Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerido: Estado Da Bahia
Requerente: Luiz Salomao Amaral Viana Advogado: Aaron Jorge Cotrim (OAB:BA32094-A) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Advogado: Marilia Siqueira Da Costa (OAB:BA40867-A) Advogado: Rafael Santos Alexandria De Oliveira (OAB:BA18676-A) Advogado: Layanna Piau Vasconcelos (OAB:BA33233-A) Advogado: Daniela Santos Bomfim (OAB:BA27431-A) Advogado: Andressa De Albuquerque Cardoso Fonseca (OAB:BA32547-A) Advogado: Julia Miranda Lipiani (OAB:BA39520) Advogado: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB:BA42539-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0018174-91.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial
REQUERENTE: LUIZ SALOMAO AMARAL VIANA Advogado(s): RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA (OAB:BA18676-A), MARILIA SIQUEIRA DA COSTA (OAB:BA40867-A), DANIELA SANTOS BOMFIM (OAB:BA27431-A), AARON JORGE COTRIM (OAB:BA32094-A), ANDRESSA DE ALBUQUERQUE CARDOSO FONSECA (OAB:BA32547-A), LAYANNA PIAU VASCONCELOS (OAB:BA33233-A), JULIA MIRANDA LIPIANI (OAB:BA39520), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A), GIOVANA GARCIA MENDES RAPOSO (OAB:BA42539-A)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial DESPACHO 0018174-91.2013.8.05.0000 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. Nos presentes autos, houve a expedição de precatório. O art. 2º do Provimento Conjunto CGJ/CCI 19/2023 estabelece que, após a expedição do precatório, não poderá haver arquivamento, quer provisório, quer definitivo do feito, procedendo-se ao sobrestamento: Art. 1ºÉ vedado o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a fazenda pública com ordem de pagamento pendente de adimplemento, mesmo após a expedição do ofício precatório/RPV. Art. 2º Após a expedição do ofício precatório (ou da RPV), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV). Art. 3º Verificada a quitação integral do débito, deverá ser prolatada sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, e promovido o arquivamento definitivo dos autos (movimento processual de código 246). Art. 4º Competirá ao juízo da execução, ou seja, aquele que expediu o precatório, processar e julgar os incidentes de sua competência própria ou delegada, previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, cabendo, conforme o caso, promover o desarquivamento do processo. Do exposto, DETERMINO o sobrestamento do feito, até que se ultime a quitação do débito. Publique-se. Intime-se. Salvador, 25 de outubro de 2024. DES. ALIOMAR SILVA BRITTO Relator Substituto A6