Cumprimento de sentença 0500236-63.2015.8.05.0256 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500236-63.2015.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Moto Sul Pecas E Servicos Ltda Advogado: Luanna Guerra (OAB:BA38876) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:SP232796) Advogado: Pedro José Da Trindade Filho (OAB:BA29947) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Executado: Isleia Costa De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500236-63.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: AUTOR: MOTO SUL PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LUANNA GUERRA, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, IVAN MAURO CALVO, PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO, MARCELO SENA SANTOS REU: REU: ISLEIA COSTA DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0500236-63.2015.8.05.0256 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MOTO SUL PECAS E SERVICOS LTDA em face de ISLEIA COSTA DE JESUS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 852,31 (oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), representada por dois cheques prescritos: nº 000084 no valor de R$ 280,00 e nº 000085 no valor de R$ 281,00. Alega a parte autora que os cheques foram emitidos pela ré como forma de pagamento por bens adquiridos em seu estabelecimento comercial. Contudo, as cártulas foram devolvidas por insuficiência de fundos (motivo 11). Citada por edital, a ré não se manifestou, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral, alegando a necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente. Em resposta aos embargos, a parte autora juntou nota fiscal comprovando a relação negocial que originou a emissão dos cheques. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas. A ação monitória é cabível para aquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 700 do CPC. No mérito, embora a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, tenha apresentado embargos por negativa geral e questionado a necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente, a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência da relação comercial através da nota fiscal juntada aos autos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi quando o título não circulou, sendo suficiente a apresentação do documento e a prova de que não foi compensado. "Súmula 531 do STJ - "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, no valor de R$ 852,31 (oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Na forma dos artigos 513 e 523, caput, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na petição inicial/no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se for o caso. Intime-se o devedor pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513 do CPC (art. 513, § 4º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, oportunidade em que deverá ser intimado o exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, com a inclusão das verbas do art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar o bloqueio do valor correto, medida que fica desde logo autorizada, mediante utilização do sistema SISBAJUD, pela Secretaria. No prazo de 24 horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se não houver saldo suficiente para bloqueio, ordeno a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 24 de outubro de 2024. Livia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MOTO SUL PECAS E SERVICOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Expedição de notificação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de ISLEIA COSTA DE JESUS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOTO SUL PECAS E SERVICOS LTDA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502051212

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)