Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Almir Rogerio Dos Santos Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Claudia De Almeida Santana Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Cosme Lopes Da Silva Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Emerito Rodrigues De Almeida Filho Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Francisco Dos Santos Dos Reis Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Gabriel Correia De Santana Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Gledson Santana Da Paixao Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Leandro Silva De Aquino Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Levi Gabriel Santana Do Carmo Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Líbio Silva Barbosa Filho Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Lucas De Almeida Santana Barbosa Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Luiz Carlos De Almeida Santana Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Rita De Cassia Alves De Goes Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Roselia Almeida Dos Santos Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Roselita De Oliveira Gois Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Advogado: Francisco Jose Groba Casal (OAB:BA26160)
Interessado: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0566218-76.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente
INTERESSADO: ALMIR ROGERIO DOS SANTOS, CLAUDIA DE ALMEIDA SANTANA, COSME LOPES DA SILVA, EMERITO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO, FRANCISCO DOS SANTOS DOS REIS, GABRIEL CORREIA DE SANTANA, GLEDSON SANTANA DA PAIXAO, LEANDRO SILVA DE AQUINO, LEVI GABRIEL SANTANA DO CARMO, LÍBIO SILVA BARBOSA FILHO, LUCAS DE ALMEIDA SANTANA BARBOSA, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA SANTANA, RITA DE CASSIA ALVES DE GOES, ROSELIA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSELITA DE OLIVEIRA GOIS Requerido(a)
INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0566218-76.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc... Este juízo proferiu decisão interlocutória, declinando da competência para umas das Varas de Relações de Consumo de Salvador. Alegando omissão e contradição no julgado, a parte autora opôs embargos de declaração, afirmando que não se aplica do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica deduzida nos autos, pleiteando a reconsideração da decisão. É o relatório. Decido. Entendo que os embargos opostos não merecem ser providos, pois o art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que eles somente serão cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não há, na decisão embargada, nenhum destes vícios. Diferentemente do que assevera a embargante, na decisão embargada foram expostas as razões de convicção do magistrado, com demonstração do caminho lógico percorrido para chegar à conclusão, não havendo que se falar em omissão do julgado. Na verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, pois este juízo já não pode mais inovar no processo, em relação ao cerne da controvérsia, pois já cumpriu seu ofício, no tocante a tal fase processual. Ausente os requisitos que poderiam determinar o provimento do recurso, pois não há nem omissão, nem contradição, tampouco obscuridade na sentença recorrida, o caso é de lhe negar acolhimento. Por isso, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Após, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Salvador/BA, 16 de outubro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta