Execução de Título Extrajudicial 0577743-84.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0577743-84.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: H Strattner E Cia Ltda Advogado: Yokanaa Ferreira Junior (OAB:SP373264) Advogado: Andrea De Albuquerque Do Amaral (OAB:SP281122) Executado: Aeromed Comercio Importacao E Exportacao Ltda - Epp Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0577743-84.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: H STRATTNER E CIA LTDA Advogado(s): YOKANAA FERREIRA JUNIOR (OAB:SP373264), ANDREA DE ALBUQUERQUE DO AMARAL (OAB:SP281122) EXECUTADO: AEROMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0577743-84.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido de reserva de honorários da advogada ANDRÉA DE ALBUQUERQUE DO AMARAL, proporcional ao trabalho realizado neste processo. Indefiro o pedido de nova tentativa de bloqueio de bens por meio do sisbajud. Foi realizada tentativa anterior, sem êxito, como se demonstra por meio do espelho de consulta juntado. Foi bloqueado valor pouco superior a 16 reais. O débito ultrapassa 200 mil reais. O espelho de consulta, que informa que em outro juízo se obteve êxito, tem data de 2022 e o valor bloqueado também é muito inferior ao valor executado. Não basta o decurso do tempo, se no caso concreto não há elementos que indiquem alteração de situação financeira. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Nos termos do artigo 921, III, do CPC suspende-se a execução quando o quando o executado não possuir bens penhoráveis. Deste modo, suspendo o processo, pelo prazo de um ano, já que não há bens passíveis de penhora conhecidos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AEROMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de H STRATTNER E CIA LTDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AEROMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de H STRATTNER E CIA LTDA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AEROMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AEROMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AEROMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AEROMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

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