Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010938-94.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

NAILSON PINTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JORGE PINTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAISE MOREIRA MOTA

OAB/BA 45264·CPF·Representa: Autor

SAMARA LOBO SARMENTO

OAB/BA 78248·CPF·Representa: Autor

MARCEL SAMPAIO DE ANDRADE

OAB/BA 83158·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

NAILSON PINTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JORGE PINTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

DENTRAN - BA

ALCUNHA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NAILSON PINTO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

13/05/2026, 04:01

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/05/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 03:25

Decorrido prazo de NAILSON PINTO DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

25/04/2026, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

24/04/2026, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 22:54

Decorrido prazo de JORGE PINTO DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.

16/04/2026, 06:18

Decorrido prazo de NAILSON PINTO DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.

16/04/2026, 06:18

Publicado Certidão em 12/08/2024.

16/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 21:40

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 06:33

Expedição de citação.

31/03/2026, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 14:11

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de NAILSON PINTO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

13/05/2026, 04:01

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/05/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 03:25

Decorrido prazo de NAILSON PINTO DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

25/04/2026, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 14:11

Despacho

•24/03/2026, 22:21

24/04/2026, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 22:54

Decorrido prazo de JORGE PINTO DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.

16/04/2026, 06:18

Decorrido prazo de NAILSON PINTO DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.

16/04/2026, 06:18

Publicado Certidão em 12/08/2024.

16/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 21:40

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 06:33

Expedição de citação.

31/03/2026, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 14:11

Expedição de intimação.

31/03/2026, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 22:21

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2026, 18:37

Conclusos para despacho

20/01/2026, 12:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 16/11/2023 23:59.

15/10/2025, 03:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 16/11/2023 23:59.

15/10/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 17:34

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 04:12

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

25/09/2025, 04:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 17:38

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 15:26

Publicado Despacho em 23/09/2024.

25/09/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

25/09/2024, 04:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/09/2024, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 19:00

Cominicação eletrônica

13/09/2024, 19:00

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 14:14

Juntada de certidão

07/08/2024, 15:38

Publicado Decisão em 22/07/2024.

25/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

25/07/2024, 02:10

Juntada de Petição de substabelecimento

24/07/2024, 14:34

Não Concedida a Medida Liminar

16/07/2024, 09:44

Conclusos para decisão

05/07/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Nailson Pinto De Oliveira Advogado: Daise Moreira Mota (OAB:BA45264) Requerido: Jorge Pinto De Oliveira Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema d PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8010938-94.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

01/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/12/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

29/12/2023, 18:20

Expedição de citação.

08/08/2023, 11:27

Expedição de carta via ar digital.

08/08/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 10:19

Conclusos para decisão

19/04/2023, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/04/2023, 17:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/04/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 17:12

Declarada incompetência

09/03/2023, 15:16

Conclusos para decisão

09/02/2023, 09:14

Distribuído por sorteio

27/01/2023, 12:36

Despacho

•23/09/2025, 13:52

Despacho

•01/09/2025, 17:38

Despacho

•13/09/2024, 19:00

Despacho

•13/09/2024, 19:00

Despacho

•13/09/2024, 19:00

Decisão

•18/07/2024, 09:01

Decisão

•16/07/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•29/12/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•29/12/2023, 18:20

Despacho

•08/08/2023, 10:19

Decisão

•09/03/2023, 17:12

Decisão

•09/03/2023, 15:16