Execução Fiscal 0002959-72.2011.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0002959-72.2011.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:38

Publicado Despacho em 29/10/2024.

05/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 01:15

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 19:23

Expedição de intimação.

13/10/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 08:41

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Conselho Regional De Enfermagem Da Bahia Advogado: Art Da Costa Tourinho (OAB:BA3920) Advogado: Lucas Barbosa Mollicone (OAB:BA20123) Executado: Luiz Rogerio Dos Santos De Jesus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002959-72.2011.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA Advogado(s): ART DA COSTA TOURINHO (OAB:BA3920), LUCAS BARBOSA MOLLICONE (OAB:BA20123) EXECUTADO: LUIZ ROGERIO DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s): DESPACHO Tratam os autos de execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. Independentemente da fase em que este processo se encontra, imprescindível se chamar o feito à ordem, especialmente porque pode se implicar em condenação em custas e verbas sucumbenciais. Isto porque os Conselhos de Fiscalização Profissional, apesar de sua natureza autárquica federal, não gozam de isenção quanto ao pagamento de custas processuais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.338.247/RS. Esta previsão também encontra respaldo no art. 4º da Lei nº 9.289/96, que não inclui tais entidades no rol de beneficiários da isenção de custas na Justiça Federal, e, por tal razão, o entendimento deve ser estendido à Justiça Estadual quando do exercício da competência delegada. Assim, determino que a parte exequente recolha as custas processuais iniciais, e todas as demais pendentes nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o recolhimento ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SIMÕES FILHO/BA, 24 de outubro de 2024. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0002959-72.2011.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho

31/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 18:45

Expedição de despacho.

24/10/2024, 18:45

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 14:46

Despacho

•28/07/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Conselho Regional De Enfermagem Da Bahia Advogado: Art Da Costa Tourinho (OAB:BA3920) Advogado: Lucas Barbosa Mollicone (OAB:BA20123) Executado: Luiz Rogerio Dos Santos De Jesus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002959-72.2011.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA Advogado(s): ART DA COSTA TOURINHO (OAB:BA3920), LUCAS BARBOSA MOLLICONE (OAB:BA20123) EXECUTADO: LUIZ ROGERIO DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s): DESPACHO Tratam os autos de execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. Independentemente da fase em que este processo se encontra, imprescindível se chamar o feito à ordem, especialmente porque pode se implicar em condenação em custas e verbas sucumbenciais. Isto porque os Conselhos de Fiscalização Profissional, apesar de sua natureza autárquica federal, não gozam de isenção quanto ao pagamento de custas processuais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.338.247/RS. Esta previsão também encontra respaldo no art. 4º da Lei nº 9.289/96, que não inclui tais entidades no rol de beneficiários da isenção de custas na Justiça Federal, e, por tal razão, o entendimento deve ser estendido à Justiça Estadual quando do exercício da competência delegada. Assim, determino que a parte exequente recolha as custas processuais iniciais, e todas as demais pendentes nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o recolhimento ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SIMÕES FILHO/BA, 24 de outubro de 2024. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0002959-72.2011.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

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