Cumprimento de sentença 0004184-31.2006.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0004184-31.2006.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Julio Carlos Santos Aurich Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Advogado: Jefferson Anunciacao Coelho (OAB:BA20993) Executado: Municipio De Vitoria Da Conquista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0004184-31.2006.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: JULIO CARLOS SANTOS AURICH Advogado(s): FABIO SANTOS MACEDO (OAB:BA11397), JEFFERSON ANUNCIACAO COELHO (OAB:BA20993) EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0004184-31.2006.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista VISTOS, ETC; 1- Trata-se de Cumprimento de Sentença/Acórdão com dupla finalidade de obrigação de fazer e pagar. 2- Quanto à obrigação de fazer: 2.1- Intime-se o EXEQUENTE, para, no prazo de quinze dias, comprovar que não houve baixa dos valores mencionados. 3- Quanto à obrigação de pagar: 3.1 - INTIME-SE o Exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo o quanto elencado no art. 534 do NCPC, qual seja: "I – o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Exequente; II – o índice de correção monetária adotado; III – os juros aplicados e as respectivas taxas; IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI – a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. 3.2 - Registre-se que: I- Em havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativos, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113; II – a multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. 4- Cumprido o quanto determinado supra, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA para, querendo, IMPUGNAR a Execução, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, sob pena de expedição de Precatório/RPV – conforme arts. 534 e 535 do NCPC. 5- Cumpra-se. [documento datado e assinado digitalmente]

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de FABIO SANTOS MACEDO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON ANUNCIACAO COELHO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JULIO CARLOS SANTOS AURICH em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CARLOS SANTOS AURICH em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CARLOS SANTOS AURICH em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/07/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(89)