Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Reu: Gama Saude Ltda Advogado: Ariane Gama Leal Araujo (OAB:BA59944) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891)
Reu: Ampla Planos De Saude Ltda Menor: J. F. R. Advogado: Antonio Jose Souza Bastos (OAB:BA28226) Advogado: Marilia Reis Santos De Oliveira (OAB:BA65424) Advogado: Felipe Jacques Silva (OAB:BA33391) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006640-08.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REPRESENTANTE: FLAVIA FERNANDES DA SILVA ANDRADE e outros Advogado(s): MARILIA REIS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA65424), ANTONIO JOSE SOUZA BASTOS (OAB:BA28226), FELIPE JACQUES SILVA (OAB:BA33391)
REU: GAMA SAUDE LTDA e outros Advogado(s): ARIANE GAMA LEAL ARAUJO (OAB:BA59944), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8006640-08.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Representante: Flavia Fernandes Da Silva Andrade Advogado: Antonio Jose Souza Bastos (OAB:BA28226) Advogado: Felipe Jacques Silva (OAB:BA33391) Advogado: Marilia Reis Santos De Oliveira (OAB:BA65424)
Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização proposta por J.F.R. representada por sua genitora FLÁVIA FERNANDES DA SILVA ANDRADE em face de GAMA SAÚDE LTDA e AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA. Decisão, ID 448474471, exarada pelo Juiz plantonista, determina a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar às rés que autorizem e adotem, imediatamente, as providências necessárias para o completo tratamento da saúde da autora em razão da doença versada na inicial, mantendo a sua internação no Hospital em que se encontra, sob pena de multa diária de R$ 4.638,56 (quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), que corresponde ao valor da diária paga pela mãe da autora. Defere a justiça gratuita. Mandado expedido, ID 448471888. Oficial de Justiça informa que notificou a ré AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, ID 448477514. Oficial de Justiça informa que notificou a ré GAMA SAÚDE LTDA, ID 448476427. Despacho, ID 449651449, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária, sob pena de indeferimento do pedido. A ré Gama Saúde LTDA apresenta contestação, ID 451483704. A autora peticiona e junta CTPS, IDs 452322999/452323000; Cartão do bolsa família, ID 452323001; Extrato conta, ID 452323002. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 29.277,12 (vinte e nove mil duzentos e setenta e sete reais e doze centavos), os quais, conforme a tabela de custas e emolumentos dos Tribunais de Justiça do Estado da Bahia, equivaleriam a R$ 2.490,46 (dois mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) a título de custas iniciais. Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais são no montante de R$ 2.490,46 (dois mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), estas, com DESCONTO DE 90% e parceladas em 10 (dez) meses, resultaria no importe de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), plenamente possível de ser custeada pela autora. Importa salientar que, a primeira parcela do parcelamento aqui indicado deverá incluir as custas citatórias. Logo, a primeira parcela deverá contemplar a primeira parcela das custas em DAJE especifico para tal fim, bem como o recolhimento das custas citatórias referente a carta com aviso de recebimento ou mandado.
Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao DESCONTO DE 90% e PARCELAMENTO das custas processuais em 10 vezes de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11.2024, saliento, mais uma vez, que o primeiro recolhimento deverá, obrigatoriamente, conter a custas referentes a citação por carta com aviso de recebimento ou mandado. 2 - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Compulsando os autos, verifico que a certidão de ID 448477514 informa que notificou a ré AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA. Observo que a ré GAMA SAUDE LTDA já apresentou contestação, ID 451483704, e informou o cumprimento da liminar. Isto posto, DETERMINO: 1 - Ao cartório, para certificar o decurso de prazo para contestação da ré AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, quando ocorrer; 2 - Intime-se a parte autora para informar se houve o cumprimento da liminar e, querendo, apresentar réplica. Prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 24 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR