Agravo de Instrumento 8065384-16.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8065384-16.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Andre Silva Araujo (OAB:BA62915-A) Agravado: Dilton Luiz Maia De Carvalho Advogado: Diego Leal Pitombo (OAB:BA29909-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065384-16.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANDRE SILVA ARAUJO (OAB:BA62915-A) AGRAVADO: DILTON LUIZ MAIA DE CARVALHO Advogado(s): DIEGO LEAL PITOMBO (OAB:BA29909-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8065384-16.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS, em autos nº que litiga com DILTON LUIZ MAIA DE CARVALHO, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: "Assim, nos termos da fundamentação supra, vez que demonstrada a probabilidade do direito da parte autora e o perigo da demora, que exsurge da saúde do autor, verificam-se presentes os requisitos da tutela de urgência para a realização do procedimento, frisando-se que o risco ao autor é em relação à sua saúde, enquanto à ré é meramente patrimonial. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, determinando que a ré UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, autorize e custeie os procedimentos no Sr. DILTON LUIZ MAIA DE CARVALHO, bem como com o fornecimento dos insumos necessários, ora discriminados em relatório médico (Id. 464716108), no prazo de 05 (cinco) dias." Em suas razões recursais, o recorrente destaca que a perícia realizada pela agravante não comprovou a necessidade de realização de parte dos procedimentos e muito menos a sua eficácia para o tratamento da doença que acomete a parte agravada. A recusa se fundamentou exclusivamente na conclusão obtida através da regulação da junta médica, conforme determina a legislação. Outrossim, pontua inexistir a urgência/emergência autorizadora da medida. Nesse sentido, verberou que a lei não alçou a prescrição do médico assistente, em nenhum momento, à qualificação de evidência científica. Nesses termos, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão vergastada. Sucessivamente, prestação de caução idônea, dilação de prazo para cumprimento e, no mérito, seja cassada a decisão primeva. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.019, I, que poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tal situação, cumpre à Relatoria analisar o dano ou perigo de dano ao resultado útil do recurso, caso a prestação jurisdicional seja entregue ao final, pelo julgamento colegiado, bem como, em uma cognição sumária e não exauriente, a probabilidade do direito sustentado pela parte recorrente. Tais balizas encontram-se bem estabelecidas no próprio art. 300, da norma processual civil, ao definir que para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em exame, vislumbro, prima facie, o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida antecipatória recursal. Com efeito, ambos os relatórios médicos acostados pela parte agravada no juízo de origem (id 464716098 e 464716108), prescritos pelo médico assistente do paciente, referem-se a dor na coluna lombar com aproximadamente 12 meses, lapso temporal que já indica a necessidade de cautela para concessão de antecipação de tutela. Por outro vértice, contrapondo o laudo particular do agravado, a seguradora de saúde ora agravante colaciona laudo de junta médica (id 71943720), com parecer parcialmente favorável, que ensejou a autorização parcial do procedimento cirúrgico, afastadas algumas técnicas e materiais. O deferimento da medida antecipatória demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Cumulativamente com o preenchimento dos citados pressupostos, é necessário que os efeitos da tutela de urgência deferida sejam reversíveis, considerando que sua concessão se dá com base em juízo de cognição sumária, consoante preceitua o art. 300, § 3º, do CPC. Na espécie, os elementos apresentados aos autos não se asseveram suficientes ao deferimento da medida vindicada pela ora agravada, eis que, conforme relatado, não se verifica prova efetiva da adequação, da segurança e da urgência do procedimento prescrito, como também se assevera patente a irreversibilidade da medida pleiteada, em razão dos altos custos do procedimento. Nesse contexto, o julgador necessita valer-se de prova pericial idônea e isenta como forma de evitar decisões temerárias, na forma indicada pela jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIA NA COLUNA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar - Encontrando-se desatendidos ambos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência ao caso em apreço, patente é o descabimento, antes de uma devida dilação probatória, da medida vindicada pela parte autora.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 06469684120198130000, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 18/12/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/01/2020) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo para sobrestar a decisão de origem (id 465796662 dos autos originários), determinando a realização de PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a ser custeada integralmente pela parte agravante em razão da inversão do ônus da prova não impugnada, sob pena de revogação do efeito concessivo deferido nesta instância em caso de recalcitrância da agravante quanto ao pagamento dos honorários periciais. Após a realização da perícia ora determinada, o juízo de primeiro grau deverá reanalisar o pedido de tutela antecipada, observando-se o contraditório, de acordo com o seu livre convencimento, em especial quanto as técnicas utilizadas, material e urgência no procedimento. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do diploma processual, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se ao Juízo de origem, com a brevidade necessária, atribuindo a presente decisão força de ofício. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 01

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DILTON LUIZ MAIA DE CARVALHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 07/03/2025 23:59.

Publicado Ementa em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE) e provido em parte

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE) e provido em parte

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 27/01/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

Todas as movimentações(37)

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