Procedimento Comum Cível 0562744-63.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Valeriana Dos Santos Silva (OAB:BA25245) Interessado: Municipio De Itapicuru Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0562744-63.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Advogado(s): VALERIANA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA25245) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAPICURU Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0562744-63.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA, representado por sua advogada Valeriana dos Santos Silva (OAB/BA 25.245), em face do MUNICÍPIO DE ITAPICURU. I A parte autora afirma que no dia 6 de dezembro de 2013, firmou Termo de Transferência de Responsabilidade n° 2485 com a CERB, por meio do qual houve a “transferência ao Município, em caráter definitivo, dos bens que compõem o Sistema de Abastecimento de Água”, assim como a responsabilidade pela manutenção e operação do mesmo. Alega que o Município Réu não cumpriu com a obrigação de fazer, pois a CERB continuou recebendo cobranças da COELBA pelo consumo de energia elétrica que, na verdade, era de obrigação daquele arcar. Afirma que para evitar maiores prejuízos a empresa adimpliu com o débito total de R$14.431,30 (quatorze mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos), e, instado a regularizar a mora e restituir os valores o réu quedou-se inerte. Nesse viés, a autora pede a condenação do Município réu a restituir à CERB o valor atualizado despendido no pagamento de faturas de energia perante a COELBA, no importe de R$14.431,30 (quatorze mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos). Juntou documentos. Requereu o benefício da justiça gratuita. A parte autora deu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais). (ID 106973754) É o que basta para decidir. II Ao exame dos autos, observa-se que a parte ré não possui sede em Salvador, mas sim em outro Município. Assim, nos termos do art. 46, caput, do Código de Processo Civil, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, no caso, na Comarca de Itapicuru, em observância ao disposto no art. 53, III, a, do CPC. III Declaro, portanto, a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a matéria posta através da inicial. Assim, remetam-se estes autos para a Distribuição, a fim de serem redistribuídos para a COMARCA DE ITAPICURU. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4

31/10/2024, 00:00

Remetido ao PJE

21/05/2021, 00:00

Publicação

01/07/2020, 00:00

Publicação

09/03/2018, 00:00

Mero expediente

06/03/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•25/10/2024, 14:48

Decisão

•09/08/2024, 11:42