Execução de Título Extrajudicial 8001810-12.2020.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001810-12.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Juverlandio Alves De Assis Advogado: Graziele Leal De Oliveira Ribeiro (OAB:BA58165) Advogado: Rafael Magalhaes Braga (OAB:BA42360) Executado: Aureo Carvalho Gualberto Pereira Executado: A C G Pereira - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8001810-12.2020.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8001810-12.2020.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, após a citação dos executados, não tendo havido manifestação por parte destes - conforme Certidão ID. 300820497 - foi deferida a penhora online dos ativos financeiros da parte executada, através de SISBAJUD (ID. 376608079), com retorno parcialmente frutífero (ID’s. 397930802, 397930803, 397930808, 397932059), tendo sido determinada, pelo juízo, na Decisão ID. 404477399, a conversão dos bloqueios realizados em penhora, para, ademais, expedir mandado de pagamento em nome do credor. Outrossim, na referida decisão o juízo também deferiu o pedido formulado pelo Exequente (ID. 398287950), ordenando buscas nos sistemas RENAJUD E INFOJUD, destacando que o atendimento do pleito concede maior efetividade às medidas subsequentes necessárias. Resultado positivo RENAJUD (ID. 415772840). Ato contínuo, a parte exequente requereu ao ID. 416518837 expedição de Alvará dos valores encontrados na pesquisa SISBAJUD, relatada. Requereu, também, a) nova penhora online via SISBAJUD; b) pesquisa INFOJUD, para a localização de bens em nome da parte executada; busca no sistema BACEN, para “obter a visão documental da atuação de sócios, sócios ocultos, grupos econômicos, holdings familiares, falsos terceiros que apresentam embargos à execução; c) pesquisa patrimonial via sistema SIMBA; d) expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a “indisponibilidade de todo e qualquer bem em nome dos executados”; e) expedição de ofício ao Banco Central para que seja feita consultar ao sistema SRV, para averiguar se há saldo dos executados a receber no SRV; f) expedição de ofício à SUSEP, “para que informe e coloque a disposição deste Juízo, por meio depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal, ativos financeiros em favor dos Executados”; g) “a inclusão do nome dos Executados no rol de maus pagadores da SERASA”; h) a adoção de medidas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito do devedor”; i) “a penhora de 30% (trinta por cento)” dos rendimentos do segundo Executado, e; j) a “busca e apreensão do veículo” encontrado na pesquisa Renajud (ID. 415772840). Certidão expedida pelo cartório ao ID. 246531315 informou que em consulta realizada no sistema BRBJus, “existem apenas três contas judiciais vinculadas aos presentes autos, quais sejam: a conta nº 345.595.673-6, que possui um saldo nominal de R$ 300,53; a conta nº 345.595.806-2, com saldo nominal de R$ 105,11 e a conta nº 345.595.842-9, que não possui valores depositados”. Decido. Inicialmente, determino a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a certidão constante no ID. 246531315 e sobre os documentos juntados pela Secretaria desta unidade aos ID’s. 416605265 a 416605269, requerendo, no prazo de 5 (cinco) dias, o que for pertinente de direito, quando, após, reservo-me a apreciar o pedido de expedição de alvará formulado ao ID. 416518837, tendo em vista a divergência de valores apontada pelo Cartório. Quanto ao pedido de nova pesquisa SISBAJUD, INDEFIRO-O, pelo mesmo motivo aduzido na decisão ID. 404477399. Defiro o pedido formulado no ID. 408572613 para determinar a expedição de Ofícios à SUSEP, a fim de que sejam buscados ativos financeiros em nome dos Executados AUREO CARVALHO GUALBERTO PEREIRA e A C G PEREIRA - ME. Em relação ao pedido de buscas no sistema INFOJUD, DEFIRO-O, devendo o cartório da unidade proceder as buscas no referido sistema, para a localização de possíveis bens declarados pelas partes executadas, destacando que tal medida pode ser útil às subsequentes. No tocante aos demais pedidos, PROTRAIO os que forem pertinentes para apreciação em momento posterior. Quanto ao pedido de apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, deixo para apreciar tão logo sejam juntadas aos autos as informações acima requisitadas. Protraio a apreciação do pedido de penhora dos rendimentos do primeiro executado para momento posterior ao da juntada dos resultados INFOJUD, porquanto é necessário ao deslinde e à análise da conveniência e utilidade da medida pleiteada. Ademais, defiro o pleito de inclusão do nome dos Executados nos cadastros de proteção ao