Execução Fiscal 0521547-70.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0521547-70.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0521547-70.2013.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mix Malhas E Aviamentos Ltda Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Executado: Sentinaro & Filhos Ltda. Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Executado: Enseada Textil Ltda. Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Terceiro Interessado: Cielo S.a. Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Terceiro Interessado: Gustavo Sentinaro Morgado Terceiro Interessado: Maria Fatima Sentinaro Terceiro Interessado: Rosangela Aparecida Sentinaro Executado: Maria Fatima Sentinaro Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Executado: Gustavo Sentinaro Morgado Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0521547-70.2013.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MIX MALHAS E AVIAMENTOS LTDA, SENTINARO & FILHOS LTDA., ENSEADA TEXTIL LTDA., MARIA FATIMA SENTINARO, GUSTAVO SENTINARO MORGADO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: MARIA FÁTIMA SENTINARO, por meio do seu advogado devidamente constituído, atravessou a petição de ID. 447852528, na qual requer o desbloqueio dos valores constritos em sua conta corrente sob o argumento de constituírem verba salarial, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, acostando documentos aos IDs. 447852530 e 447852532. É cediço que o artigo 833, do CPC é expresso ao considerar impenhorável: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” Da análise dos documentos verifico que, de fato, a conta corrente do Banco Caixa Econômica Federal é aquela na qual a Executada recebe o seu salário e os proventos de aposentadoria, respectivamente. Com efeito, considerando, então, o atingimento da indisponibilidade de verba de natureza alimentar, a liberação da quantia constrita perante à Caixa Econômica Federal é medida que se impõe, o que ora determino seja feito, de imediato, por desbloqueio direto no SISBAJUD (acaso ainda não transferido) ou por alvará, com a devida certificação nos autos. Ademais, buscada a existência de numerário para garantir o débito tributário em eventuais contas do sócio GUSTAVO SENTINARO MORGADO, a diligência resultou parcialmente exitosa, conforme extrato acostado. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0521547-70.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte executada para, em 15 dias, se manifestar, dando-lhe ciência de que a ausência de pronunciamento ensejará a liberação da quantia penhorada em favor do Ente, sem prejuízo da continuidade de medidas constritivas para liquidação do saldo remanescente devido. Lado outro, determino a intimação do Estado da Bahia para, em 10 dias (sem dobra), dizer meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(96)

Decorrido prazo de MIX MALHAS E AVIAMENTOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FATIMA SENTINARO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENSEADA TEXTIL LTDA. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SENTINARO & FILHOS LTDA. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENSEADA TEXTIL LTDA. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SENTINARO & FILHOS LTDA. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIX MALHAS E AVIAMENTOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FATIMA SENTINARO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENSEADA TEXTIL LTDA. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SENTINARO & FILHOS LTDA. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIX MALHAS E AVIAMENTOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FATIMA SENTINARO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SENTINARO MORGADO em 14/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(50)