Execução de Título Extrajudicial 8132350-55.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8132350-55.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: Prestige Servicos Ltda Executado: Jose Marinho Dos Santos Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8132350-55.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Requerido(a) EXECUTADO: PRESTIGE SERVICOS LTDA, JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8132350-55.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Sobre o pedido de reconsideração do indeferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, vê-se que se mantém a ausência de demonstração acerca da existência dos requisitos da probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a sua concessão. Com efeito, as alegações suscitadas pela parte autora permanecem iguais àquelas já rejeitadas por este juízo (ID 465688105), de modo que desnecessário se faz a análise pormenorizada do requerimento. Ressalta-se que é incabível a medida cautelar de arresto quando ausente prova de insolvência ou dilapidação do patrimônio da parte contrária, não sendo possível presumir que, após citada e, se o caso, condenada, se esquivará do pagamento de eventual débito. No caso, apesar das mencionadas reclamações trabalhistas, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a acionada é insolvente ou está dissipando seu patrimônio no intuito de fraudar seus credores ou frustrar ações judiciais. Seja aguardado o decurso do prazo diante de eventual oferecimento de embargos à execução. Após, retornem-me os autos conclusos. Salvador, 7 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRESTIGE SERVICOS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRESTIGE SERVICOS LTDA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)