Reintegração / Manutenção de Posse 8001731-74.2022.8.05.0076 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001731-74.2022.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001731-74.2022.8.05.0076. Autora: Victor Manoel Alvarez Guerra Advogado: Raimundo Barreto Filho (OAB:BA7822) Parte Autora: Claudia Maria Carneiro Alvarez Advogado: Raimundo Barreto Filho (OAB:BA7822) Parte Autora: Sylvia Fernanda De Azevedo Carneiro Advogado: Raimundo Barreto Filho (OAB:BA7822) Parte Autora: Ana Cristina De Azevedo Carneiro Advogado: Raimundo Barreto Filho (OAB:BA7822) Parte Re: Vitor Andrade Guimaraes Advogado: Leoneu Da Silva Bandeira (OAB:BA44228) Parte Autora: Fernando Jorge De Azevedo Carneiro Advogado: Raimundo Barreto Filho (OAB:BA7822) Reu: Eliane Martins Andrade Advogado: Leoneu Da Silva Bandeira (OAB:BA44228) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001731-74.2022.8.05.0076 Parte Autora: VICTOR MANOEL ALVAREZ GUERRA e outros (4) Parte Ré: VITOR ANDRADE GUIMARAES e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001731-74.2022.8.05.0076 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Entre Rios Parte Vistos etc. Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido liminar, ajuizada por VICTOR MANOEL ALVAREZ GUERRA e outros em face de VITOR ANDRADE GUIMARAES e ELIANE MARTINS ANDRADE. Em resumo, a parte autora afirma que é possuidora de um imóvel urbano, localizado na Rua da Praia, Distrito de Subaúma, Município de Entre Rios, medindo 12 (doze) metros de frente e de fundo, por 40 (quarenta) metros de frente a fundo, perfazendo o total de 480² (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal nº 03.01.021,0220.001, limitando-se à frente com o Oceano; ao poente e sul, com Herdeiros da Fazenda Miramar; ao norte com terras de Antônio Carneiro, fruto de herança de seus pais. Argumenta que, no dia 10/02/2022, a parte ré derrubou o muro existente e capinou o terreno, na tentativa de se apropriar do bem, inclusive chegou a solicitar o fornecimento de água junto à Embasa. Informa, ainda, que ao tomar conhecimento da turbação, como ato de desforço incontinenti, cancelou a solicitação de fornecimento de água; registrou Boletim de Ocorrência e, posteriormente, demoliu o muro construído pela parte ré. Requereu a concessão de liminar para manutenção da posse do bem e, no mérito, a procedência do pedido. Liminar deferida na audiência de justificação (ID. 144258684). Em razão da devolução negativa dos mandados de citação, a pedido da parte autora, fora determinada a citação por edital da parte ré. Na ocasião, foi nomeado como defensor dativo o Dr. LEONEU BANDEIRA DA SILVA, OAB/BA 44.228, que apresentou contestação por negativa geral, após o decurso do prazo da parte ré para defesa. Posteriormente, a parte ré juntou documentação, no sentido de comprovar a titularidade do imóvel objeto da lide, supostamente recebido por contrato particular de cessão de direitos hereditários. (ID. 443434416). Realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva das testemunhas das partes. Alegações finais em IDs. 446129566 e 446352735. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais, bem como inexistindo preliminares pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito propriamente dito. A(s) questão(ões) controversa(s) do processo resume(m)-se à verificação do exercício da posse pela parte autora e a ocorrência de esbulho pela parte ré. Sabe-se que a proteção à posse tem especial relevo para o Direito brasileiro, conforme se observa dos dispositivos abaixo transcritos: Código Civil, Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. §2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Código de Processo Civil, Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Assim, considerando que possuidor é quem tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, entende-se que a proteção jurídica independe, nas hipóteses legais, do título de propriedade do bem. Portanto, significa dizer que, em sede de ação possessória, compete ao Juízo a avaliação não de quem é dono da coisa, mas de quem exerce a melhor posse. Esta compreensão decorre, dentre outras razões, do disposto no art. 557 do CPC: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Desse modo, para obtenção da referida proteção, bastará ao autor provar os requisitos previstos no art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, entendo que assiste razão à parte autora, já que melhor comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC/15, necessários ao acolhimento da proteção possessória pleiteada. Com efeito, apesar da parte ré reclamar para si a propriedade e posse do bem imóvel, não coligiu elementos aptos a assegurar seu efetivo direito ao bem, uma vez que os documentos juntados nos IDs. 443434416 e 446352736 não demonstram o exercício da posse pela parte requerida, tampouco pelo seu avô, suposto proprietário da área. Ademais, as testemunhas da parte autora, que afirmaram residir na localidade desde o nascimento, foram firmes ao confirmar em Juízo que o terreno pertence à família da parte autora há muitos anos. A Sra. LUCIMEIRE PEREIRA DOS SANTOS DE SANTANA, em resumo, informou o seguinte: [...] que trabalha na casa do Sr. Antônio, ao lado do terreno; que o imóvel discutido no processo foi adquirido pelo Sr. Fernando e que, após a morte do Sr. Fernando, o terreno ficou para a esposa; que após a morte da esposa, o terreno ficou para os filhos; que seu esposo já trabalhou no terreno sob às ordem dos "Carneiros"[...]; que até a derrubada do muro pelo réu apenas os "Carneiros" tinham ingerência sobre o bem [...] No mesmo sentido, o depoimento do Sr. MANOEL MENDES DE SANTANA: [...] que os vizinhos do imóvel são Antônio Carneiro, Antônio Correntino e Antônio Faustino; que imóvel pertence aos "Carneiros" há aproximadamente 45 a 50 anos; que os "Carneiros" pagam para limpar o terreno; que já trabalhou no terreno fazendo limpeza e colocando aterro; que não conhece o Coronel Guimarães, já ouviu falar a respeito dele, mas nunca o viu na região; que além dos "Carneiros" nunca viu ninguém fazer qualquer tipo de coisa no terreno até a chegada do réu; que o réu derrubou o muro com uma máquina e construiu outro; que o réu chegou a lhe apresentar alguns documentos, mas, de logo, informou que não tinha relação com o imóvel; que o réu tratasse com o pessoal dos "Carneiros" [...]. Por outro lado, a testemunha da parte autora, Sr. FRANCISCO MANUEL GUEDES DE ASSIS, ouvida na qualidade de declarante, foi pouco firme quanto à demonstração de eventual posse da parte ré, conforme se observa: [...] que o terreno era de seu Antônio Guimarães; soube o Sr. Antônio doou o imóvel a Vitor antes de falecer [...]; que não sabe informar quem são os vizinhos, nem a metragem do imóvel; que não sabe se Vitor fez alguma construção no imóvel [...]; que Vitor vai sempre em Subaúma; [...] que reside no Sítio do Conde; que do local da sua moradia até Subaúma gasta, mais ou menos, uma hora de carro; que ia muito à Subaúma quando tocava, mas que não toca há uns 06 (seis) anos, desde que se aposentou, não sabe quem são os atuais vizinhos do terreno [...]. Desse modo, considerando que nas ações possessórias, não se exige prova da propriedade, mas sim a demonstração do exercício da posse, entendo que a parte autora melhor se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida em ID. 144258684 e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar a manutenção da posse da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária, que ora defiro. Por último, verifico que foi nomeado advogado dativo para a parte ré, que necessita ser remunerado pela sua atuação, na posição da jurisprudência dominante, mormente pelo fato de que na Comarca não existe Defensoria Pública do Estado, sendo necessária a nomeação de defensores dativos com bastante frequência. Tal designação está consubstanciada em ditames da Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, LIV, LV e LXXIV; art. 133 e art. 134). Neste contexto, considerando a atuação do causídico, o grau de complexidade do processo, a atuação escorreita do(s) Defensor(es), bem como a proporcionalidade e razoabilidade necessárias à fixação do valor, por se tratar de recurso público, estabeleço honorários advocatícios para o Defensor Dativo Dr. LEONEU BANDEIRA DA SILVA, OAB/BA 44.228, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Intimem-se as partes, o Estado da Bahia por intermédio de sua Procuradoria-Geral, e a Defensoria Pública do Estado da Bahia, sobre a condenação em honorários advocatícios. Transcorrido o prazo de 30 dias após a intimação do Estado da Bahia e o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício requisitório (RPV), na forma do art. 535, §3º, CPC e envie-se para pagamento (observando-se o prazo de dois meses, consoante art. 535, §3º, II, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso. Transitada em julgado a sentença, sem outros requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEONEU DA SILVA BANDEIRA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARRETO FILHO em 10/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARRETO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARRETO FILHO em 04/02/2025 23:59.

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