Interdição/Curatela 8157273-19.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

LUCIENE MARIA DE ARAUJO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO COSTA PITANGA

OAB/BA 12944·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

LUCIENE MARIA DE ARAUJO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARIA IVONE ARAUJO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 17/11/2023 23:59.

26/04/2026, 02:23

Publicado Decisão em 24/10/2023.

26/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 02:16

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 10:32

Baixa Definitiva

05/03/2026, 10:32

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 22/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:20

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 22/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:56

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 22/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:55

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 22/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:53

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

07/01/2026, 10:11

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

07/01/2026, 10:11

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:43

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:42

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 17/11/2023 23:59.

26/04/2026, 02:23

Publicado Decisão em 24/10/2023.

26/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 02:16

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 10:32

Baixa Definitiva

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:52

05/03/2026, 10:32

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 22/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:20

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 22/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:56

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 22/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:55

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 22/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:53

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

07/01/2026, 10:11

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

07/01/2026, 10:11

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:43

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:42

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:18

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

04/11/2025, 20:20

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 20:20

Expedição de ato ordinatório.

31/10/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 14:52

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:16

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:28

Publicado Edital em 29/09/2025.

18/10/2025, 20:49

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

18/10/2025, 20:49

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 21:07

Baixa Definitiva

16/10/2025, 21:07

Juntada de certidão

15/10/2025, 13:02

Publicado Edital em 20/10/2025.

12/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

11/10/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 07:13

Juntada de certidão

08/10/2025, 09:16

Juntada de certidão

26/09/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 14:36

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:33

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:33

Juntada de certidão

26/08/2025, 15:49

Publicado Edital em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 02:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 16:08

Expedição de Edital.

21/08/2025, 16:08

Expedição de ato ordinatório.

21/08/2025, 16:08

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 15:49

Expedição de ato ordinatório.

04/06/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

04/06/2025, 15:48

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 18:15

Decorrido prazo de MARIA IVONE ARAUJO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:31

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:31

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

02/04/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

02/04/2025, 01:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

12/03/2025, 11:30

Decorrido prazo de MARIA IVONE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 05:12

Expedição de ato ordinatório.

11/03/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 16:12

Julgado procedente o pedido

24/02/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 11:07

Juntada de Petição de 8157273_19.2022.8.05.0001 _

07/02/2025, 16:55

Expedição de ato ordinatório.

06/02/2025, 20:31

Juntada de Petição de alegações finais

06/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 12:32

Expedição de ato ordinatório.

05/02/2025, 12:32

Decorrido prazo de MARIA IVONE ARAUJO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:14

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:14

Decorrido prazo de MARIA IVONE ARAUJO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 11:03

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 11:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.

06/11/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

06/11/2024, 03:44

Juntada de informação

05/11/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Luciene Maria De Araujo Advogado: Carlos Augusto Costa Pitanga (OAB:BA12944) Requerido: Maria Ivone Araujo Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8157273-19.2022.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: LUCIENE MARIA DE ARAUJO Polo Passivo REQUERIDO: MARIA IVONE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8157273-19.2022.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o(a) Requerente, por intermédio do(s) seu(s) Advogado(s), bem como a Curadoia Especial, para se manifestarem acerca do laudo péricial. Prazo 15 (quinze ) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. P.I.C. Salvador (BA), 24 de outubro de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC; JUD

31/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 10:18

Juntada de certidão

25/10/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 20:07

Expedição de ato ordinatório.

24/10/2024, 20:07

Juntada de certidão

22/10/2024, 17:03

Juntada de laudo pericial

22/10/2024, 16:54

Juntada de informação

23/09/2024, 17:04

Juntada de certidão

17/09/2024, 19:44

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 12/06/2024 23:59.

15/06/2024, 12:37

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

15/06/2024, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/06/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 18:50

Juntada de informação

03/05/2024, 18:17

Juntada de intimação

30/04/2024, 13:36

Juntada de certidão

30/01/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 15:04

Juntada de intimação

25/10/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2023, 09:43

Nomeado perito

20/10/2023, 09:05

Conclusos para decisão

18/10/2023, 15:52

Juntada de Petição de 81572731920228050001

17/10/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 09:13

Expedição de ato ordinatório.

06/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 11:22

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.

04/07/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 10:19

Juntada de Petição de contestação

06/05/2023, 12:13

Expedição de certidão.

17/04/2023, 15:55

Expedição de mandado.

16/04/2023, 21:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/02/2023 23:59.

05/04/2023, 22:11

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 10:52

Expedição de mandado.

23/03/2023, 09:02

Audiência Entrevista pessoal realizada para 21/03/2023 14:40 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

23/03/2023, 08:57

Mandado devolvido Positivamente

07/03/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 10:03

Expedição de mandado.

14/02/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição

06/02/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

03/02/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

03/02/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:56

Expedição de ato ordinatório.

27/01/2023, 14:56

Concedida a Medida Liminar

19/01/2023, 16:50

Audiência Entrevista pessoal designada para 21/03/2023 14:40 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

19/01/2023, 15:57

Conclusos para despacho

22/11/2022, 11:13

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

18/11/2022, 11:16

Expedição de despacho.

05/11/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 15:31

Conclusos para despacho

26/10/2022, 10:30

Classe Processual alterada de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

26/10/2022, 10:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/10/2022, 12:11

Distribuído por sorteio

25/10/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:48

Manifestação

•06/04/2025, 18:15

Petição

•12/03/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:12

Sentença

•24/02/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 20:07

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 18:50

Decisão

•21/10/2023, 09:43

Decisão

•20/10/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:13

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:48

Manifestação

•06/04/2025, 18:15

Petição

•12/03/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:12

Sentença

•24/02/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 20:07

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 18:50

Decisão

•21/10/2023, 09:43

Decisão

•20/10/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 14:56

Decisão

•19/01/2023, 16:50

Despacho

•05/11/2022, 11:58

Despacho

•01/11/2022, 15:31