Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8033450-62.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8033450-62.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO em 16/03/2023 23:59.

11/05/2026, 03:26

Decorrido prazo de ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO em 16/03/2023 23:59.

11/05/2026, 01:58

Decorrido prazo de ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO em 16/03/2023 23:59.

11/05/2026, 01:37

Publicado Intimação em 23/02/2023.

11/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO em 13/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:14

Publicado Intimação em 30/10/2024.

04/04/2026, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 22:54

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 16:10

Baixa Definitiva

07/03/2025, 16:10

Expedição de intimação.

07/03/2025, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8033450-62.2022.8.05.0080. Requerente: Elias De Assis Dias Junior Advogado: Isequiel Brito De Santana Neto (OAB:BA70230) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8033450-62.2022.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIAS DE ASSIS DIAS JUNIOR Advogado(s) do reclamante: FERNANDA DANTAS DE SOUZA, ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Face ao exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, devendo ser extinto o processo, com resolução do mérito, após o trânsito em julgado. Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8033450-62.2022.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8033450-62.2022.8.05.0080. Requerente: Elias De Assis Dias Junior Advogado: Isequiel Brito De Santana Neto (OAB:BA70230) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8033450-62.2022.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIAS DE ASSIS DIAS JUNIOR Advogado(s) do reclamante: FERNANDA DANTAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DANTAS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Despacho: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8033450-62.2022.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. 1) Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. 2) Sem custas processuais neste momento, dada a previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. 4) Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. 5) Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 6) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Confiro ao presente despacho força de mandado de citação. Publique-se. Cumpra-se.

31/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 16:54

Despacho

•06/02/2023, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8033450-62.2022.8.05.0080. Requerente: Elias De Assis Dias Junior Advogado: Isequiel Brito De Santana Neto (OAB:BA70230) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8033450-62.2022.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIAS DE ASSIS DIAS JUNIOR Advogado(s) do reclamante: FERNANDA DANTAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DANTAS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Despacho: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8033450-62.2022.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. 1) Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. 2) Sem custas processuais neste momento, dada a previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. 4) Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. 5) Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 6) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Confiro ao presente despacho força de mandado de citação. Publique-se. Cumpra-se.

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO em 16/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

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