Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001241-53.2024.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001241-53.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8133879-17.2021.8.05.0001. Requerente: Jose Valter Souza Santos Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001241-53.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: JOSE VALTER SOUZA SANTOS Advogado(s): REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (OAB:BA27280) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA JOSÉ VALTER SOUZA SANTOS, devidamente qualificado, propôs AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DA BAHIA, também qualificado, aduzindo que ingressou nas fileiras da PMBA, ocupando o posto de 1º Sargento e, ao ser transferido para a reserva remunerada, passou a receber os seus proventos calculados sobre a remuneração de 1º Tenente PM, incluída a GCET Gratificação sobre Condições Especiais de Trabalho. Alega que o pagamento das diferenças remuneratórias devidas não está sendo efetivado em sua totalidade, uma vez que, em que pese tenha havido o devido acréscimo no soldo, nenhuma modificação foi realizada na CET, que deveria ser adimplida no percentual de 125% do soldo, situação esta que perdura até o presente momento. Sustenta que o valor percebido a título de GCET está em desacordo com as normas estaduais, eis que jamais recebeu a referida gratificação no percentual de 125%, nos termos do art. 110-B, do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, tal como prevê o Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE, pela Resolução COPE 153/2014. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência, para que o réu seja compelido a garantir, de imediato, o direito ao realinhamento da gratificação de GCET, elevando-a para 125%, como estão recebendo os oficiais da polícia militar em atividade. Ao final, pugna pela confirmação da liminar por sentença, condenando-se o réu ao pagamento das parcelas retroativas, observados os últimos 5 anos, conforme planilha anexada. Com a inicial, documentos foram acostados. O feito foi recebido e processado pelo rito das Leis 12.153/2009 e 9.099/95. Indeferida a tutela de urgência. Citado, o Estado da Bahia ofereceu contestação. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Aventou a prejudicial da prescrição total e da prescrição quinquenal. Suscitou a existência de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, que discute a matéria (8036675-10.2020.8.05.0000), requerendo a intimação do autor para requerer a suspensão do processo sob pena de não lhe ser aplicável eventual acórdão favorável proferido no madamus em referência (art. 104 do CDC). No mérito, alega que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho não constitui um adicional e, sim, uma gratificação temporária, classificada na espécie “pro labore faciendo”, sendo benefício instituído em razão das atividades desempenhadas na função policial. Explica que o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual n° 7.990/01, ao dispor sobre a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), estabeleceu no parágrafo único do art. 110-B, que o Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE) expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho. Nesse sentido, a Resolução COPE 153/2014 trouxe os percentuais. Afirma que, como a parte Autora foi transferida para a inatividade em graduação diversa, apenas poderia perceber, caso possuísse direito, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET, de acordo com a Resolução COPE n° 153/2014, no percentual indicado no ato normativo, tendo em vista a efetiva atividade operacional desempenhada. Sustenta que o art. 92, inciso III, da Lei nº 7.990/01, não implica em qualquer promoção funcional para a patente superior, mas, apenas, no cálculo dos proventos por esta patente, de forma que a graduação/posto do militar inativo permanece inalterado. Pontua que o militar está tendo o acréscimo previsto no art. 92 do EPM, sendo remunerado em valor maior do que os Policiais da ativa de mesma patente, uma vez que o percentual da CET, caso devido, encontrar-se-ia incidindo sobre o soldo do posto imediatamente superior, base de cálculo de seus proventos. Roga pela improcedência da demanda. A parte autora replicou. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I. Das preliminares. A) Limitação da condenação ao valor de alçada – 60 salários-mínimos. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda tramita pelo rito sumaríssimo, conforme requerimento formulado pelo autor. Logo, verifica-se a renúncia de qualquer valor que exceda os 60 (sessenta) salários-mínimos, em caso de procedência da ação, limitação essa prevista pelo art. 2º, da Lei 12.153/2009. Dessarte, entendo que o valor da eventual condenação deve estar adstrito ao valor do teto estabelecido pela Lei 12.153/2009, no momento do ajuizamento da ação. B) Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A parte requerida alegou que o requerente não é merecedor das benesses da justiça gratuita. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O réu, em sede de contestação, impugnou o pedido da gratuidade, aduzindo que a parte autora possui condições financeiras suficientes ao custeio das despesas processuais. O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99, §3º, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Referida presunção de veracidade da insuficiência econômica tem caráter juris tantum (relativa), podendo ser afastada mediante apresentação de prova em sentido contrário ou pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375). Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.IMPROVIMENTO. 1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado,se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. (...). 