Procedimento Comum Cível 8099942-45.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8099942-45.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Confederação Brasileira De Futebol - Cbf Advogado: Mario Celso Da Silva Braga (OAB:SP121000) Advogado: Mauricio Carlos Da Silva Braga (OAB:SP54416) Advogado: Rogerio Gomes Gigel (OAB:SP173541) Requerido: Diego Oliveira Santiago Advogado: Joao Holneyker Veloso Xavier (OAB:PI16654) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8099942-45.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF Advogado(s): MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB:SP121000), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB:SP54416), ROGERIO GOMES GIGEL (OAB:SP173541) REQUERIDO: DIEGO OLIVEIRA SANTIAGO Advogado(s): JOAO HOLNEYKER VELOSO XAVIER (OAB:PI16654) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 8099942-45.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de processo em fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do CPC). Conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (I) protesto genérico para futura especificação probatória, (II) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Assim, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de se facultar às partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao juízo se, efetivamente, desejam produzir outras provas além das constantes dos autos a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC). Dessa forma: a) intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir; b) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; c) decorrendo o prazo supra, com ou sem a devida manifestação, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado digitalmente

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Confederação Brasileira De Futebol - Cbf Advogado: Mario Celso Da Silva Braga (OAB:SP121000) Advogado: Mauricio Carlos Da Silva Braga (OAB:SP54416) Advogado: Rogerio Gomes Gigel (OAB:SP173541) Requerido: Diego Oliveira Santiago Advogado: Joao Holneyker Veloso Xavier (OAB:PI16654) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8099942-45.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF Advogado(s): MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB:SP121000) REQUERIDO: DIEGO OLIVEIRA SANTIAGO Advogado(s): DECISÃO I - RELATÓRIO CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, associação desportiva de direito privado, qualificada na inicial, por advogado constituído, propõe a presente ação de conhecimento, denominada ABSTENÇÃO DE DE USOS DE DIREITOS AUTORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de DIEGO OLIVEIRA SANTIAGO (Loja D.S. Sports), pessoa jurídica de direito privado, também identificada. Relata, em suma, que a Autora é entidade desportiva de reconhecida notoriedade, e que possui registro de sua marca junto ao INPI, além de ser detentora todos os direitos de propriedade relativos às suas denominações, símbolos, emblemas e demais sinais distintivos, entretanto a Ré está desenvolvendo comercialização de produtos piratas, com uso indevido dos emblemas de propriedade exclusiva da Requerente, o que constitui violação aos seus direitos. Informa que na condição de legítima titular dos direitos de propriedade sobre as denominações, emblemas, símbolos e demais sinais distintivos, por meio dos quais é identificada, a Requerente firma Contratos de Licenciamento, mediante contraprestação remunerada, autorizando a exploração por terceiros da produção e/ou comercialização de diversos produtos, inclusive desportivos, contendo seus dísticos, com amparo legal na Lei n.º 9.615/98, de modo que não se pode permitir a existência de produtos fabricados, e comercializados por terceiros não autorizados, com a inserção das denominações e os emblemas da Requerente, sejam reproduções ou imitações, salientando que a Requerente faz investimentos pesados, seja de planejamento e divulgação, seja na área mercadológica e marketing. Declara que para se proteger contra atos de pirataria, a requerente faz permanente e contínua verificação junto ao comércio em geral, seja de forma própria ou com a contratação de profissionais especializados exatamente para a identificação do fabricante ou comerciante que se utiliza de produtos contrafeitos; e com a prova efetiva, leva ao Judiciário, para defesa de seus interesses. Requer, assim, a concessão liminar, inaudita altera parte, de tutela de urgência, para determinar a paralisação imediata dos atos perpetrados pela Ré, de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação de camisetas, shorts e demais produtos que violem os sinais, dísticos, símbolos, emblemas da entidade Autora, registro: 830.193.944, Registro: 917.067.959, Registro: 830.233.750), folhetos, catálogos, listas de preços, cartazes, ilustrações e outros, que ainda sob qualquer modalidade os contenham, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com procuração, substabelecimento, ata de reunião e estatuto da CBF, certificados de registros e marca, notificação extrajudicial e cópias de decisões judiciais. Pelo despacho proferido no ID 403175816, foi determinada a intimação da parte para recolher as custas devidas. Custas iniciais recolhidas no ID 404160238. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da tutela de urgência, deve ser verificada a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com as mudanças trazidas pelo CPC de 2015, não se fala mais em prova inequívoca e verossimilhança das alegações, bastando que esteja presente a plausibilidade do direito, ou seja, o fumus boni iuris, tanto para a tutela provisória satisfativa, quanto para a tutela provisória cautelar. Assim, a antecipação de tutela assecuratória, na vigência do Código de Processo civil de 2015, é aquela que pressupõe, além dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte, a demonstração de que a demora na prestação da tutela jurisdicional pode colocar em perigo a existência do próprio bem da vida objeto do processo (periculum in mora). Por sua vez, a Lei nº 9.279/1996, Lei de Propriedade Industrial, que regula a matéria, prevê em seu artigo 2019, § 1º que o juiz poderá conceder liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Da análise dos fatos articulados e das provas colacionadas aos autos, entendo que estão presentes os elementos autorizadores para a concessão da liminar pleiteada. Na hipótese sob julgamento, pretende a Associação Desportiva Autora obter decisão liminar para determinar que a Empresa Ré se abstenha de comercializar produtos com uso não autorizados de sinais, dísticos, símbolos e emblemas de propriedade da Autora. Com efeito, a propriedade das marcas e outros símbolos distintivos são assegurados constitucionalmente, art. 5º, XXIX, e infraconstitucionalmente, pela Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/98, a LPI - Lei de Propriedade Industrial, nº 9.279/98, e inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim é que a legislação brasileira assegura à CBF a utilização exclusiva da camisa da seleção brasileira, o nome e o escudo da CBF, o mascote da seleção e até o nome seleção brasileira são propriedade da Confederação Brasileira de Futebol, e não podem ser usados sem a sua autorização. Os noticiados registros de marca foram comprovados por meios dos documentos colacionados no ID 402718818. Já as violações apontadas foram demonstradas por cópias de páginas do site www.lojadssports.com.br, onde se veem propagandas de camisas com símbolos de propriedade da Autora (ID 402718820). Quanto à ausência de autorização da Requerida para a comercialização dos produtos, privilegia-se a versão autoral, até que seja realizada a instrução do feito. Assim, em uma análise perfunctória, característica desta fase processual, vislumbra-se a existência de violação ao direito de propriedade da Autora pela Requerida, resultando configurado o requisito fumus boni iurius, autorizador da concessão da medida pleiteada. Quanto ao requisito perigo da demora, decorre da necessidade de cessar a violação ao direito da parte, com os reflexos patrimoniais e à imagem, conforme alegado na inicial. III - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8099942-45.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto: a) DEFERE-SE O PEDIDO LIMINAR formulado, para determinar à empresa Requerida que, imediatamente, cesse ou se abstenha de comercializar, ofertar, expor à venda, manter em depósito camisetas, shorts e demais produtos que violem os sinais, dísticos, símbolos, emblemas da Autora, CBF, registros números: 830.193.944, 917.067.959, 830.233.750, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). b) cite-se o Réu, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalva-se que o réu fica, de logo, advertido de que não sendo contestada a ação, os fatos articulados na inicial serão presumidos como verdadeiros, salvo se se tratar de direito indisponível; c) nos termos do art. 334, do CPC, encaminhem-se os Autos ao CEJUSC – PROCESSUAL, para a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC); d) as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Conforme prevê o art. 335, do CPC, o termo inicial para apresentação da contestação será a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I; e) devem as partes informar o endereço de e-mail para serem intimadas da audiência; f) arbitro os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a), que deverão ser recolhidos pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 11 do Decreto Judiciário nº 335/2020, de 17/06/2020, sendo calculados conforme valores indicados para o patamar básico na tabela contida no anexo único do mencionado Decreto, que corresponde a R$50,00 (cinquenta reais), considerando o valor da causa (R$ 30.000,00). g) os honorários serão rateados em valores iguais pelas partes; h) após o pagamento, determina-se à Secretaria da Vara que faça o agendamento e intimem-se as partes para que compareçam à audiência inaugural, como previsto no art. 334 do CPC."; i) atente o Cartório que o Réu deverá ser citado e intimado para comparecer à audiência com pelo menos 20 dias de antecedência, e o Autor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, constando no(s) mandado(s) expedido(s) a advertência contida no § 8º retro mencionado. j) ATRIBUI-SE Á PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 1º de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito Titular da 16ª Vara de Substituições Designada para Exercício na 2ª a Vara Empresarial

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF em 24/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

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