Embargos à Execução 8000219-47.2020.8.05.0231 - TJBA

Embargos à Execução 8000219-47.2020.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Mauro Hiroki Yamada Advogado: Fabricio Candido Gomes De Souza (OAB:GO22145) Embargado: Giacomolli Oliveira Neto & Coneglian Advogados Associados Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000219-47.2020.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EMBARGANTE: MAURO HIROKI YAMADA Advogado(s): FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA (OAB:GO22145) EMBARGADO: GIACOMOLLI OLIVEIRA NETO & CONEGLIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000219-47.2020.8.05.0231 Embargos À Execução Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de embargos à execução ajuizados por MAURO HIROKI YAMADA em face de GIACOMOLLI, OLIVEIRA NETO & CONEGLIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS relativamente à execução de título nº 8000147-60.2020.8.05.0231. Alega nulidade de citação na pessoa do procurador JOSUÉ DE CAMPOS FIRMINO por não ter este poderes para receber citação, por incongruências na certidão de citação, mas, alega que compareceu espontaneamente ao processo de execução e se deu por citado, pelo que requer a notificação da oficiada para que esclareça as incongruências. Pugna pelo reconhecimento da incompetência alegando que o foro de domicílio do embargante é Londrina-PR. Narram que o título que embasou a execução é inexistente, incluindo a cláusula de eleição de foro. Alega que todo o contrato se refere à obrigação que deveria ser cumprida em Luís Eduardo Magalhães, pelo que não deve prevalecer a cláusula de eleição de foro alternativa entre Luís Eduardo e São Desidério. Argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda pois Josué de Campos Firmino não tinha poderes para firmar contrato de confissão de dívida, novação, dação, etc. E, por tal razão, o contrato que embasou a execução é inexistente. Ainda, que não figurou como contratante no contrato originário de prestação de serviços advocatícios. Tal tópico questionando as ações que deram ensejo à cobrança dos referidos honorários. Após ter sido indeferido o pedido de gratuidade, o embargante recolheu as custas. Na petição do id 203482948 ofereceu em garantia a carta de fiança nº 585801. Juntou carta de fiança no valor de R$ 7.889.700,00 (id 203482955). Vieram os autos conclusos. Recebo os embargos à execução. Quanto ao pedido de suspensão da execução, este não merece acolhimento. Com efeito, o embargante ofereceu a carta de fiança nº 585801, no valor de R$ 7.889.700,00, como garantia do juízo. Contudo, conforme consta nos autos da execução, referida carta de fiança encontra-se expirada, não servindo, portanto, como garantia idônea para fins de suspensão do processo executivo, nos termos do art. 919, § 1º do CPC. Em relação à alegada ilegitimidade passiva, fundamentada na suposta ausência de poderes do procurador JOSUÉ DE CAMPOS FIRMINO para firmar o contrato que embasa a execução, observo que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a revogação da procuração outorgada ao referido causídico em data anterior à assinatura do título executivo. Assim, em cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes que demonstrem, de plano, a ausência de poderes do procurador para representar o embargante no momento da celebração do negócio jurídico. No que tange à alegação de que o embargante não figurou como contratante no contrato originário de prestação de serviços advocatícios, verifico que, de fato, o contrato de honorários menciona apenas o nome de MÁRIO MASSAHIKO YAMADA. Contudo, a posterior confissão dos débitos e suas circunstâncias demandam maior dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, reconhecer de plano a inexigibilidade do título. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, ante a ausência de garantia idônea; 2. CITE-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC; 3. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GIACOMOLLI OLIVEIRA NETO & CONEGLIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GIACOMOLLI OLIVEIRA NETO & CONEGLIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO HIROKI YAMADA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIACOMOLLI OLIVEIRA NETO & CONEGLIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO HIROKI YAMADA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIACOMOLLI OLIVEIRA NETO & CONEGLIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Certidão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

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