Usucapião 0300317-24.2012.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Barreiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 13:31

Juntada de certidão

11/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 13:19

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

08/05/2026, 15:40

Decorrido prazo de JORGE ELISIO CARDOSO NEVES em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de MAXIMINO MONTEIRO JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de JORGE ELISIO CARDOSO NEVES em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:08

Decorrido prazo de MAXIMINO MONTEIRO JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:08

Publicado Intimação em 30/10/2024.

08/04/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 13:23

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:57

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:33

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 17:13

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 08:58

Todas as movimentações(96)

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 13:31

Juntada de certidão

11/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 13:19

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

08/05/2026, 15:40

Decorrido prazo de JORGE ELISIO CARDOSO NEVES em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de MAXIMINO MONTEIRO JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de JORGE ELISIO CARDOSO NEVES em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:08

Decorrido prazo de MAXIMINO MONTEIRO JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:08

Publicado Intimação em 30/10/2024.

08/04/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 13:23

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:57

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:33

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 17:13

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 17:01

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM PEREIRA em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 14:07

Decorrido prazo de JOAO MARQUES DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 14:07

Decorrido prazo de OSVALDO TEIXEIRA em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 14:07

Publicado Intimação em 12/08/2025.

09/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:12

Conclusos para decisão

08/08/2025, 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/08/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 11:43

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:13

Juntada de decisão

30/04/2025, 11:05

Juntada de certidão

25/03/2025, 10:28

Juntada de informação

15/01/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Joao Marques Da Silva Advogado: Maximino Monteiro Junior (OAB:BA274-A) Terceiro Interessado: Jose Joaquim Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0300317-24.2012.8.05.0022 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)] Autor (a): OSVALDO TEIXEIRA Réu: JOAO MARQUES DA SILVA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0300317-24.2012.8.05.0022 Usucapião Jurisdição: Barreiras Custos Legis: Osvaldo Teixeira Advogado: Jorge Elisio Cardoso Neves (OAB:BA26259) Terceiro Vistos etc. Em complemento a decisão anterior que suscitou Conflito Negativo de Competência, pontuo que o Eg. TJBA em recente julgamento de Conflito de Competência suscitado por este Juízo em idêntica situação ao destes autos, cuja ementa do acórdão segue abaixo transcrita, assim decidiu: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. ENTES ESTATAIS QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE NO FEITO. SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir qual o Juízo competente para processar e julgar a ação de usucapião especial de bem imóvel. 2. A Lei de Organização Judiciária deste Estado da Bahia não possui previsão específica no sentido de que as ações de usucapião são de competência privativa das varas de registros públicos, pelo que deve subsistir a competência residual do Juízo Cível não especializado. 3. Somente haveria alteração dessa competência, com deslocação ao Juízo Fazendário, se algum ente federado manifestasse interesse no feito, o que não é o caso dos autos, uma vez que tanto o Município de Barreiras quanto a União já manifestaram o desinteresse em intervir na ação originária. 4. Destarte, infere-se que razão assiste ao Juízo Suscitante, devendo ser reconhecida a competência do Juízo Suscitado, o que enseja a procedência do presente conflito negativo de competência. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência nº 8051239-86.2023.8.05.000, Decisão por Unanimidade, Des. Rel. Edson Ruy Bahiense Guimarães, 12 de junho de 2024) (grifo nosso) Encaminhem-se ao Eg. TJBA conforme determinado anteriormente, acompanhado deste presente acréscimo. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Joao Marques Da Silva Advogado: Maximino Monteiro Junior (OAB:BA274-A) Terceiro Interessado: Jose Joaquim Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0300317-24.2012.8.05.0022 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)] Autor (a): OSVALDO TEIXEIRA Réu: JOAO MARQUES DA SILVA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0300317-24.2012.8.05.0022 Usucapião Jurisdição: Barreiras Custos Legis: Osvaldo Teixeira Advogado: Jorge Elisio Cardoso Neves (OAB:BA26259) Terceiro Vistos etc. Em complemento a decisão anterior que suscitou Conflito Negativo de Competência, pontuo que o Eg. TJBA em recente julgamento de Conflito de Competência suscitado por este Juízo em idêntica situação ao destes autos, cuja ementa do acórdão segue abaixo transcrita, assim decidiu: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. ENTES ESTATAIS QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE NO FEITO. SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir qual o Juízo competente para processar e julgar a ação de usucapião especial de bem imóvel. 2. A Lei de Organização Judiciária deste Estado da Bahia não possui previsão específica no sentido de que as ações de usucapião são de competência privativa das varas de registros públicos, pelo que deve subsistir a competência residual do Juízo Cível não especializado. 3. Somente haveria alteração dessa competência, com deslocação ao Juízo Fazendário, se algum ente federado manifestasse interesse no feito, o que não é o caso dos autos, uma vez que tanto o Município de Barreiras quanto a União já manifestaram o desinteresse em intervir na ação originária. 4. Destarte, infere-se que razão assiste ao Juízo Suscitante, devendo ser reconhecida a competência do Juízo Suscitado, o que enseja a procedência do presente conflito negativo de competência. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência nº 8051239-86.2023.8.05.000, Decisão por Unanimidade, Des. Rel. Edson Ruy Bahiense Guimarães, 12 de junho de 2024) (grifo nosso) Encaminhem-se ao Eg. TJBA conforme determinado anteriormente, acompanhado deste presente acréscimo. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito

