Interdito Proibitório 0503696-93.2016.8.05.0039 - TJBA

Interdito Proibitório 0503696-93.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ermerice Santana De Jesus Advogado: Marcos Antonio Jesus Oliveira (OAB:BA70611) Autor: Valdir Santos De Jesus Reu: Vila Gale Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda Advogado: Gilberto Zucatti Pritsch (OAB:BA21207) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0503696-93.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ERMERICE SANTANA DE JESUS e outros Advogado(s): PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO FILHO (OAB:BA40279), PHILLIPE SILVA OLIVEIRA (OAB:BA39175), MARCOS ANTONIO JESUS OLIVEIRA (OAB:BA70611) REU: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA Advogado(s): GILBERTO ZUCATTI PRITSCH (OAB:BA21207) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0503696-93.2016.8.05.0039 Interdito Proibitório Jurisdição: Camaçari Vistos, Habilitado novo advogado da autora, INDEFIRO A HABILITAÇÃO dos advogados que atuaram anteriormente nos autos, os quais devem pleitear a cobrança de honorários em ação autônoma. Determino o desentranhamento das petições e documentos juntados de ID 197475978, ID 386668162 e ID 386668190. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais nos mesmos autos da execução, além de inclusão do advogado destituído como terceiro interessado no processo – Impossibilidade – Pedido formulado por advogado cujo mandato foi revogado – Necessidade de interposição de ação autônoma – Inexistência de violação ao disposto nos artigos 23 e 24, da Lei 8.906/94 – Natureza puramente econômica do interesse – Inclusão como terceiro interessado que exige a existência de interesse jurídico – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22034547220208260000 SP 2203454-72.2020.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL DE INTERDITO PROIBITÓRIO C.C MEDIDA CAUTELAR, proposto por ERMERICE SANTANA DE JESUS e VALDIR SANTOS DE JESUS, cujo pedido é a concessão da MEDIDA LIMINAR no sentido de SUSPENDER IMEDIATAMENTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE SE INICIARAM NAS TERRAS DA PARTE AUTORA enquanto estiver sub judice o processo principal de número 0502414- 54.2015.8.05.0039. O requerido foi citado e apresentou contestação alegando diversas preliminares e no mérito, pediu a improcedência. A parte Autora manifestou-se em réplica (101314162). DECIDO Acolho a preliminar de perda do objeto da ação, uma vez que se trata de cautelar incidental, proposta para assegurar a pretensão da ação principal, a qual foi extinta por abandono da causa, pela parte autora (94728611). Ademais, decorridos oito anos da propositura da ação, as obras que a parte autora pretendia paralisar, já foram concluídas, o que configura um motivo a mais para não dar seguimento a presente ação, com base no princípio da economia processual. Seguem entendimentos jurisprudenciais a respeito de perda do objeto das cautelares incidentais. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. 1. A extinção do processo principal, definitivamente julgado e arquivado, implica a perda de objeto da respectiva ação cautelar preparatória ( CPC/1973, arts. 807 e 808, III). Precedentes. 2. Extinção, de ofício, da cautelar, por perda do objeto, ficando prejudicada a apelação. (TRF-1 - MCI: 00095142120144010000,Relator: SEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 26/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. ART. 808, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Processo principal julgado com resolução de mérito, concedeu parte dos pedidos formulados na ação principal. 2. Ação cautelar não pode existir para iniciar cumprimento de sentença provisório. Necessidade de procedimento próprio. 3. A ação cautelar tem vinculação com o processo principal que pretende resguardar, ou seja, possui natureza acessória e dependente, cuja eficácia cessa com a extinção da ação principal, nos termos do disposto no art. 808, inciso III do CPC/1973, vigente na data da propositura da presente ação e da sentença, tendo como correspondente o art. 309, inciso III, do CPC/2015. 4. Uma vez decidido o processo principal, extingue-se a ação cautelar por perda superveniente do objeto desta, nos termos do mencionado art. 808, III, do CPC/73. 5. O reconhecimento da perda do objeto da cautelar sequer depende do trânsito em julgado da decisão que julga o feito principal. 6. Processo extinto, sem resolução de mérito. Recurso PREJUDICADO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em julgar extinto o presente feito, sem resolução de mérito, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, ata e hora incluídas no sistema. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - AC: 01555303520128060001 Fortaleza, Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 23/08/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) Assim, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, no importe de 10 % (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o disposto no art 98, § 2º e § 3º do CPC. P.R. I, arquive-se oportunamente. CAMAÇARI/BA, 2 de agosto de 2024 Débora M. P. Moreira Juíza de Direito Substituta

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de VALDIR SANTOS DE JESUS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERMERICE SANTANA DE JESUS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR SANTOS DE JESUS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERMERICE SANTANA DE JESUS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(33)