Procedimento Comum Cível 8155210-50.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8155210-50.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Raphael Hercules Santos Ferreira Cardoso Advogado: Rodrigo Fernandes Penha (OAB:BA47577) Advogado: Bernardo Santana Alves Nascimento (OAB:BA26737) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8155210-50.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: RAPHAEL HERCULES SANTOS FERREIRA CARDOSO Advogado(s): RODRIGO FERNANDES PENHA (OAB:BA47577), BERNARDO SANTANA ALVES NASCIMENTO (OAB:BA26737) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO RAPHAEL HÉRCULES SANTOS FERREIRA CARDOSO, por meio de seu advogado Bernardo Santana Alves Nascimento (OAB/BA 26.737), maneja ação comum sob o rito previsto do Código de Processo Civil, em face do ESTADO DA BAHIA. I Conforme alegado na inicial, o autor afirma apresentar um histórico grave de episódios psicóticos, manifestados por alucinações auditivas, delírios e comportamento desorganizado e que durante as fases de exacerbação dessa sua condição, fez uso de substâncias psicoativas, expondo-se à sério risco de morte. Apesar do tratamento com diversos medicamentos psiquiátricos, incluindo Olanzapina e outros fármacos prescritos, o seu quadro clínico não mostra melhora significativa ou duradoura. Aduz que se encontra atualmente internado na Clínica Fênix, onde recebe cuidados especializados. Pelo que declara a parte autora, nitidamente ela não tem atualmente condição de saúde mental para gerir plenamente os atos da vida civil. Certamente está experimentando alguma obliteração temporária, por conta da doença que alega ser portador. Necessário que sua aptidão para atuar em processo judicial como autor seja integrado por curador, regularmente nomeado, ainda que em caráter temporário. Diante dessa situação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8155210-50.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente comprovação da obtenção, em autos de interdição, do termo de curatela, temporária ou definitiva, a fim de regularizar sua representação processual, com indicação de curador regularmente nomeado. Assim que obtido, deverá ser juntado aos autos o termo de curatela provisória. Transcorrido o prazo em, branco, retornem os autos para extinção, Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito Cd. 805.945-4

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de parecer

Juntada de parecer

Decorrido prazo de RAPHAEL HERCULES SANTOS FERREIRA CARDOSO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL HERCULES SANTOS FERREIRA CARDOSO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL HERCULES SANTOS FERREIRA CARDOSO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL HERCULES SANTOS FERREIRA CARDOSO em 23/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

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