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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JORGE LUIZ DOS SANTOS REIS

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS REIS em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS REIS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS REIS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(22)