Monitória 8000551-20.2020.8.05.0132 - TJBA

Monitória 8000551-20.2020.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Mirian Pinto Goes Advogado: Diego Francklin Viana Neri (OAB:BA50806) Advogado: Murilo Pinto Goes (OAB:BA53621) Reu: Municipio De Itiuba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: MONITÓRIA n. 8000551-20.2020.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: MIRIAN PINTO GOES Advogado(s): DIEGO FRANCKLIN VIANA NERI (OAB:BA50806), MURILO PINTO GOES (OAB:BA53621) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): SENTENÇA I -RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000551-20.2020.8.05.0132 Monitória Jurisdição: Itiúba Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que foi contratada pelo Município, em 12 de março de 2018, por meio do edital de credenciamento n.º 001/2018, para prestar serviços como monitora das AEPETI na Secretaria de Assistência Social, recebendo a quantia mensal de R$ 1.431,00. Informa que o contrato previa vigência até 31 de dezembro de 2018, com possibilidade de prorrogação. Durante o período, a autora afirma ter prestado serviços de forma contínua até o término da vigência contratual, mas que o Município deixou de pagar as remunerações referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018. Alega, ainda, que não consegue emitir faturas desde novembro de 2018 devido à inadimplência da Prefeitura quanto ao repasse do ISS. A autora destaca que, em vários momentos, o Município teria solicitado o cancelamento de notas fiscais para "esconder" os atrasos. Sustenta que os pagamentos sempre ocorreram fora do prazo, conforme demonstrado em extratos bancários anexados, o que gerou instabilidade financeira. Após diversas tentativas frustradas de receber os valores devidos, a autora ajuizou a presente ação visando à cobrança dos montantes em atraso, além de multa por descumprimento contratual e atualização monetária. Pugna pela total procedência da ação para que seja efetuado o pagamento dos valores pendentes, na quantia de R$ 4.293,00 (quatro mil, duzentos e noventa e três reais) cumulados com a devida atualização monetária do valores pagos em atraso, acrescidos de multa de mora, bem como na condenação pela indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proferido despacho inicial no ID. 82652356. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 393058410). Regularmente citado, o réu apresentou a contestação no evento de ID.187292872. Preliminarmente, a parte ré suscita a preliminar de falta de interesse de agir, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito; subsidiariamente, a improcedência total da ação e indeferimento dos pedidos da autora; a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa. Réplica à contestação apresentada em petição encartada no ID. 424888208, rechaçando as alegações da parte ré. Intimados para produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O autor apresentou réplica no ID. n. 191056519, acompanhado de documentos, reiterando pedidos elencados na exordial. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas para o deslinde da causa, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. II. 1.a) Em sede preliminar, o requerido suscitou a preliminar de falta de interesse de agir. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu não merece acolhimento. O interesse de agir é configurado pela necessidade e pela utilidade da tutela jurisdicional para assegurar o direito alegado, e, no caso concreto, a autora busca o recebimento de valores que entende devidos pela prestação de serviços. Além disso, não há exigência legal que condicione a ação judicial ao esgotamento da via administrativa para pleitear o pagamento de valores não recebidos. A demora ou a ausência de pagamento, conforme alega a autora, caracteriza a pretensão resistida, sendo suficiente para configurar o interesse processual. O Código de Processo Civil, em seu art. 17, e a doutrina especializada, destacam que o interesse de agir está configurado quando o autor visa prevenir um prejuízo ou busca a satisfação de um direito que não foi espontaneamente atendido pela parte adversa. Assim, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir e prossegue-se com a análise do mérito. II.2) DO MÉRITO: A controvérsia apresentada diz respeito à existência de créditos em favor da autora em decorrência da prestação de serviços que não foram adimplidos pelo Município. Verifiquei nos autos que o Município de Itiúba-BA publicou o Edital nº 01/2018, cujo objeto era o credenciamento de profissionais de níveis fundamental, médio e superior nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Agricultura e Infraestrutura, de acordo com as vagas e especificações para diversas funções (ID 786500770). A autora alcançou 50 pontos, sendo credenciada na segunda colocação para a função de Monitora (ID 78646534, fl. 34). Conforme consta, em 12/03/2018, foi publicado o extrato do Termo de Credenciamento nº 0371/2018, Processo Administrativo nº 172/2018, com o objetivo de formalizar a prestação de serviços da autora como Monitora das Ações Estratégicas do PETI - AEPETI. O termo prevê que o pagamento será realizado em parcelas, de acordo com os serviços prestados e mediante empenho emitido pela Prefeitura (ID 78643064, fl. 2). A autora juntou aos autos as Notas Fiscais de Prestação de Serviços sob os números 7017, 7395, 8098, 8100, 8316, 9046 e 9047 (ID 78641549), bem como duas Notas Fiscais canceladas, nºs 7813 e 7839 (ID 78643680). Anexou também o extrato bancário referente ao período de 01/2018 a 12/2018, com o objetivo de comprovar os valores recebidos pelos serviços prestados (ID 78641609), como provas de suas alegações. Por outro lado, o requerido não comprovou que a autora deixou de prestar efetivamente o serviço e, de igual modo, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus que lhe incumbia segundo o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSA -§ 2º, DO ART. 475, DO CPC/1973 - NÃO CONHECIMENTO -APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL - REALIZAÇÃO DE PLANTÕES EM HOSPITAL MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO - FUNÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - PAGAMENTO DEVIDO.- Comprovada a prestação de serviços como plantonista anestesiologista em hospital municipal, é devido o pagamento respectivo, pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.