Procedimento Comum Cível 0001202-37.2010.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001202-37.2010.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/02/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

20/12/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

20/12/2024, 03:50

Juntada de Petição de contra-razões

11/12/2024, 17:06

Decorrido prazo de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

01/12/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Pierre Tramontini Registrado(a) Civilmente Como Pierre Tramontini Advogado: Asdrubal Nascimento Lima Neto (OAB:DF31401) Reu: Alessandra Thomazi Tramontini Advogado: Asdrubal Nascimento Lima Neto (OAB:DF31401) Autor: Syngenta Proteção De Cultivos Ltda Advogado: Julio Christian Laure (OAB:SP155277) Autor: Syngenta Seeds Ltda Advogado: Julio Christian Laure (OAB:SP155277) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001202-37.2010.8.05.0231 AUTOR: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e outros Representante(s): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB:SP155277) REU: PIERRE TRAMONTINI registrado(a) civilmente como PIERRE TRAMONTINI e outros Representante(s): ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (OAB:DF31401) INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Recurso de Apelação interporto pelos réus no ID.474903953, tempestivo. FICA o apelado intimado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. SÃO DESIDÉRIO/BA, 25 de novembro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO ATO ORDINATÓRIO 0001202-37.2010.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério

28/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de SYNGENTA SEEDS LTDA em 21/11/2024 23:59.

27/11/2024, 18:03

Juntada de certidão

26/11/2024, 08:53

Expedição de ato ordinatório.

25/11/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 08:40

Juntada de Petição de apelação

22/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Pierre Tramontini Registrado(a) Civilmente Como Pierre Tramontini Reu: Alessandra Thomazi Tramontini Autor: Syngenta Proteção De Cultivos Ltda Advogado: Julio Christian Laure (OAB:SP155277) Autor: Syngenta Seeds Ltda Advogado: Julio Christian Laure (OAB:SP155277) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001202-37.2010.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e outros Advogado(s): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB:SP155277) REU: PIERRE TRAMONTINI registrado(a) civilmente como PIERRE TRAMONTINI e outros Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelo art. 203, § 4º, do CPC e conforme o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06 de 16/06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08 de 27/06/2023: FAÇO juntada de ofício n.º 256/2024 recepcionado do Cartório de Registro Imóveis, Hipoteca Títulos e Documentos - São Desidério, via Malote Digital. FAÇO intimação da parte autora, nos termos do ofício, especialmente para "que requeira o encaminhamento de DAJEs de averbação através do email [email protected], indicando o protocolo nº 77.461 deste Ofício de Registro." São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO ATO ORDINATÓRIO 0001202-37.2010.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério

11/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

06/11/2024, 13:15

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Pierre Tramontini Registrado(a) Civilmente Como Pierre Tramontini Reu: Alessandra Thomazi Tramontini Autor: Syngenta Proteção De Cultivos Ltda Advogado: Julio Christian Laure (OAB:SP155277) Autor: Syngenta Seeds Ltda Advogado: Julio Christian Laure (OAB:SP155277) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001202-37.2010.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e outros Advogado(s): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB:SP155277) REU: PIERRE TRAMONTINI registrado(a) civilmente como PIERRE TRAMONTINI e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0001202-37.2010.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de declaratória de anulação de negócio jurídico ajuizada por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e SYNGENTA SEEDS LTDA em face de PIERRE TRAMONTINI e ALESSANDRA THOMAZI TRAMONTINI. Narra a inicial que as autoras firmaram com os réus escritura pública de dação em pagamento para quitar débito em nome do primeiro réu recebendo, em contraprestação, a propriedade de duas fazendas (matrículas 3590 e 3584). No referido instrumento, as partes estabeleceram pacto adjeto de recompra, pois os réus manifestaram interesse em readquirir o domínio das propriedades. Findo o prazo de recompra em 30.08.2005, a autora procurou o primeiro réu para que fizessem uma avaliação do imóvel. O avaliador apareceu no local para realizar o serviço e, no momento de retornar, foi levado por um sujeito denominado de Valtércio Silva Valverde. Em diligências, tomaram conhecimento de que a referida propriedade dos réus estaria sendo alienada e, após terem retornado ao local, conversaram com um vizinho que informou que as fazendas estariam sobrepostas a outras duas, sendo uma da empresa Retral e outra da família Denardin. A pessoa que encontraram disse que as pessoas da região haviam elaborado um instrumento particular de convenção de limítrofes ad corpus. Após analisarem um mapa, verificaram que as fazendas Pierre III e IV estão dentro da Fazenda da Retral e da Família Denardim. Por fim, informam que analisando a filiação vintenária das matrículas dos imóveis da área em questão, não há informações sobre a Fazenda Colméia ou Pierre III e IV. Diante de tais fatos, pugna para que seja declarada a nulidade da dação em pagamento feita entre a parte autora e os réus, para que seja reestabelecida a antiga obrigação e que os réus sejam condenados ao pagamento da dívida originariamente contraída devidamente atualizada. Deram à causa o valor de R$2.774.870,55. No id 29908151, p. 21 e ss., os autores juntaram escritura pública assinada entre PIERRE TRAMOTINI, JOSÉ NAZARENO TRAMONTINI, com anuência de ALESSANDRA THOMAZI TRAMONTINI, e SYBGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e SYNGENTA SEEDS LTDA. Laudo de avaliação juntado no id 29908151, p. 36 e ss. Juntaram o documento participar de reconhecimento de limítrofes assinado pelos posseiros da região. Os requeridos foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação. Os requerentes peticionaram requerendo a declaração da revelia e o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.2. Da Revelia Os requeridos, embora regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia. No caso em tela, os efeitos da revelia incidem em sua plenitude, na medida em que inexiste contradição na narrativa da parte autora e os fatos por ela narrados encontram-se devidamente comprovados documentalmente. 2.3. Do Mérito A pretensão autoral merece total acolhimento. Com efeito, restou comprovado nos autos que a parte ré utilizou de imóvel inexistente para realizar a dação em pagamento, fato este que sequer foi contestado pelos requeridos. A questão central que leva à nulidade da dação em pagamento reside na inexistência dos imóveis dados como forma de pagamento da dívida. A análise detida dos documentos juntados aos autos, especialmente o laudo de avaliação e o documento particular de reconhecimento de limítrofes assinado pelos posseiros da região, demonstra que as Fazendas Pierre III e IV, supostamente entregues pelos réus, estão sobrepostas a outras duas propriedades já existentes – uma pertencente à empresa Retral e outra à família Denardin. Tal situação, infelizmente, não é incomum na região oeste da Bahia, notadamente conhecida por graves problemas fundiários decorrentes da grilagem de terras. O processo de ocupação desta região, especialmente a partir da década de 1970, foi marcado pela apropriação irregular de terras públicas e privadas através da falsificação de documentos e registros cartorários, gerando inúmeras sobreposições de matrículas e títulos de propriedade. No caso em tela, a situação é ainda mais grave, pois analisando a filiação vintenária das matrículas dos imóveis da área em questão, não há qualquer registro ou informação sobre a existência da Fazenda Colméia ou das Fazendas Pierre III e IV. Em outras palavras, os réus deram em pagamento imóveis que sequer existem juridicamente, estando a área física por eles indicada sobreposta a propriedades de terceiros, legítimos proprietários da região. Este fato resta comprovado não apenas pela ausência de contestação dos réus, mas principalmente pelo documento particular de reconhecimento de limítrofes acostado aos autos, no qual os próprios posseiros da região reconhecem os verdadeiros limites e proprietários das áreas em questão. Some-se a isso o fato de que, quando a parte autora tentou realizar avaliação do imóvel, o avaliador foi impedido de concluir seu trabalho, situação que evidencia a irregularidade da área. A gravidade da conduta dos réus é ainda mais acentuada quando se verifica que eles, conhecedores da região e das questões fundiárias locais, utilizaram-se deliberadamente de imóveis inexistentes para quitar uma dívida substancial, induzindo a parte autora a erro e causando-lhe significativo prejuízo. Tal comportamento viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da probidade que devem nortear as relações negociais (art. 422 do Código Civil), além de configurar vício que invalida o próprio objeto do negócio jurídico, tornando-o nulo de pleno direito nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Por conseguinte, sendo nula a dação em pagamento pela inexistência do seu objeto, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com o restabelecimento da obrigação original confessada pelos réus na escritura pública, devidamente atualizada conforme os parâmetros ali estabelecidos. Da análise da escritura pública juntada aos autos (id 29908151), verifica-se que os réus confessaram ser devedores da importância de R$1.690.802,38 (um milhão seiscentos e noventa mil oitocentos e dois reais e trinta e oito centavos), com data de 16.03.2005, valor este referente a uma cautelar de arresto ajuizada em 30.09.2004. No referido instrumento, as partes pactuaram expressamente que a correção do valor deveria ser feita desde a data do ajuizamento da demanda cautelar, com incidência de juros de mora de 1% ao mês. Restando evidenciada a inexistência dos imóveis dados em pagamento, impõe-se a declaração de nulidade da dação em pagamento e o restabelecimento da obrigação original confessada pelos réus. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade da dação em pagamento realizada mediante escritura pública lavrada no Cartório de Notas, Protestos e Títulos de Posse-GO; b) CONDENAR os réus ao pagamento do valor de R$1.690.802,38 (um milhão seiscentos e noventa mil oitocentos e dois reais e trinta e oito centavos), com correção monetária desde 30.09.2004 e juros de mora de 1% ao mês, conforme pactuado na escritura pública. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério para que averbe nas matrículas 3590 e 3584 a existência desta ação e seu julgamento de procedência, visando evitar prejuízos a terceiros. Oficie-se ao Cartório de Notas, Protestos e Títulos de Posse-GO, onde foi lavrada a escritura pública de dação em pagamento, para ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado: a) Proceda-se à cobrança das custas processuais; b) Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER Juíza Substituta

01/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SYNGENTA SEEDS LTDA em 21/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

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