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 241088 SP 2012/0212903-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 20/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2012) Na situação em apreço, os documentos acostados aos fólios indicam que o autor não tem condições de pagar as custas, sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Ainda, não logrou o réu fazer prova em sentido contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade das afirmações deduzidas pela parte autora. Ademais, realço que, no caso em tela, a ação tramita pelo rito dos Juizados Especiais, de modo que não são devidas as custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, salvo litigância de má-fé, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Portanto, APELANTE: EDINALDO DA PAZ SILVA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. 1º SARGENTO. RESERVA REMUNERADA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS DO POSTO SUPERIOR. 1º TENENTE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. CET. ELEMENTO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – O cerne de inconformidade reside na pretensão de reforma da sentença que afastou o pleito da parte autora de condenação da apelada ao pagamento da CET – Condições Especiais de Trabalho, no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), retroativo à data da aposentadoria, observada apenas a prescrição quinquenal. II – O artigo 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares estabelece o direito do policial militar, ao passar para reserva remunerada, quando completados mais de 30 (trinta) anos de serviço, de ter seus proventos calculados com base na remuneração integral do posto imediatamente superior. III – O Estatuto dos Policiais Militar prevê, no artigo 102, que a remuneração dos policiais militares é composta, na atividade, por vencimentos constituídos de soldo e gratificações e, na inatividade, pelos proventos, contemplando o soldo e as gratificações incorporáveis, natureza a que se enquadra a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET). IV - Destarte, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) é uma gratificação incorporável, devendo ser concedida ao acionante que preencher os requisitos legais ao tempo da passagem para a reserva. In casu, este terá direito a receber o montante levando-se em consideração os cálculos dos proventos com base na remuneração integral de 1º Tenente, o que inclui a gratificação em comento. V - Diante do sucesso no pleito recursal, mandatória a condenação da apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais majorados, todavia deixo de arbitrar imediatamente o percentual, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, que determina: “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. VI – Sentença reformada. Recurso provido para, respeitando-se a prescrição quinquenal, condenar o Estado da Bahia à imediata implantação da GCET nos proventos do Autor, no percentual de 125%, tendo por base o posto de 1º Tenente PM, e ao pagamento dos retroativos desde a data da sua passagem para a reserva remunerada, com incidência de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), a partir da citação, e correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905 STJ) desde a data em que devida cada parcela remuneratória. A partir de 09/12/2021, a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. IMPETRANTE: ISAC ALVES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. PAGAMENTO EQUIVALENTE A FUNÇÃO DE 1º TENENTE PM. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5.º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Deste modo, o Estado não pode se eximir em conceder a gratuidade de justiça quando a parte interessada afirma não reunir condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Afasta-se a preliminar de decadência, tendo em vista que a obrigação referida no caso em análise é de trato sucessivo, razão pela qual o argumento invocado não prospera, pois, tratando-se de ato abusivo referente a obrigações dessa natureza, o prazo decadencial se renova a cada período de vencimento desta, isto é, mensalmente. Restou comprovado de que o impetrante, no desempenho de função administrativa, detém os mesmos direitos dos Postos descritos no item “D” da Resolução COPE 153/2014, que regulamenta as Gratificações por Condições Especiais de Trabalho. O cálculo da aposentadoria do autor foi realizado tomando como base o soldo de 1º Tenente PM, olvidando-se a Administração que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET incorporada aos proventos do servidor deveria ser no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), nos termos da referida Resolução. Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 113/2021, de 09 de dezembro de 2021, promoveu alterações no regime de pagamento de precatórios, determina-se a adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para o cálculo de juros moratórios e correção monetária nas ações e condenações que envolvam a Fazenda Pública, no período posterior a 09/12/2021. Os períodos anteriores devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E, e juros, pelo índice de remuneração das cadernetas de poupança. RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: EDILSON ESTRELA DE CERQUEIRA Advogado(s):VITOR BAPTISTA ROCHA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEXTA TURMA RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA. POLICIAL MILITAR INATIVO APOSENTADO NA GRADUAÇÃO DE 1° SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS DE 1º TENENTE. IMPLEMENTAÇÃO DA CET NO PERCENTUAL DE 125%. RECEBE CET DE 45%. PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 92, III, E 102, II, “B”, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUMULA 85 DO STJ. PARCELAS PAGAS. COMPROVAÇÃO E COMPENSAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO TJBA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: FERNANDO LUIS RUFINO Advogado(s):VITOR BAPTISTA ROCHA ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. RESERVA REMUNERADA NO POSTO DE 1º TENENTE. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CET NO PERCENTUAL DE 125%. COPE N° 153/2014. ART. 110-D,LEI ESTADUAL N° 7.990/01. INCORPORAÇÃO DEVIDA, BEM COMO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRECEDENTES TJ/BA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8001241-53.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro a impugnação à justiça gratuita. C) Dos efeitos da coisa julgada no MSC 8036675-10.2020.8.05.0000 A Constituição Federal de 1988 previu a legitimidade para a impetração do mandado de segurança coletivo: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Sobre o mandado de segurança coletivo, reza a Lei 12.016/2009: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. É sabido que a impetração de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos associados/filiados (Súmula 629 do STF): Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Ao julgar o leading case ARE 1293130, com Repercussão Geral (Tema 1.119) o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência, repisando ser despicienda a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes e a comprovação de filiação prévia. Vejamos: Tema 1.119 STF: Tese firmada: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. No caso analisado pelo STF, a questão controvertida versava sobre a legitimidade ativa para cobrança de valores reconhecidos em mandado de segurança coletivo impetrado por associação de caráter civil. Depreende-se da leitura do inteiro teor do acórdão que a Corte Suprema diferenciou as seguintes situações: execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa e execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Reiterou-se que, conforme julgado no RE 612.043 (Tema 499 da Repercussão Geral), a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. D’outra banda, no caso do MS coletivo, dispensa-se a autorização expressa dos associados, comprovação do momento da filiação e a apresentação de rol dos associados. Trago à colação trecho do inteiro teor e a ementa do acórdão exarado no ARE 1293130: (…) Ou seja, a associação impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese de substituição, legitimação extraordinária, não de representação processual, por isso não se exigindo autorização expressa dos associados, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, tendo decidido o Superior Tribunal de Justiça que toda a categoria é beneficiada (...) (Doc. 8, p. 49, grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (ARE 1293130 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021) Em relação à coisa julgada, prevê o art. 22 da Lei 12.016/2009: Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. (Vide ADIN 4296) § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Na situação em apreço, a parte autora apresentou réplica e não manifestou interesse na suspensão do processo. Dessarte, ausente o pedido de suspensão ou desistência da presente demanda, restam afastados para o autor os efeitos da coisa julgada a ser formada no mandamus coletivo. D) Da prescrição total e quinquenal. Quanto às obrigações a serem exigidas da Administração Pública, reza o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (…) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. In casu, o autor pretende a majoração da CET, com o pagamento dos valores retroativos devidos. No que concerne à obrigação de pagamento da GCET pelo Estado da Bahia, tem-se que esta se renova mês a mês, tratando-se de obrigação de trato sucessivo e de natureza alimentar, sobre a qual incide a prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme estabelece a Súmula nº 85, do STJ: Súmula 85 STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Quanto aos valores retroativos, deve ser observada a prescrição quinquenal, estando prescritas as parcelas anteriores a 23/02/2019. II. Do mérito. A parte Autora visa o recebimento da CET no percentual de 125%, em razão de seus proventos de aposentadoria serem calculados com base na remuneração integral do posto de 1º Tenente. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual 7.990/2001) previu o direito ao recebimento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET: Art. 110-B - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões. Parágrafo único - O Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET. Art. 110-C- A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET e a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI incidirão sobre o soldo recebido pelo beneficiário e não servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as relativas à remuneração de férias, abono pecuniário e gratificação natalina. Parágrafo único - Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de provimento temporário, a base de cálculo será o valor do vencimento do cargo ou função, salvo se o militar optar expressamente pelo soldo do posto ou graduação. A mesma lei estabeleceu ser direito dos Policiais Militares do Estado da Bahia, quando transferidos para a reserva remunerada, que seus proventos sejam calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior. Vejamos: Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: (...) III - os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada; (…) Por sua vez, o artigo 102 do Estatuto prevê que a remuneração dos policiais militares é composta, na atividade, por vencimentos constituídos de soldo e gratificações e, na inatividade, pelos proventos, contemplando o soldo e as gratificações incorporáveis: Art. 102 - A remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo: I - na ativa: 1. vencimentos constituído de: a) soldo; b) gratificações. 2. Indenizações. II - na inatividade, proventos constituídos das seguintes parcelas: a) soldo ou quotas de soldo; b) gratificações incorporáveis. No que toca aos percentuais da CET, a Resolução COPE nº 153/2014, regulamentando o art. 110-B, da Lei 7.990/2001, estabeleceu: A) 25% para os ocupantes dos postos de Soldados, 1° Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas e enquanto assim permanecerem. B) 45% para os ocupantes dos postos de Soldados, Cabo, 1° Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional e enquanto assim permanecerem. C) 60% para Soldado, Cabo e 1° Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação. D) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel. Em relação ao direito a incorporação, o Estatuto dos Policiais Militares dispõe que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho é incorporável aos proventos, na forma do art. 10-D: Art. 110-D - Incluem-se na fixação dos proventos integrais ou proporcionais as Gratificações por Condições Especiais de Trabalho - CET e pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de inativação ou àquele em que for adquirido o direito à inatividade. In casu, extrai-se que o autor foi transferido para a reserva remunerada como 1º Sargento, recebendo proventos calculados sobre a remuneração de 1º Tenente, nos termos do art. 92, III da Lei nº 7.990/01. Depreende-se que o autor faz jus à revisão dos proventos, uma vez que os cálculos realizados pelo Estado da Bahia, quando da inativação do autor, não observaram os ditames legais, merecendo ser acolhido o pedido de majoração da gratificação. Isso porque o cálculo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho deveria incidir sobre o soldo recebido, que seria o de 1º Tenente. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8133879-17.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8133879-17.2021.8.05.0001 em que figuram como apelante EDINALDO DA PAZ SILVA e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para, respeitando-se a prescrição quinquenal, condenar o Estado da Bahia à imediata implantação da GCET nos proventos do Autor, no percentual de 125%, tendo por base o posto de 1º Tenente PM, e ao pagamento dos retroativos desde a data da sua passagem para a reserva remunerada, com incidência de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), a partir da citação, e correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905 STJ) desde a data em que devida cada parcela remuneratória. A partir de 09/12/2021, a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. (TJBA, Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,Publicado em: 14/02/2023 ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8021527-56.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º 8021527-56.2020.8.05.0000, de Salvador, em que são partes, como impetrante Isac Alves de Souza Júnior e, como impetrado, o Secretário de Administração do Estado da Bahia. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA postulada, confirmando a liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda à correção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET percebida pela impetrante, em seus proventos de aposentadoria, para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e no que tange às diferenças das verbas devidas desde a impetração, determinar a aplicação da tese reconhecida no RE 870.947 (Tema 810 do STF), a fim de incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança, a partir da citação da parte impetrada até 09/12/2021, e após este período deve ser adotada a taxa SELIC para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2023. Des.(a) PresidenteDesembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 34 (TJBA, Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8021527-56.2020.8.05.0000,Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR,Publicado em: 13/02/2023 ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8114115-45.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8114115-45.2021.8.05.0001, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargado EDILSON ESTRELA DE CERQUEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJBA, Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 8114115-45.2021.8.05.0001,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE,Publicado em: 27/04/2022 ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8079551-40.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8079551-40.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada FERNANDO LUIS RUFINO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJBA, Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 8079551-40.2021.8.05.0001,Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA,Publicado em: 16/12/2021 ) Sendo assim, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONDENAR o Estado da Bahia a majorar a gratificação por condições especiais de trabalho – CET para 125% em favor do autor, enquanto perdurar o recebimento de seus proventos na reserva remunerada, em valores equivalentes ao posto de 1º Tenente, bem como para o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal (excluídas as parcelas anteriores a 23/02/2019). A quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ter sido paga e os juros de mora devem incidir desde a citação, pelo índice da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Fica admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. O valor da condenação a ser apurado está limitado ao valor do teto estabelecido pela Lei 12.153/2009, no momento do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Lauro de Freitas-BA, 25 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JOSE VALTER SOUZA SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE VALTER SOUZA SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE VALTER SOUZA SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALTER SOUZA SANTOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALTER SOUZA SANTOS em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)