- Ainda que se vislumbre a existência de trabalho extraordinário referente ao contrato administrativo celebrado com o Município para o exercício do cargo de Técnico de Nível Superior/Médico, isso em nada interfere na contraprestação devida pela comprovação da realização dos plantões em anestesiologia, tendo em vista que distinta a especialidade objeto do contrato, que sequer prevê a realização de plantões. (TJMG -Ap Cível/Reex Necessário 1.0241.04.014345-5/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2016, publicação da súmula em 21/06/2016). APELAÇÃO - SERVIÇO MÉDICO PRESTADO - PLANTÃO -FHEMIG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - FATO INCONTROVERSO - JUROS - CORREÇÃO.1 - Diante da incontroversa prestação de serviços, é indubitável a obrigação de pagar, sob pena de enriquecimento ilícito, muito embora não haja contrato escrito entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.171812-4/003, Relator (a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2014, publicação da sumula em 12/11/2014) Dessa forma, comprovada a prestação de serviços pelo autor para o ente municipal, é devido o pagamento respectivo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. De mais a mais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, igual sorte não assiste ao autor. Não se nega a insatisfação vivenciada por ocasião do atraso no recebimento da contraprestação. Para melhor elucidação do caso, convém discorrer que o dano moral, consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. É o que dispõe o art. 186, Código Civil, […] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] No caso em comento, não se vislumbram o preenchimento dos requisitos necessários para acolhimento do pedido. O atraso no pagamento pelos serviços prestados, por si só, não é indenizável. O pretenso dano moral necessita ser comprovado. Dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, entre outros atributos. Com efeito, a mora no pagamento da contraprestação pelos serviços prestados, por si só, não acarreta o direito à indenização por dano moral, sendo imprescindível, na espécie, a prova da existência de abalo moral passível de reparação. Sobre o tema confira-se os seguintes precedentes encontrados nos Tribunais Pátrios: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. INCORRÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autora, ora apelante é professora do município de Carpina e em razão do não pagamento de sua remuneração no mês de dezembro de 2012, ingressou com a ação de origem, em 07/06/2013, requerendo indenização por dano moral e material. 2. Ocorre que, o pagamento dos salários de dezembro de 2012 dos servidores do Município de Carpina foram pagos em 10/05/2013, às fls. 31, declarado pela edilidade e não contestada pela parte apelada. 3. Desta feita, não há controvérsia quanto ao adimplemento da verba salarial em atraso, consistindo a análise apenas ao cabimento ou não do dano moral. 4. Ora, a hipótese de atraso no pagamento dos salários não configura, por si só, dano moral, mas sim violação ao dever obrigacional, sendo imprescindível a prova da existência de abalo moral passível de indenização. 5. Entretanto, a autora/apelada apenas se limita a afirmar que o Município teria perdido a credibilidade perante a sociedade, visto que contratava serviços de shows na cidade, mas não honrava com o pagamento de seus servidores, sofrendo situações vexatórias, sem apresentar provas neste sentido, razão pela qual merece reforma a sentença de origem. 6. Portanto, o atraso no pagamento dos salários é fato que repercute tão-somente na esfera patrimonial do servidor, não sendo o dano moral, por si só, consequência necessária do atraso, pelo que deve ser comprovado. 7. Cumpre ressaltar ainda, que quando a apelada ingressou com a presente ação, o apelante já havia pago o salário atrasado. 8. Apelação cível provida, para julgar improcedentes os pedidos contidos na origem, invertidos os ônus de sucumbência, os quais ficam suspensos em virtude dos benefícios da gratuidade da justiça. 9. Decisão unânime. (Apelação 454663-60001806-19.2013.8.17.0470, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 2 Câmara de Direito Público, julgado em 10/05/2018, Die 18/05/2018). Assim, os fatos descritos na inicial (atraso no recebimento de valores pelos serviços prestados) não ensejaram abalo à honra do Autor, ou seja, inexiste situação constrangedora, humilhante ou angustiante que possa causar sofrimento a alguns dos direitos de personalidade do insurgente, anotando-se que somente se indeniza o dano moral quando a agressão exacerba a naturalidade dos fatos da vida e, consequentemente, causa fundadas aflições ou angústia no espírito de quem a ela se dirige. Portanto, meros dissabores da vida cotidiana, como se verifica na espécie, não são indenizáveis. Não sendo comprovada a violação a seus direitos de personalidade, pois a descrição do sofrimento vivido não ultrapassou o campo das genéricas alegações. De igual modo, não foi demonstrado o fundado abalo psicológico apto a ser indenizado, configurando a hipótese de mero dissabor da vida cotidiana, que não gera o dever de indenizar. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento, à parte autora, pelos serviços prestados no meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, no montante de R$ 4.293,00 (quatro mil, duzentos e noventa e três reais). Assentada a condenação, impõe-se fixar a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora conforme o julgado proferido pelo REsp 1.495.146-MG do STJ (Tema 905): (a) até dezembro/2002: juros de mora de 1% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; (d) a partir de 09.12.2021, tendo em vista a entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser considerada, em substituição à forma prevista no Tema 905 do STJ, até então utilizada, a Taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora. No cálculo da correção monetária, o dies a quo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga, enquanto que os juros de mora, deverão incidir a partir da citação válida. O réu é isento de custas. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário por força do disposto no artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. ITIÚBA/BA, 25 de outubro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

01/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MURILO PINTO GOES em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FRANCKLIN VIANA NERI em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498504427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498504427

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MURILO PINTO GOES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FRANCKLIN VIANA NERI em 25/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

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