Embargos à Execução 0313726-86.2019.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0313726-86.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Condominio Do Edificio Renoir Advogado: Rodrigo Moskalenko Montenegro Gomes (OAB:BA21620) Terceiro Interessado: Vilson Ramos Da Silva Advogado: Lucymara Dos Santos Alves (OAB:BA56869) Embargante: Sonia Regina Silva De Matos Advogado: Matheus Augusto Simoes Chetto (OAB:BA19177) Representante: Ofício De Registro De Imóveis E Hipotecas De Salvador Representante: Jose Josias Camardelli Sicupira Lima Advogado: Sandra Quesia De Souza Costa Porto (OAB:BA19872) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0313726-86.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: SONIA REGINA SILVA DE MATOS Requerido(a) EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RENOIR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0313726-86.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos à Execução originalmente opostos por SONIA REGINA SILVA DE MATOS em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RENOIR, cujo objeto é a discussão acerca de débitos condominiais relativos ao apartamento 302 do Edifício Renoir, registrado sob matrícula nº 28.050 no 6º Registro de Imóveis de Salvador. Dos autos se extrai que SONIA REGINA SILVA DE MATOS, proprietária registral do imóvel, o alienou em 2004 a VILSON RAMOS DA SILVA mediante contrato particular, contudo este não providenciou a transferência da propriedade junto ao cartório competente. Devido à inadimplência das taxas condominiais, o Condomínio ajuizou execução, tendo sido realizada audiência na qual VILSON RAMOS DA SILVA compareceu e firmou acordo (ID 255862436), que restou descumprido. Diante do inadimplemento, por decisão judicial (ID 255862683), o Condomínio foi autorizado a alienar o imóvel para quitação dos débitos condominiais, tendo efetivado a venda para JOSÉ JOSIAS CAMARDELLI SICUPIRA LIMA (ID 255862445). Na sequência, foi determinada a expedição de mandado ao 6º Cartório de Registro de Imóveis para transferência do imóvel diretamente ao comprador (ID 422420794). O Cartório apresentou nota devolutiva (ID 431071989) questionando a forma da transferência, o que levou este Juízo a proferir nova decisão (ID 436682260) esclarecendo que a assinatura de SONIA REGINA seria dispensada e que o ITIV seria devido apenas uma vez. Posteriormente, em decisão de ID 445852879, reiterou-se a determinação com fixação de multa diária de R$5.000,00 em caso de descumprimento. Em resposta, o Cartório informou (ID 442324214) que suscitou dúvida perante a Vara de Registros Públicos, o que motivou JOSÉ JOSIAS a peticionar (ID 444472724) requerendo a aplicação da multa e providências contra a Oficial do Cartório. Por fim, o Cartório encaminhou nova informação (ID 457777134) comunicando que prenotou a ordem de transferência sob nº 286454, mas aguarda decisão da Vara de Registros Públicos sobre a dúvida suscitada. É o relatório. Decido. A suscitação de dúvida é procedimento administrativo disciplinado pelos arts. 198 a 207 da Lei 6.015/73, que tem por objetivo dirimir divergência entre o oficial de registro e o interessado quanto à possibilidade de registro do título apresentado. De acordo com o art. 198 da Lei 6.015/73, havendo exigências a serem satisfeitas, o oficial deve indicá-las por escrito dentro do prazo de 15 dias. Somente dentro deste prazo é facultado ao registrador suscitar dúvida ao juízo competente. No caso em tela, observo que o primeiro ofício foi recebido pelo Cartório em 09/04/2024 (protocolo 282.965, conforme ID 457777134). No entanto, a dúvida só foi suscitada em 19/07/2024 (ID 457777134), portanto mais de três meses após a apresentação do título, em flagrante desrespeito ao prazo legal de 15 dias. A intempestividade na suscitação da dúvida, somada ao reiterado descumprimento das ordens judiciais emanadas deste juízo (IDs 422420794, 436682260 e 445852879), demonstra resistência injustificada da Oficial em dar cumprimento à determinação judicial. Deste modo, MANTENHO a multa diária fixada na decisão de ID 445852879, que deverá incidir a partir do término do prazo de 48 horas ali estabelecido. Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça, com cópia desta decisão e dos documentos relevantes, para apuração de eventual infração disciplinar. Oficie-se novamente ao 6º Registro de Imóveis determinando o IMEDIATO cumprimento da ordem judicial de transferência da propriedade, independentemente do julgamento da dúvida intempestivamente suscitada, sob pena de apuração de crime de desobediência. Intimem-se as partes desta decisão. Salvador(BA), 23 de outubro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

07/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RENOIR em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOSIAS CAMARDELLI SICUPIRA LIMA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Vilson Ramos da Silva em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA REGINA SILVA DE MATOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA REGINA SILVA DE MATOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOSIAS CAMARDELLI SICUPIRA LIMA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Vilson Ramos da Silva em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RENOIR em 22/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SONIA REGINA SILVA DE MATOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RENOIR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RENOIR em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(35)