crédito, consoante possibilita o Art. 782, §3º, do CPC. Após a juntada das respostas, vistas à exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, conclusos os autos, inclusive para, se for o caso, apreciar os pedidos que restam pendentes de análise. POR FIM, considerando o resultado positivo da pesquisa RENAJUD (ID. 415772840) e o pedido da Exequente registrado no ID. 416518837, passo a organizar o feito: Inicialmente, proceda-se COM URGÊNCIA à penhora DO AUTOMÓVEL QUE CONSTA NOS CADASTROS DO DETRAN EM NOME DA PARTE EXECUTADA. Após realizada a penhora, determino a intimação do (a) executado (a), na forma do artigo 841, do CPC, via Diário do Poder Judiciário (na pessoa do seu advogado -artigos 270 e seguintes, do CPC), para tomar conhecimento da penhora efetivada nos autos. Ademais, inclua-se no sistema renajud a informação respectiva, que será protocolizada às expensas do Exequente. Nomeio, ainda, como depositário o devedor, que deverá ser intimado também do encargo. Na sequencia, proceda-se à avaliação do bem penhorado, por oficial de justiça, devendo o ato ser realizado nesta cidade, em local que, se não for sua residência, deverá ser indicado pelo devedor dentro do prazo abaixo assinalado. Nesse sentido, indico que, como sabido, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do conflito, incluída a atividade satisfativa. Para tanto, todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se com lealdade, de acordo com a boa-fé e cooperar entre si para que se obtenha, com celeridade, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). ‌ Ademais, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 77, IV e §2º, que o descumprimento do dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável (partes, procuradores e todos aqueles que participarem do processo) multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Outrossim, considera-se litigância de má-fé opor resistência injustificada ao andamento do processo e proceder de modo temerário processualmente (artigo 77, IV e V, do CPC). Dessa forma, não sendo de logo apresentado ou localizado o bem, intime-se o executado para informar o paradeiro do veículo e/ou os dados da pessoa que se encontra na sua posse, a fim de que se possa proceder a avaliação do bem, nesta Cidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser a omissão considerada ato atentatório à dignidade da justiça e reconhecida a sua litigância de má-fé, com a aplicação das respectivas penalidades. Nesse aspecto, intime-se pessoalmente. Cópia da presente decisão servirá de mandado de intimação, em atenção aos princípios da eficiência, celeridade processual e economicidade. ‌ Dando sequência, após cumprido o que determinado e sendo realizada a avaliação do bem, O CARTÓRIO DEVERÁ, POR ATO ORDINATÓRIO, intimar as partes para se manifestar sobre o laudo de avaliação do bem, no prazo de 5 (cinco) dias. Somente após, o exequente deverá ser intimado, também POR ATO ORDINATÓRIO, para que informe, em 5 dias, se possui interesse na adjudicação do bem ou alienação particular do bem (artigo 876 e 879, I, do CPC). Inexistindo interesse do credor na adjudicação do bem, autorizo a alienação do bem em hasta pública, nomeando, para tanto, o Sr. Paulo Cezar Teixeira, Leiloeiro Oficial, Juceb 4627/00, podendo ser contatado no Tel 0800-707-9272, o qual deverá ser intimado acerca do encargo, manifestando-se em 5 dias, bem como para, na hipótese de aceitação, sugerir as respectivas datas do leilão, acerca das quais, desde logo homologadas, as partes oportunamente deverão ser cientificadas, nos termos do art. 889 do CPC. Consigno, para fins do disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC, que o bem não poderá ser alienado por quantia inferior a 70% da sua avaliação, percentual mínimo que poderá servir de oferta base inicial desde a 1º data, informação esta que deverá ficar claramente explicitada no edital. Na segunda publicização do leilão deverá observar o disposto no 3º do art. 887 do CPC, autorizada também a utilização de sítio web do próprio leiloeiro, se existente, sem prejuízo às demais providências que este entender cabíveis à ampla divulgação do ato. Fixo a comissão de corretagem do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sendo de responsabilidade do arrematante o pagamento da comissão. Intimem-se. Comunique-se acerca da designação do leilão. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JUVERLANDIO ALVES DE ASSIS em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de A C G PEREIRA - ME em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUREO CARVALHO GUALBERTO PEREIRA em 09/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)