Decorrido prazo de OSVALDO TEIXEIRA em 07/10/2024 23:59.

25/10/2024, 20:39

Decorrido prazo de JORGE ELISIO CARDOSO NEVES em 05/09/2024 23:59.

25/10/2024, 20:21

Decorrido prazo de MAXIMINO MONTEIRO JUNIOR em 05/09/2024 23:59.

25/10/2024, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:11

Publicado Intimação em 15/08/2024.

27/08/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

27/08/2024, 02:58

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:23

Juntada de intimação

13/08/2024, 08:34

Suscitado Conflito de Competência

14/05/2024, 09:54

Conclusos para decisão

10/04/2024, 07:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/12/2023, 10:46

Publicado Intimação em 04/10/2023.

05/10/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 15:05

Declarada incompetência

03/10/2023, 10:13

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 08:51

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Sentença

26/10/2022, 00:00

Petição

14/09/2022, 00:00

Petição

14/09/2022, 00:00

Publicação

13/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/09/2022, 00:00

Mero expediente

29/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

02/10/2019, 00:00

Petição

25/09/2019, 00:00

Petição

25/09/2019, 00:00

Publicação

27/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2019, 00:00

Mero expediente

12/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/03/2018, 00:00

Petição

25/05/2017, 00:00

Documento

18/10/2013, 00:00

Documento

18/10/2013, 00:00

Petição

02/10/2013, 00:00

Petição

02/10/2013, 00:00

Documento

24/07/2013, 00:00

Expedição de documento

19/07/2013, 00:00

Expedição de Ofício

10/07/2013, 00:00

Expedição de Ofício

10/07/2013, 00:00

Expedição de Ofício

10/07/2013, 00:00

Expedição de Edital

10/07/2013, 00:00

Expedição de Mandado

10/07/2013, 00:00

Mero expediente

09/04/2013, 00:00

Documento

21/02/2013, 00:00

Concluso para Despacho

21/02/2013, 00:00

Publicação

13/11/2012, 00:00

Publicação

13/11/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/11/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/11/2012, 00:00

Mero expediente

31/10/2012, 00:00

Concluso para Despacho

09/10/2012, 00:00

Petição

25/09/2012, 00:00

Mero expediente

11/09/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/09/2012, 00:00

Documento

05/09/2012, 00:00

Documento

05/09/2012, 00:00

Documento

05/09/2012, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 13:19

Decisão

•08/05/2026, 15:40

Despacho

•18/11/2025, 10:47

Despacho

•14/11/2025, 17:01

Despacho

•07/08/2025, 11:43

Despacho

•07/08/2025, 11:43

Decisão

•30/04/2025, 11:05

Decisão

•30/04/2025, 11:05

Despacho

•29/08/2024, 10:11

Despacho

•29/08/2024, 10:11

Decisão

•14/05/2024, 09:54

Decisão

•03/10/2023, 10:13

Despacho

•29/07/2022, 16:05

Despacho

•12/08/2019, 11:57

Decisão

•24/07/2013, 11:03

Todos os documentos(23)

Decisão

•11/05/2026, 13:19

Decisão

26/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

•08/05/2026, 15:40

Despacho

•18/11/2025, 10:47

Despacho

•14/11/2025, 17:01

Despacho

•07/08/2025, 11:43

Despacho

•07/08/2025, 11:43

Decisão

•30/04/2025, 11:05

Decisão

•30/04/2025, 11:05

Despacho

•29/08/2024, 10:11

Despacho

•29/08/2024, 10:11

Decisão

•14/05/2024, 09:54

Decisão

•03/10/2023, 10:13

Despacho

•29/07/2022, 16:05

Despacho

•12/08/2019, 11:57

Decisão

•24/07/2013, 11:03

Decisão

•24/07/2013, 11:03

Decisão

•24/07/2013, 11:02

Decisão

•10/07/2013, 15:07

Decisão

•10/07/2013, 15:07

Decisão

•10/07/2013, 15:07

Despacho

•09/04/2013, 13:04

Despacho

•31/10/2012, 09:44

Despacho

•11/09/2012, 10:00