Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0308898-40.2013.8.05.0039.
Interessado: Daniela Felix Ribeiro Advogado: Rodrigo Regis Gomes (OAB:BA23348) Advogado: Eduardo Correa De Almeida (OAB:BA22247)
Interessado: Cerne Ceramicas Reunidas Ltda Advogado: Rodrigo Regis Gomes (OAB:BA23348) Advogado: Eduardo Correa De Almeida (OAB:BA22247)
Interessado: Ceramica Senhor Do Bonfim Ltda Advogado: Rodrigo Regis Gomes (OAB:BA23348) Advogado: Eduardo Correa De Almeida (OAB:BA22247)
Interessado: Alvaro Dias Nunez
Reu: Diana Augusta Mangabeira Nunez Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: 0308898-40.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: DANIELA FELIX RIBEIRO e outros (2) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RODRIGO REGIS GOMES, EDUARDO CORREA DE ALMEIDA
RÉU: ALVARO DIAS NUNEZ e outros Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0308898-40.2013.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc...
Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA promovida por CERNE CERAMICAS REUNIDAS LTDA, CERAMICA SENHOR DO BONFIM LTDA e DANIELA FELIX RIBEIRO, em face ALVARO DIAS NUNEZ e DIANA AUGUSTA MANGABEIRA NUNEZ, ambas as partes qualificadas. Despacho ao ID306931441 determina a citação dos réus. Cartas com aviso de recebimento, ID306931917 e ID306931929, devolvidas negativamente. Despacho ao ID306931944 determina a pesquisa de endereços no sistema INFOJUD. Resultado da pesquisa no sistema INFOJUD, retornou com o endereço do primeiro acionado, ID306931947. Petição ao ID306932510 a parte autora informa o CPF da segunda acionada e requer a busca de endereço no sistema INFOJUD. Despacho ID432740311, determina a pesquisa de endereço da segunda acionada no sistema INFOJUD. Resultado da pesquisa no sistema INFOJUD, retornou com o endereço da segunda acionada, ID449912718. Com o escopo de dar prosseguimento ao feito, ato ordinatório, ID449915010, intima a parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais atinentes à prática do ato citatório. Certidão ao ID465993290,atesta o decurso do prazo sem recolhimento das custas de citação. É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 240, §2º do Código de Processo Civil, o autor deve promover a citação da parte demandada no prazo de 10 (dez) dias, vejamos: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). [...] § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". Em análise do caderno processual, constata-se que a parte autora não atendeu o quanto determinado, deixando de realizar o recolhimento das custas processuais necessárias à citação dos réus, o que inviabiliza a continuidade do feito. Desta forma, não tendo o autor promovido as diligencias necessárias para viabilizar a citação do réu, conforme determina a legislação processual civil, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art.485, IV do CPC. Custas a cargo do autor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquivando-se, após o trânsito em julgado, com baixa nos registros. CAMAÇARI/BA, 25 de outubro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito