Procedimento Comum Cível 8068103-07.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 7.087,50

Órgão julgador

4ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 06:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 06:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 02:53

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 02:53

Publicado Despacho em 27/02/2023.

10/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 02:13

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 07:16

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 07:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:49

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:38

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:38

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 06:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 06:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 02:53

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 02:53

Publicado Despacho em 27/02/2023.

10/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 02:13

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 07:16

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 07:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:49

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:38

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:38

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.

03/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 02:20

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 23:17

Conclusos para despacho

24/03/2026, 17:28

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 03:00

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 03:00

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:58

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

27/01/2026, 08:33

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 08:33

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 09:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 07:12

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 07:12

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 04:20

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 04:20

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:19

Publicado Despacho em 01/10/2025.

18/10/2025, 18:30

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

18/10/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 12:11

Conclusos para despacho

25/09/2025, 20:09

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 10:42

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:26

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

29/08/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

29/08/2025, 00:54

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 16:57

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:00

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 06/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:00

Expedição de carta via ar digital.

13/05/2025, 16:11

Juntada de intimação

13/05/2025, 16:04

Publicado Decisão em 09/05/2025.

10/05/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

10/05/2025, 14:28

Nomeado perito

06/05/2025, 22:49

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 13:48

Publicado Decisão em 25/02/2025.

02/03/2025, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

02/03/2025, 22:54

Nomeado perito

06/02/2025, 20:49

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8068103-07.2020.8.05.0001. Autor: Jusciane Viana Do Nascimento Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 8068103-07.2020.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: AUTOR: JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO Parte Passiva: REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a juntada da intimação do perito, de acordo com ID 459405483. Prazo de 15 Salvador/BA - 22 de novembro de 2024. VERA RITA LINS DE ALBUQUERQUE SENTO SE Diretor (a) de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8068103-07.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/11/2024 23:59.

25/11/2024, 04:31

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 22/11/2024 23:59.

25/11/2024, 04:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/11/2024 23:59.

25/11/2024, 04:03

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 22/11/2024 23:59.

25/11/2024, 04:03

Publicado Decisão em 30/10/2024.

24/11/2024, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

24/11/2024, 23:56

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8027737-60.2019.8.05.0000. Autor: Jusciane Viana Do Nascimento Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8068103-07.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO Requerido(a) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO: SARA LIMA SANTOS Advogado(s):BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA. OMISSÃO EXISTENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º, DO CPC. VÍTIMA BENEFICIÁRIA DA AJG. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Agravante sustenta a existência de omissão no Acórdão vergastado no sentido de o mesmo não ter considerado o pedido para a que não houvesse inversão do ônus da prova dos honorários periciais. 2. Vício existente. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no Diploma Consumerista às ações indenizatórias de Seguro DPVAT (REsp 1.091.756/MG e REsp 1.635.398/PR), contudo, não vedou a aplicabilidade do art. 373, §1º, do CPC. 4. É certo que o direito material discutido, relacionado ao seguro DPVAT, possui um caráter social que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, as quais, via de regra, são vulneráveis, técnica e economicamente, de sorte que a redistribuição do ônus da prova é medida que se impõe. 5. Ademais, da análise dos autos de origem, observa-se que a parte autora, ora Agravada, já colacionou aos autos documentos comprobatórios do seu direito (id. 105084778), cumprindo o quanto preceitua o art. 373, I, do CPC, apenas, o magistrado, buscando promover a justiça nesses casos de acidente trânsito, determina, de ofício, a realização de perícia para averiguar a extensão do dano sofrido pela vítima. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8068103-07.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de processo em que o autor pleiteia seja o réu condenado a lhe pagar indenização relativa ao chamado "seguro DPVAT". Com a citação do réu, veio aos autos a sua contestação, que foi seguida da manifestação do autor (réplica). Neste estágio do processo, cumpre proferir a decisão prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos. De início, registre-se que deve ser indeferido o pedido de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. no polo passivo da demanda, uma vez que (a) o autor não demandou contra tal seguradora e (b) não se tem um caso de litisconsórcio passivo necessário. Ao contrário, havendo solidariedade passiva entre as seguradoras integrantes do pool referente ao convênio DPVAT, pode o autor optar por qualquer delas ou, em tese, por mais de uma (litisconsórcio passivo). Como o autor escolheu demandar apenas contra a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAL, é contra ela que o processo deve seguir até o seu desfecho. À guisa de "preliminares", o réu arguiu a sua ilegitimidade passiva. A preliminar arguida pela ré não tEm subsistência. A pretensa ilegitimidade do réu não tem fundamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT, como é o caso da ré, são solidariamente responsáveis pelas indenizações devidas. Note-se: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido". (Resp. Nº 1.108.715 - PR (2008/0283386-8) Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do Julgado: 15.05.2012, Data da Publicação 28.05.2012) (destacado) Rejeita-se, portanto, a preliminar. Cuidando-se de processo em que é indispensável a realização de prova pericial para determinação da natureza e alcance da incapacidade alegada pelo autor, prova essa que foi pleiteada por ambas as partes, nomeio GILSON SANTOS SOUZA, médico ortopedista inscrito no CRM BA sob o n. 14.850, perito do Juízo. Intime-se o perito, dando-lhe ciência deste despacho ([email protected]; 71 3565-6518). Em tese, o caso seria de se intimar o perito para que apresentasse a sua proposta de honorários, com a intimação em seguida das partes para se manifestarem, etc (artigo 465 do Código de Processo Civil). Como se trata, porém, de demanda "repetitiva", ("DPVAT"), fixo desde logo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). Esse valor é razoável e está abaixo do que já foi arbitrado em diversos julgados do Tribunal de Justiça da Bahia. Ademais, o perito, em razão do volume de perícias realizadas, termina por ser remunerado condignamente, por ser enxuto o quadro de peritos e por serem poucos os capazes de elaborar laudos sólidos em espaço de tempo razoável, conferindo a indispensável fluidez à tramitação dessa espécie de processos. Há que se dizer, ainda, que o caso comporta a inversão do ônus da prova prevista no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil: "Art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Sim, a ré, seja por sua expertise no tema objeto do presente processo, seja por seu imenso poderio econômico, está em posição avantajada em relação ao autor e em condição de produzir a prova do fato contrário, isto é, a prova de que as lesões narradas pelo autor não lhe renderam a invalidez indicada na petição inicial. O autor, por sua vez, é beneficiário da gratuidade de justiça, em posição inferior também do ponto de vista técnico, e a ele não se pode impor o pagamento de honorários periciais. É sabido que, em circunstâncias assim, o ônus do pagamento dos honorários a cargo do autor poderia ser carreado ao Estado, porém, no caso concreto, isso soa absurdo porque as chamadas demandas relativas ao seguro DPVAT somam milhares de processos apenas nas Varas Cíveis desta Comarca de Salvador e todos os dias novos processos dessa espécie aportam ao Poder Judiciário. Seria lesivo ao interesse público impor ao Estado o pesado ônus de antecipar o pagamento de honorários em centenas e centenas de processos, afigurando-se muito mais razoável que a ré suporte esse encargo, sobretudo quando se nota que a vasta maioria das demandas ora examinadas são acolhidas no todo ou em parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado esclarecedor do Tribunal de Justiça da Bahia: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SRE/SR04 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027737-60.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8027737-60.2019.8.05.0000, em que figuram como apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros e como apelada SARA LIMA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em ACOLHER os aclaratórios sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do ,Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em: 08/09/2020)" (destacado). Registre-se que as partes podem, em 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, tudo na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (§ 2o do artigo 466 do Código de Processo Civil). A perícia será realizada no dia 22 de outubro de 2024 no consultório do Perito, na avenida 7 de Setembro, 306, edifício Fernandez, sala 204, Centro, (próximo ao Relógio de São Pedro e à loja di Santinni), Salvador – BA, a partir das 8h. A ré deverá depositar os honorários em Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. A autora será intimado pessoalmente, pelos Correios (no endereço fornecido na petição inicial) para realização da prova. O seu advogado providenciará a apresentação do seu assistente técnico. A autora deverá comparecer portando resultados de exames, relatórios médicos e quaisquer documentos relacionados ao seu caso. Intime-se também o advogado do réu, que deverá providenciar a apresentação do seu assistente técnico no lugar, dia e hora designados para a perícia. O perito deverá apresentar o laudo em 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes (ato ordinatório) para se manifestarem em 15 (quinze) dias, sendo os autos depois desse prazo feitos conclusos para sentença. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 21 de agosto de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/08/2024, 14:37

Conclusos para decisão

13/05/2024, 14:42

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 20:26

Juntada de Petição de réplica

29/05/2023, 15:02

Publicado Despacho em 18/05/2023.

20/05/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 15:20

Conclusos para despacho

16/05/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 15:24

Mandado devolvido Positivamente

14/04/2023, 01:17

Expedição de mandado.

30/03/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2023, 22:17

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 02:22

Decorrido prazo de JUSCIANE VIANA DO NASCIMENTO em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 02:22

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 08:59

Publicado Despacho em 19/04/2022.

24/04/2022, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2022

24/04/2022, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/04/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2022, 06:15

Conclusos para despacho

29/03/2022, 15:42

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

16/07/2020, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 07:07

Conclusos para despacho

13/07/2020, 13:32

Distribuído por sorteio

13/07/2020, 13:32

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 14:10

Despacho

•26/03/2026, 23:17

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:22

Despacho

•29/09/2025, 11:04

Despacho

•26/09/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:57

Decisão

•07/05/2025, 13:51

Decisão

•06/05/2025, 22:49

Decisão

•21/02/2025, 13:03

Decisão

•06/02/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 10:51

Decisão

•25/10/2024, 12:05

Decisão

•21/08/2024, 14:37

Despacho

•17/05/2023, 09:50

Despacho

•16/05/2023, 15:20

Todos os documentos(20)

Despacho

•30/03/2026, 14:10

Despacho

31/10/2024, 00:00

•26/03/2026, 23:17

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:22

Despacho

•29/09/2025, 11:04

Despacho

•26/09/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:57

Decisão

•07/05/2025, 13:51

Decisão

•06/05/2025, 22:49

Decisão

•21/02/2025, 13:03

Decisão

•06/02/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 10:51

Decisão

•25/10/2024, 12:05

Decisão

•21/08/2024, 14:37

Despacho

•17/05/2023, 09:50

Despacho

•16/05/2023, 15:20

Despacho

•23/02/2023, 09:38

Despacho

•17/02/2023, 12:00

Despacho

•17/04/2022, 17:59

Despacho

•17/04/2022, 06:15

Despacho

•16/07/2020, 07:07