Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010551-07.2022.8.05.0004 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010551-07.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Autor: Jailson Gomes Dos Santos Advogado: Jailson Gomes Dos Santos (OAB:BA70273) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8010551-07.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: JAILSON GOMES DOS SANTOS Advogado(s): JAILSON GOMES DOS SANTOS (OAB:BA70273) REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8010551-07.2022.8.05.0004 Ação Civil Pública Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. JAILSON GOMES DOS SANTOS, qualificado, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais contra SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ALAGOINHAS. Relata a inicial que o autor sofreu a suspensão do serviço de fornecimento de água potável e trada em sua residência, em virtude do inadimplemento de conta(s) em atraso; após ciência de sua falha o mesmo de imediato promoveu a regularização da(s) conta(s) em atraso – quitando toda (s) a(s) pendência(s). Conforme documento anexo, de notificação de suspensão dos serviços de água potável e tratada, do SAAE. Em contato com o SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ALAGOINHAS, através serviço do atendimento ao consumidor/cliente, o Requerente foi informado sobre o pagamento das contas em atrasos, bem como o pagamento da taxa punitiva de religação. Para Religação De Urgência no prazo de 8 horas - R$ 103,62 e para Religação Comum – o prazo de execução de até 2 dias uteis – taxa comum de custo de R$ 67,81. Após receber e pagar o boleto da taxa de religaçaõ de R$ 67,81. O comprovante de pagamento foi enviado para Central de Atendimento ao Cliente/Consumidor. O protocolo religação de nº 36880/2022 foi gerado de imediato e o comunicado do procedimento de religação em até 2 dias úteis foi confirmado. As duas contas inadimplentes foram adimplidas e a taxa de religação de R$ 67,81, foi efetivada no dia 02/08/2022 e até o tempo presente – 12/09/2022, a religação para o retorno dos serviços e abastecimento de água potável e trada não foram reestabelecido, pela Estatal SAAE. Conforme tramites dos documentos, anexo aos autos do processo para os processos e procedimentos de reestabeleciento dos serviços de água potável e tratada, de competência exclusiva da Estatal. Deploravelmente - o Requerente encontra-se primado do serviço essencial e constitucional – o direito a água potável e tarada há 32 dias. Ao final, pugna pela procedência do pedido, com a condenação do demandado. O feito foi instruído com o documento de fls. Devidamente citada, como se vê às fls. verso, a ré não apresentou defesa, deixando transcorrer in albis o prazo para contestação. É o relatório. Fundamentação. Devidamente citada, conforme se vê às fls., verso, a demandado permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa no prazo legal, fato que lhe acarreta revelia, ex vi art. 344 do C.P.C., motivo pelo qual reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, pois o feito veicula pretensão de ordem meramente patrimonial, não incidindo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. Assim sendo, têm-se como verdadeiros os fatos relatados na inicial, mormente que o autor estava adimplente na obrigação de pagar as faturas e que houve a interrupção do serviço sem aviso prévio. A Lei 8.987/95 obriga as prestadores de serviço público a prestarem aos seus usuários serviços adequados, impondo, assim, a constante observância e atuação materializando o princípio da eficiência, que tem também natureza normativa, eis que se trata de princípio classificado como norma-princípio, dada a natureza imperativa da Constituição da República. Decerto que a conduta da ré infringiu o dever de prestar serviço adequado e o princípio da continuidade, que somente é excepcionada em caso de inadimplência do usuário, após prévio aviso de corte. Com efeito, apesar de o autor ter dado causa ao corte por ter se tornado inadimplente, ele quitou totalmente o débito e pagou taxa de religação na expectativa do retorno da prestação do serviço, o que não ocorreu, ficando o demandante privado por mais de um mês da prestação de serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Destarte, arbitro o dano moral em R$ 5.000,00(cinco mil reais), valor que deverá servir de lenitivo o autor e de sanção para a ré, de modo reparar a agressão à dignidade do usuário. Resta patente, assim, que a pretensão do autor está amparada juridicamente no artigo 6º da Lei 8.987, merecendo, pois, ter seu pleito acolhido pelo juízo. Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo procedente o pedido formulado por JAILSON GOMES DOS SANTOS para condenar SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ALAGOINHAS a pagar a parte autora a importância de R$ 5.000,00(cinco mil reais) com juros a contar do evento lesivo e correção monetária partir da prolação deste sentença, ambos calculados na forma prevista no Tema TEMA 905 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, assim como a realizar a religação do serviço. Condeno a demandada a pagar ao demandante os honorários advocatícios fixados em 15%(quinze por cento) do valor atualizado da causa, eis que a causa não é complexa. Sem custas processuais. P.R.I. ALAGOINHAS(BA), 12 de junho de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de JAILSON GOMES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de RPV.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)