Execução Fiscal 8029912-36.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 24.566,72

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 29/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:53

Publicado Despacho em 06/11/2024.

05/04/2026, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 23:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/08/2025 23:59.

22/03/2026, 14:35

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 06/08/2025 23:59.

22/03/2026, 14:35

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 06/08/2025 23:59.

22/03/2026, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/08/2025 23:59.

22/03/2026, 11:18

Publicado Decisão em 16/07/2025.

22/03/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 10:27

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 30/07/2025 23:59.

16/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 30/07/2025 23:59.

16/03/2026, 01:07

Publicado Despacho em 09/07/2025.

15/03/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 19:34

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:25

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 29/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:53

Publicado Despacho em 06/11/2024.

05/04/2026, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 23:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 14:45

Decisão

•03/02/2026, 15:22

22/03/2026, 14:35

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 06/08/2025 23:59.

22/03/2026, 14:35

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 06/08/2025 23:59.

22/03/2026, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/08/2025 23:59.

22/03/2026, 11:18

Publicado Decisão em 16/07/2025.

22/03/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 10:27

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 30/07/2025 23:59.

16/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 30/07/2025 23:59.

16/03/2026, 01:07

Publicado Despacho em 09/07/2025.

15/03/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 19:34

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:23

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:04

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 15:59

Publicado Despacho em 26/05/2025.

06/03/2026, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

06/03/2026, 15:32

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 17:09

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 14:45

Expedição de intimação.

03/02/2026, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/09/2025 23:59.

07/09/2025, 07:51

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 15/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:25

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 08:40

Conclusos para decisão

06/08/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petições diversas

06/08/2025, 09:56

Expedição de intimação.

14/07/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 15:43

Expedição de intimação.

14/07/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 15:10

Expedição de intimação.

14/07/2025, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2025, 15:10

Conclusos para decisão

09/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:50

Expedição de intimação.

07/07/2025, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 15:54

Expedição de despacho.

04/07/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 02:43

Conclusos para decisão

20/05/2025, 15:06

Expedição de despacho.

15/05/2025, 16:16

Expedição de outros documentos.

15/05/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:14

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:20

Mandado devolvido Positivamente

27/12/2024, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 09/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 09/12/2024 23:59.

11/12/2024, 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Predial E Administradora Hoteis Plaza S A Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8029912-36.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8029912-36.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se pessoalmente o executado PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S.A acerca do bloqueio judicial realizado em suas contas bancárias, através do sistema informatizado SISBAJUD, conforme protocolo em anexo, para o que entender de direito, no prazo máximo de quinze dias, haja vista a inexistência de procurador cadastrado nos autos da presente Ação executiva. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 4 de novembro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de outros documentos.

04/11/2024, 17:29

Expedição de outros documentos.

04/11/2024, 17:23

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 17:19

Expedição de despacho.

04/11/2024, 16:47

Expedição de decisão.

04/11/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 15:30

Conclusos para decisão

31/10/2024, 13:26

Expedição de decisão.

31/10/2024, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2024, 11:33

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Predial E Administradora Hoteis Plaza S A Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8029912-36.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8029912-36.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para apresentação dos valores atualizados em Certidão de Dívida Ativa da presente Ação Executiva para fins de cumprimento do pedido retro, no prazo máximo de trinta dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 15 de agosto de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

25/10/2024, 12:31

Juntada de Informações

25/10/2024, 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2024, 10:39

Expedição de despacho.

25/10/2024, 10:39

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:13

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 09/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A em 09/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:11

Publicado Despacho em 19/08/2024.

02/09/2024, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

02/09/2024, 13:11

Publicado Despacho em 19/08/2024.

02/09/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

02/09/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 12:24

Expedição de despacho.

15/08/2024, 14:50

Expedição de despacho.

15/08/2024, 14:47

Expedição de despacho de citação por ar digital.

15/08/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 11:23

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 15:05

Expedição de despacho de citação por ar digital.

07/04/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 17:52

Conclusos para despacho

17/08/2021, 19:42

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 19:42

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:20

Decisão

•14/07/2025, 15:43

Decisão

•14/07/2025, 15:10

Despacho

•07/07/2025, 15:32

Despacho

•04/07/2025, 15:54

Despacho

•15/05/2025, 16:16

Despacho

•15/05/2025, 15:14

Despacho

•04/11/2024, 16:47

Despacho

•04/11/2024, 15:30

Decisão

•31/10/2024, 11:33

Decisão

•25/10/2024, 12:31

Decisão

•25/10/2024, 10:39

Todos os documentos(19)

Decisão

•04/02/2026, 14:45

Decisão

•03/02/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:20

Decisão

•14/07/2025, 15:43

Decisão

•14/07/2025, 15:10

Despacho

•07/07/2025, 15:32

Despacho

•04/07/2025, 15:54

Despacho

•15/05/2025, 16:16

Despacho

•15/05/2025, 15:14

Despacho

•04/11/2024, 16:47

Despacho

•04/11/2024, 15:30

Decisão

•31/10/2024, 11:33

Decisão

•25/10/2024, 12:31

Decisão

•25/10/2024, 10:39

Despacho

•15/08/2024, 14:50

Despacho

•15/08/2024, 14:47

Despacho

•15/08/2024, 11:23

Despacho de citação por AR Digital

•07/04/2022, 17:52