Procedimento Comum Cível 8000403-21.2019.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000403-21.2019.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Clecio Aguiar Neves Advogado: Denise Da Mata Lula (OAB:BA31653) Advogado: Deyziane Gomes Silva (OAB:BA44128) Reu: Municipio De Mucuge Advogado: Lara Rocha De Oliveira (OAB:BA38956) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000403-21.2019.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CLECIO AGUIAR NEVES Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653), DEYZIANE GOMES SILVA (OAB:BA44128) REU: MUNICIPIO DE MUCUGE Advogado(s): PAULO RENE COSTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PAULO RENE COSTA OLIVEIRA (OAB:BA38203), LARA ROCHA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LARA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB:BA38956) SENTENÇA I - RELATÓRIO CLECIO AGUIAR NEVES ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE MUCUGÊ, alegando, em síntese, que: a) é servidor público municipal desde 2002, atuando como professor; b) em janeiro de 2017 percebeu a redução do percentual de 30% sobre o vencimento básico referente à regência de classe garantida pelo artigo 52 do Plano do Magistério do município; c) em 23 de janeiro de 2018 encaminhou requerimento solicitando enquadramento de 20 para 40 horas, conforme garantido pela legislação municipal, sem obter resposta. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento dos valores suprimidos referentes à gratificação de regência de classe, no montante de R$ 13.047,69, bem como o enquadramento para jornada de 40 horas semanais. O Município apresentou contestação alegando, preliminarmente, litispendência com o processo nº 8000061-80.2017.8.05.0171. No mérito, sustentou que: a) o enquadramento para 40 horas não é direito automático, dependendo do preenchimento de requisitos legais; b) o autor não preenche o requisito de dedicação exclusiva ao magistério municipal, pois é servidor também dos municípios de Piatã e Abaíra. Foi apresentada réplica refutando os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, afasto a alegação de litispendência, pois embora haja identidade de partes, as causas de pedir e pedidos são distintos. O processo nº 8000061-80.2017.8.05.0171 trata apenas da regência de classe, enquanto a presente ação versa também sobre o enquadramento para jornada de 40 horas. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se a dois pontos: a) direito à gratificação de regência de classe; b) direito ao enquadramento para jornada de 40 horas. Em relação à gratificação de regência de classe, o art. 52 do Plano de Carreira do Magistério Municipal prevê expressamente o percentual de 30% sobre o vencimento básico. A supressão dessa vantagem viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF). Ademais, o art. 66 da Lei Municipal nº 481/2012 garante aos dirigentes sindicais a manutenção dos vencimentos e vantagens. Logo, o autor faz jus ao restabelecimento da gratificação suprimida e ao pagamento dos valores retroativos. Quanto ao enquadramento para 40 horas, o art. 36 da Lei Municipal nº 481/2012 estabelece como requisito a dedicação exclusiva ao Magistério Público Municipal. Restou comprovado que o autor é servidor também dos municípios de Piatã e Abaíra, não preenchendo tal requisito legal. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000403-21.2019.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à gratificação de regência de classe no período em que foi suprimida, no montante de R$ 13.047,69, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97; b) Julgar improcedente o pedido de enquadramento para jornada de 40 horas. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade da justiça em favor do autor. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 80000061-80.2017.8.01.0171. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 26 de novembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCUGE em 09/06/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Entrega de Documento

Decorrido prazo de DENISE DA MATA LULA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(65)