Tutela Cautelar Antecedente 8149568-96.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8149568-96.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Prime Participacoes Eireli Advogado: Ramon Goncalves Dantas (OAB:BA21499) Advogado: Antonio Roberto Winter De Carvalho (OAB:MG87786) Advogado: Luiz Beltrao De Marchi (OAB:MG129524) Requerido: Banco Intermedium Sa Decisão: Processo nº: 8149568-96.2024.8.05.0001 Classe Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Autor: PRIME PARTICIPACOES EIRELI Réu: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6. Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos. No tocante a culpa do Cartório extrajudicial a matéria é estranha à competência deste juízo. A alegada omissão no tocante as custas por parte daquela serventia foi apreciado por este juiz de piso na decisão pretérita, e o porque o argumento era (é), como todo o respeito, no mínimo claudicante. Não se apontou omissão ou contradição na decisão. Reconheço omissão deste magistrado, assistindo razão aos Doutos Advogados subscritores dos aclaratórios, em relação a norma contida no §1º, in fine, do artigo 27 da Lei Federal 9514/1997 Contudo, a interpretação não se monstra correta, vejamos: “§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.” (grifamos) O texto legal é claro, não exige intervalo mínimo e sim máximo de quinze dias entre o primeiro e o segundo leilão, caso no primeiro leilão não se alcance no mínimo o valor do imóvel. Sobre o tema colaciono (grifos nossos) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES. LEI N. 14.711/2023. 1. Em relação à exiguidade do prazo definido entre o primeiro e o segundo leilão, o artigo 27, § 1º, da Lei n. 9.514/97 disciplina que ?se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes?. Ou seja, a literalidade da disposição legal autoriza a realização dos leilões em dias consecutivos, somente havendo empecilho à flexibilização do prazo superior a quinze dias, inclusive para evitar o crescimento da dívida. 2. Quanto ao valor indicado no segundo leilão, o artigo 27, § 2º, da Lei n. 9.514/97, recentemente alterado, prescreve que ?no segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.? 3. Assiste razão ao devedor fiduciário quando alega que a alienação por preço vil representa potencial prejuízo, diante da possibilidade de, existindo saldo devedor da operação de alienação fiduciária, continuar obrigado pelo pagamento do remanescente, uma vez que a Lei n. 14.711/2023 promoveu alteração no artigo 27, § 5º, da Lei n. 9.514/97. Em consequência, ao credor fiduciário somente é permitida a alienação por valor correspondente a, pelo menos, metade da avaliação do bem. 4. Recurso conhecido e provido em parte.(TJ-DF 0746480-23.2023.8.07.0000 1816505, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a hasta pública. Realização do segundo leilão antes do decurso do prazo de quinze dias do primeiro. Ausência de violação ao art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. Leilão efetivamente agendado para os quinze dias seguintes. Ausência de intimação não verificada. Certidão cartorial com fé pública atestando a intimação dos agravantes. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2315609-13.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos leilões designados.Execução extrajudicial de imóvel aliendo fiduciarmente. Ausência de comprovação das alegadas nulidades no procedimento expropriatório. Procedimento extrajudicial não juntado aos autos para aferição da irregularidade da intimação endereçada ao agravante. Intervalo mínimo de 15 dias entre os leilões designados. Inaplicabilidade. Previsão legal expressa no sentido de que o segundo leilão será realizado nos 15 dias seguintes (artigo 27, § 1º, Lei 9.514/1997). Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20692704320248260000 São Paulo, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 28/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Peço licença ao douto Desembargador MD Relator para carrear trecho do N. Voto da presente decisão: “Com relação ao intervalo de quinze dias entre o primeiro e o segundo leilão, como bem decidiu o Juízo Primevo, não se trata de interstício mínimo previsto em lei, ao mencionar a realização da segunda hasta nos quinze dias seguintes, conforme tem decidido a jurisprudência:” Observa-se que no próprio documento acostado pela parte demandante/agravante, o ID 469197876 o segundo leilão está agendado para o dia seguinte, portanto, respeitado o prazo máximo de quinze dias. Posto isto, e sempre com o devido respeito, se conhece dos embargos, mas não acolho o pedido. SALVADOR, (BA), sexta-feira, 01 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8149568-96.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Prime Participacoes Eireli Advogado: Ramon Goncalves Dantas (OAB:BA21499) Requerido: Banco Intermedium Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8149568-96.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Requerente REQUERENTE: PRIME PARTICIPACOES EIRELI Requerido(a) REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8149568-96.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A presente demanda não pode ter curso nesta 8ª Vara Cível de Salvador, pois este juízo é incompetente para processar e julgar a causa. É que se trata de ação cautelar antecedente proposta por cliente em face de instituição financeira, objetivando suspender leilão extrajudicial e assegurar direito de purgação da mora, em decorrência de contrato bancário firmado entre as partes. Conforme entendimento sedimentado do STJ (Súmula nº. 297), os contratos bancários sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, sempre que configurarem típica relação de consumo. No caso dos autos, o contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária (CDB nº 0202246670) firmado entre as partes possui natureza consumerista, visto que a autora ostenta a qualidade de consumidora final do produto/serviço oferecido pela instituição financeira (concessão de crédito), enquadrando-se, pois, na descrição contida no art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo consumidor em face do fornecedor, como na hipótese dos autos. Senão vejamos: Art. 1º da Resolução nº. 15 - As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. Art. 69 da Lei nº. 10.845/2007- Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Sabendo-se que as regras sobre competência absoluta devem ser interpretadas de modo restrito, sob pena de ofensa ao princípio maior do juiz natural, inserto em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF; gerando, inclusive, o dever de apreciação de ofício pelo juiz, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, não há como prorrogar a competência desse juízo para o processamento do feito. Amparada em tais razões, DECLARO a incompetência absoluta do juízo da 8ª Vara Cível de Salvador/BA para processar e julgar o presente feito, declinando a competência para uma das Varas de Relações de Consumo desta Comarca, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao juízo competente. Salvador/BA, 25 de outubro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRIME PARTICIPACOES EIRELI em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PRIME PARTICIPACOES EIRELI em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRIME PARTICIPACOES EIRELI em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRIME PARTICIPACOES EIRELI em 12/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

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