Mandado de Segurança Cível 8064572-71.2024.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8064572-71.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Espólio De Helena Gonzalez Pineiro Registrado(a) Civilmente Como Helena Gonzalez Pineiro Advogado: Mauricio De Oliveira Pinheiro (OAB:BA16549-A) Interessado: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Impetrado: Juiz De Direito 8ª V Da Fazenda Pública De Salvador Representante/noticiante: Wenceslao Pineiro Gonzalez Advogado: Mauricio De Oliveira Pinheiro (OAB:BA16549-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8064572-71.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível IMPETRANTE: ESPÓLIO DE HELENA GONZALEZ PINEIRO registrado(a) civilmente como HELENA GONZALEZ PINEIRO e outros Advogado(s): MAURICIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB:BA16549-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DECISÃO 8064572-71.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ESPÓLIO DE HELENA GONZALEZ PIÑEIRO, representado por seu filho e inventariante WENCESLÁO PIÑEIRO GONZÁLEZ, em face de ato omissivo imputado ao JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, nos autos do processo de desapropriação nº 8143535-61.2022.8.05.0001, bem como a apreciação do interdito proibitório (processo nº 8055508-34.2024.8.05.0001) e do mandado de segurança (processo nº 8055622-70.2024.8.05.0001), todos em trâmite naquele Juízo. Alega a parte impetrante que é legítima possuidora, há mais de 50 anos, de um terreno de 42.178,00 m² e casa com 181m² localizada na Estrada do Coqueiro Grande, nº 1020 - Bairro da Fazenda Grande II, denominado “Pomar Sapatinho de Nossa Senhora”, com Inscrição Municipal nº 206.401-4, afirmando, outrossim, ter ingressado com ação de usucapião (processo nº 0059074-21.2010.8.05.0001) que tramita na 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador. Sustenta que parte significativa de sua propriedade está sendo objeto de desapropriação pela CONDER para construção de um acesso entre a Avenida 29 de março e a estrada de Cajazeira, com fundamento no Decreto Estadual nº 21.597/2022, já revogado. Argumenta que a desapropriação está eivada de irregularidades, dentre elas: (i) instrução do processo com certidão de ônus com prazo de validade vencido; (ii) ausência de posse ou propriedade efetiva do bem pela empresa desapropriada (Patrimonial Coqueiro Grande S.A.); (iii) utilização de certidão de regularidade fiscal de imóvel diverso (Inscrição Municipal nº 283.648-3); (iv) ausência de oitiva dos confrontantes e possuidores; (v) graves irregularidades na constituição da empresa desapropriada (além de estar sediada em endereço fictício) Em suas palavras, "todos os dois processos são de urgência, pois um envolve a ilegalidade da invasão da propriedade do impetrante e o outro as ilegalidades da Desapropriação inclusive com um acordo absurdo entre a CONDER e dito proprietário". Argumenta que, apesar da clara urgência do caso e das diversas irregularidades apontadas, o magistrado permanece inerte desde 04/06/2024, deixando de apreciar tanto o pedido de interdito proibitório quanto o mandado de segurança anteriormente impetrado, o que configura violação ao seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. Sustenta ainda que "a morosidade na análise do pleito judicial acarretou a invasão da área do impetrante, que ocorreu de maneira açodada e violenta, resultando em danos materiais significativos e na perda temporária da posse do imóvel". Requer a concessão de tutela provisória de urgência, sustentando o seu cabimento nos seguintes termos: “Tendo em vista o caráter urgente da situação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorre da omissão judicial, requer-se a concessão de liminar para que seja determinado ao Impetrado que suspenda a obra até a demonstração de regularização das irregularidades. Que determine o bloqueio dos recursos depositados judicialmente, e que a única sócia da empresa dita desapropriada, PATRIMONIAL COQUEIRO GRANDE SA, a ATF PATRIMONIAL LTDA, CNPJ No. 01.296138/0001-42, demonstre capacidade de devolução dos recursos sacados irregularmente, pois foi liberado com uma certidão positiva com efeito negativo, e a lei exige a quitação integral, dos débitos tributários.” Mais adiante, também postula a título de liminar: “Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: (...) A concessão da medida liminar, determinando que o Juiz de Direito da 8ª. Vara da Fazenda Pública reúna os processos de desapropriação, interdito proibitório e mandado de segurança, decida, no prazo de 30 dias, sobre os pedidos formulado pelo IMPETRANTE como relação: a) A concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, e do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata reintegração de posse da área invadida, a fim de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, garantindo a proteção do direito de propriedade do Impetrante b) A suspensão do Termo de Transação ilegal formulado com fundamento em um Decreto Estadual Revogado, com a devolução dos recursos aos cofres públicos;” Ao final, pede a concessão definitiva da segurança, da seguinte forma: “A confirmação da medida liminar, ao final, para que seja garantida a reintegração definitiva da posse da área invadida ao Impetrante, assegurando-se a proteção de seu direito de propriedade, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, e no artigo 1.210 do Código Civil; A condenação do Estado ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo Impetrante em decorrência da invasão e da perda temporária da posse, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil e o artigo 37, §6º, da Constituição Federal; A condenação do Estado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Impetrante, em razão da violação de seu direito de propriedade e da inércia do Poder Judiciário, que resultou em prejuízos significativos e transtornos de ordem pessoal e patrimonial;” É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre destacar que de todas as pretensões vertidas pelo impetrante no presente mandamus, apenas a que diz respeito à determinação da análise dos pedidos de tutela de urgência eventualmente negligenciados é passível de exame. Todos os demais fogem ao espectro de cabimento, pois dizem respeito ao mérito de ações judiciais em curso, cuja competência originária – para analisar em primeiro grau de jurisdição - sequer teria sido exercida e, ainda que assim a tivesse, o controle dar-se-ia pela via recursal própria. Do contrário, estar-se-ia a se admitir a utilização do mandado de segurança como via per saltum e/ou em face de decisão judicial passível de recurso capaz de ser dotado de efeito suspensivo. Feita essa delimitação, passo ao exame do pedido de tutela provisória de urgência naquilo em que cabível de exame nessa via. Para a concessão da liminar em mandado de segurança, é necessária a presença concomitante dos requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009: a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final (periculum in mora). No caso em análise, não vislumbro, em cognição sumária, a presença de tais requisitos. Em primeiro lugar, deve-se considerar que a autoridade a quem se imputa o ato omissivo está a cargo de uma Vara da Fazenda Pública da Capital, onde, sabidamente, há um grande volume de processos, muitos deles envolvendo questões urgentes e de relevante interesse público. Não há nos autos elementos que demonstrem a ordem cronológica dos processos em trâmite naquele Juízo, sendo impossível aferir se há, de fato, uma demora injustificada na apreciação dos pedidos ou mera observância da ordem estabelecida no art. 12 do CPC. Ademais, observo que o processo foi redistribuído de outro Juízo e não há notícia de que o impetrante tenha reiterado os pedidos de tutela provisória de urgência após a redistribuição, nem buscado solução pela via administrativa antes de impetrar o presente mandamus. Vale frisar que não se olvida do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Tampouco se está a dizer que o acúmulo de trabalho seja uma justificativa apriorística, mas apenas que, dadas as circunstâncias acima elencadas, não há como se formar, com o convencimento que se faz necessário, um juízo positivo acerca da alegada conduta omissiva ilícita a possibilitar a concessão de medida liminar em sede de via mandamental, cujo cabimento é tido por excepcional no que diz respeito ao controle da atividade tipicamente judicante. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência à CONDER e à Patrimonial Coqueiro Grande S.A., na qualidade de litisconsortes passivas necessárias. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Salvador, 24 de outubro de 2024. Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de 2º Grau - Relator A7

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 23/03/2026 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de esclarecimentos de fato

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/10/2025.

Todas as movimentações(58)