especiais nºs 1.173.201/SC e 1.775.269/PR, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, o raciocínio adotado pela 1ª Turma do STJ foi no sentido de que “os artigos 134 e 135 do CTN já autorizam, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica, que a execução fiscal seja redirecionada aos corresponsáveis indicados na Certidão de Dívida Ativa (pessoas físicas ou jurídicas), dada a presunção de legitimidade da CDA e a necessidade de que sua constituição decorra de regular processo administrativo. Da mesma forma, entendeu-se que o redirecionamento será possível, também, com fundamento na "prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto" (art. 135 do CTN), ainda que não constem na CDA na condição de corresponsáveis, porquanto, nessas hipóteses, a própria Lei autoriza o redirecionamento caso haja a comprovação, pela Fazenda, da caracterização da hipótese legal.” Ou seja: o redirecionamento da Execução Fiscal objetivando alcançar terceiros tratados no Código Tributário Nacional não necessita da desconsideração da pessoa jurídica devedora, haja vista que esse instituto advém de hipóteses de responsabilização de terceiros já prevista no Código Tributário Nacional, razão pela qual não possui cabimento a alegação de que o Juízo deixou de observar os requisitos legais previstos no art. 50, CTN, sobretudo porque, como se viu, o formato de aplicação dos institutos (desconsideração e redirecionamento) não se confundem. Por fim, sublinho que há prova nos autos de que a coobrigada arrolada no título, detinha, na época do lançamento fiscal, a função de administradora/gestora da empresa (ID 211204822), do que decorre improcedente, nesta exceção, como instruída, o pedido de declaração de ilegalidade do redirecionamento. Diante do exposto, por aplicação da Súmula 435 do STJ, reconheço a legitimidade da sócia excipiente, de modo que REJEITO a Exceção oposta. Por fim, fica mantido o bloqueio, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia. Intime-se o Estado da Bahia para, em 10 dias (sem dobra), indicar os meios de prosseguimento da Execução, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ELISABETE VALVERDE SOUSA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE VALVERDE SOUSA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Expedição de intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(31)