Cumprimento de sentença 8005741-57.2019.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 8005741-57.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Anabir Silveira De Quintela Advogado: Frederico Jose Andrade De Macedo Pinho (OAB:BA25127) Reu: Qualicorp S.a. Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Advogado: Renata Cristina Pastorino Guimaraes Ribeiro (OAB:SP197485) Reu: Sul America Servicos De Saude S/a Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Advogado: Renata Cristina Pastorino Guimaraes Ribeiro (OAB:SP197485) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005741-57.2019.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Reajuste contratual] AUTOR: ANABIR SILVEIRA DE QUINTELA REU: QUALICORP S.A., SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8005741-57.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. ANABIR SILVEIRA DE QUINTELA, devidamente qualificada, ingressou com ação de revisão de contrato de plano de saúde, com pedido de tutela de urgência, em face de QUALICORP S.A. e SULAMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., alegando que possui plano de saúde coletivo por adesão junto à ré, e que nos últimos quatro anos sofreu aumento de 244,62%, conforme demonstra na exordial, sem que nenhuma informação detalhada tenha sido informado à acionante. Aduz que há nova previsão abusiva de aumento a partir de 20/07/2019. Assevera que não possui recursos suficientes, não conseguindo mais adimplir a obrigação, estando sujeita a ter o serviço cancelado. Pugna pela concessão de tutela de urgência, para determinar que a parte ré proceda o recálculo dos valores cobrados do plano de saúde da autora, de modo a ser aplicado o índice da ANS de 10% sobre o último valor pago antes do reajuste de julho de 2019, ou índice não superior a 15%, de modo a permitir a continuidade do plano. Requer, também, a concessão da justiça gratuita, a confirmação da tutela de urgência, reconhecimento da abusividade dos aumentos e a restituição do valor pago a maior, devendo ser aplicado o reajuste conforme a ANS. Gratuidade, inversão do ônus da prova e liminar deferidos, ID 29744093. Em sua defesa, ID 31203734, as acionadas impugnam a concessão da justiça gratuita e arguem prescrição trienal afirmam que no presente caso houve a incidência do reajuste financeiro (variação do custo médico-hospitalar) e o reajuste técnico (sinistralidade). Aduzem que os contratos coletivos estão submetidos a RN ANS nº 309/12, que visa garantir maior estabilidade ao reajuste do prêmio. Alegam que os reajustes aplicados estão em conformidade com o contrato e a lei, sendo amparados por estudos técnicos. Pugnam pela improcedência da ação. Houve réplica, ID 38196793. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, ID 58950419. Parte autora peticiona, ID 259718929, informando que requereu a rescisão contratual diante dos aumentos, mas que persiste o interesse processual no pedido de restituição dos valores pagos a maior. Anunciado o julgamento do feito, ID 410487227. Sucinto relato. Decido. Deve ser indeferida a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim sendo, tal assertiva só pode ser afastada diante da existência de prova em contrário, o que não há nos autos. Quanto a prescrição acerca da revisão das cláusulas contratuais com base na análise de abusividade do reajuste aplicado, aplica-se o prazo geral do art. 205 do CC, assim, o prazo prescricional de 10 anos. Ao passo que, quanto a pretensão condenatória decorrente de eventuais nulidades de parcelas mensais cobradas pelo plano de saúde o prazo prescricional é de 3 anos, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (tema 610), pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, cumpre salientar que diante da rescisão contratual por pedido da parte autora, houve a perda superveniente do pedido de que os boletos sejam emitidos de acordo com o índice da ANS. Assim, revogo a liminar concedida nos autos. O ponto controvertido da demanda está centrado nos reajustes aplicados a partir de 2015. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula 608 do STJ. Nessa linha de raciocínio, temos o consumidor como parte vulnerável na relação jurídica (artigo 4º, I, do CDC). Em caso de dúvidas, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). O inegável interesse público e social na proteção à vida e à saúde faz com que predominem em contratos de planos ou seguros de saúde regras de ordem pública. O que se vê é que as empresas de seguro de saúde oferecem planos coletivos mais baratos calculando que poderão reajustar unilateralmente o valor cobrado pelo serviço, através de cláusulas como as que se discute na presente ação. Nas palavras da Ministra Nancy Adrighi: “a utilização de artifícios para redimensionar os riscos inerentes ao contrato possibilita às operadoras mascarar o preço real dos planos de saúde, oferecendo o serviço a custos iniciais baratos e atrativos, de forma a captar clientes, sabendo de antemão que, ao longo da execução do acordo, poderá unilateralmente reajustar as mensalidades de modo a reduzir os riscos assumidos, em detrimento dos conveniados, rompendo o binômio risco-mutualismo, próprio dos contratos de seguro” (REsp nº 1102848/SP, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/acórdão Min. Massami Uyeda, em 3.8.10, DJe 25.10.10). O que ocorre, como bem salientou a douta Ministra Nancy Adrighi, é a aplicação de valores mensais diminutos para captação de clientes, com reajustes posteriores feitos de maneira unilateral e por demais onerosos ao contratante. Outrossim, ainda, acerca do reajuste financeiro do prêmio, necessário se consignar que a Lei nº 9.656/98, que rege a matéria, ao tratar do reajuste das mensalidades, nada dispõe sobre os contratos de plano coletivo, apenas estatuindo no seu artigo 35-E, § 2º, que “nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS”. No caso dos autos, a acionada informa a aplicação dos reajustes anuais de VCMH – variação dos custos médicos hospitalares e reajuste de sinistralidade para justificar os aumentos, apresentando tabela de cálculo na qual consta o alegado desequilíbrio da receita e despesa, ID 31203944. Em que pese tal documento apresentar dados que relatam o aumento dos sinistros e menor receita, trata-se documento produzido de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. Ademais, a despeito de informar que foram utilizados documentos pertinentes para a conclusão dos referidos dados, inexistem provas nos autos que atestem tal fato. Neste diapasão, quanto aos reajustes anuais de VCMH – variação dos custos médicos hospitalares e reajuste de sinistralidade, não restou devidamente esclarecido e justificado a causa geradora dos aumentos, uma vez que caberia ao requerido comprovar o aumento da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares e, assim, o desequilíbrio do contrato, acostando aos autos demonstrativos de despesas e utilização dos serviços por cada beneficiário, justificando os reajustes operados, o que não foi feito no presente caso. Assim, evidente a abusividade nos valores cobrados. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, razão pela qual devem ser aplicados os reajustes anuais da ANS, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1924147 SP 2021/0054359-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Em consonância com o entendimento jurisprudencial acima transcrito, tal posicionamento viola o disposto no art. 51, X do CDC, acarretando em desequilíbrio na relação contratual estabelecida entre as partes, contrariando a natureza do instrumento firmado e mostrando-se abusivo. Em conclusão, no intuito de restabelecer o equilíbrio da relação contratual discutida nestes autos, deve ser observado, no reajuste efetuado, percentual máximo divulgado pela ANS para os contratos individuais de planos de saúde quanto a sinistralidade e a VCMH – variação dos custos médicos hospitalares aplicados, conforme sugerido pela parte autora, mesmo porque não houve contestação específica da ré acerca do percentual a ser aplicado, uma vez que somente alegou a validade do valor cobrado. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, constatadas abusividades dos reajustes anuais de VCMH – variação dos custos médicos hospitalares e reajuste de sinistralidade, cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior a estes títulos aplicados, respeitado o prazo prescricional de 03 anos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487 do CPC, para: a) Declarar a nulidade do reajuste em razão da faixa etária, da VCMH – variação dos custos médicos hospitalares e do reajuste de sinistralidade discutido nestes autos, devendo ser aplicados os índices da ANS, respeitado o prazo prescricional de 10 anos, sem prejuízo da aplicação do reajuste anual; b) Condenar a ré a restituir a acionante os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir de cada desembolso, respeitado o prazo prescricional de 03 anos, a serem apurados em cumprimento de sentença. Revogo a liminar concedida nos autos. Por ter decaído a ré da maior parte do pedido condeno-o ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANABIR SILVEIRA DE QUINTELA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Juntada de alvará

Decorrido prazo de QUALICORP S.A. em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 17/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(27)