Procedimento Comum Cível 8001309-18.2019.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001309-18.2019.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cintia Cordoba Dos Santos Advogado: Lucia Vera Da Silva Fermiano (OAB:BA44848) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001309-18.2019.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: CINTIA CORDOBA DOS SANTOS Advogado(s): LUCIA VERA DA SILVA FERMIANO registrado(a) civilmente como LUCIA VERA DA SILVA FERMIANO (OAB:BA44848) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8001309-18.2019.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CÍNTIA CÓRDOBA DOS SANTOS DAMASCENO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. A parte autora alega que sofreu acidente de trânsito em 01/03/2019, tendo sofrido lesões que resultaram em invalidez permanente. Afirma que recebeu administrativamente apenas R$ 675,00, valor inferior ao que entende devido. Requer a condenação da ré ao pagamento da complementação da indenização securitária, ressarcimento de despesas médicas e danos morais. Contestação apresentada, arguindo preliminares de carência de ação por falta de interesse processual e inépcia da inicial por ausência de laudo do IML. No mérito, sustenta que o valor pago administrativamente está correto, inexistindo direito à complementação. Afirma que não houve invalidez em grau máximo e que deve ser observada a tabela gradativa da Lei 6.194/74. Pugna pela improcedência do pedido de danos morais. Em audiência de conciliação, as partes não realizaram acordo. Intimada, a parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Pugna pela procedência dos pedidos, bem como pela realização de perícia médica judicial. As partes foram intimadas acerca do interesse na dilação probatória e apresentaram manifestação. Em seguida, foi designada perícia médica judicial que atestou invalidez permanente parcial, com redução da funcionalidade do membro inferior esquerdo em 50%, id. 390228158. É o que importa relatar. A princípio, importa salientar que, apesar de revogada pela Lei complementar n.º 207, de 16 de maio de 2024, a Lei n.º 6.194/74 será aplicada neste caso, nos termos do art. 15, da referida Lei complementar, pois o acidente ocorreu na vigência do diploma normativo revogado. Versa a demanda acerca de cobrança de pagamento envolvendo o seguro obrigatório DPVAT em decorrência de acidente automobilístico, em que a autora aduz seu estado de invalidez permanente. Lado outro, o réu aduziu que já efetuou o pagamento administrativo de R$625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), condizente com o grau da incapacidade apurada, salientando a ausência de saldo remanescente a ser recebido. Quanto ao pedido de produção de prova oral formulado pela requerida, destaco que não merece acolhimento, uma vez que a questão discutida no feito pode ser provada suficientemente a partir dos documentos juntados e da perícia médica realizada. Aliás, o depoimento pessoal da parte autora em nada contribuiria com a solução do litígio, pois a prova técnica é a mais adequada para demonstração do grau de incapacidade alegado pela autora, motivo pelo qual fica expressamente indeferido o requerimento. Ademais, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, tendo em vista que a pretensão de complementação da indenização securitária evidencia por si só o interesse da parte autora, sendo que eventual pagamento administrativo parcial não obsta o direito de pleitear judicialmente a diferença que entende devida. A questão, portanto, confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Quanto à alegada inépcia da inicial por ausência de laudo do IML, também não merece acolhimento. Os documentos juntados aos autos são suficientes para análise do pleito, sendo certo que o laudo do IML não é documento indispensável para o ajuizamento da ação, podendo a invalidez ser comprovada por outros meios durante a instrução processual. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora faz jus à complementação da indenização do seguro DPVAT, bem como ao ressarcimento de despesas médicas e danos morais. Conforme laudo pericial realizado, ficou constatada invalidez permanente parcial, com perda funcional de 50% do membro inferior esquerdo. De acordo com a Lei 6.194/74, nas hipóteses de invalidez permanente parcial, a indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, conforme tabela anexa à referida lei. Nos casos em que ocorre a perda total da função ou estrutura de uma das pernas, o valor da indenização será de R$ 9.450,00, o que representa 70% do valor total previsto para casos de invalidez. Por outro lado, quando a pessoa sofre uma invalidez parcial permanente de grau moderado em um dos membros inferiores, o valor a ser pago será de R$ 4.725,00, correspondente a 50% do valor máximo estabelecido para a parte do corpo afetada. No caso, considerando que a perícia atestou redução da funcionalidade do membro inferior esquerdo em 50%, faz jus a parte autora à complementação da indenização segundo este percentual, pois o valor devido corresponde a R$ 4.725,00, devendo ser descontado o montante já recebido administrativamente. Quanto ao pedido de ressarcimento das despesas médicas, este não merece prosperar. Apesar da previsão contida no art. 3º, III da Lei 6.194/74, conforme narrado na própria inicial, os serviços hospitalares foram prestados mediante plano de saúde. Embora tenha havido posterior cancelamento do plano em julho/2019, os atendimentos ocorreram anteriormente ao encerramento, conforme documentação acostada. Se a requerente participou do custeio de alguns destes valores, como coparticipação por alguns dos procedimentos médicos, deveria ter apresentado o recibo ou nota fiscal dos valores desembolsados. Acolher o pedido de reembolso, cujos pagamentos das despesas médicas foram suportadas pelo plano de saúde, significaria enriquecimento sem causa da demandante, por inexistir prova de que tenha despendido algum valor suplementar. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - DAMS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR ATINENTE AOS MEDICAMENTOS. RECUSA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CONVÊNIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO E DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA É INFERIOR À DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, referente à complementação do Seguro DPVAT quanto à restituição de despesas de assistência médica e suplementares. 2. É garantido recebimento da indenização do seguro DPVAT para vítimas de acidente de trânsito no montante de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. 3. Consoante o art. 2º, § 2º, I da RESOLUÇÃO CNSP N.º 332, DE 2015, ‘’não estão cobertas as DAMS quando forem cobertas por outros planos de seguro ou por planos privados de assistência à saúde, ressalvada eventual parcela não coberta pelos planos’’. 4. A autora colacionou aos autos Extrato de Utilização dos serviços médicos nos dias 10.04.2017 e seguintes, indicando como ‘’subtotal do beneficiário’’ os valores de R$ 971,28 e R$ 1.682,31, mas sem indicação da taxa de coparticipação, constando um traço no espaço destinado à menção ao valor compartilhado. 5. Assim, constata-se a insuficiência da prova quanto ao efetivo desembolso das quantias mencionadas pela própria demandante, o que legitima a negativa quanto ao ressarcimento das despesas referentes ao Convênio Portal Saúde, pois, conforme alegado pela seguradora, ‘’seria necessário o envio da declaração do convênio (ou outra prova segura) informando a coparticipação por parte da vítima’’ (fl. 172), com a concomitante apresentação da descrição dos serviços realizados a fim de se apurar o nexo de causalidade com o acidente de trânsito. 6. A seguradora juntou ao caderno processual o processo administrativo, no qual constam diversos outros documentos (fls. 66 – 145), referentes a declarações médicas e notas fiscais datadas da mesma época relativas a medicamentos compatíveis com o quadro clínico apresentado de politraumatismo, os quais, somados, resultam no valor de R$ 322,41 (trezentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos).(fls. 96 – 99), já indenizados administrativamente. 7. Portanto, conclui-se que a demandante não comprovou que a quantia paga na esfera administrativa pela seguradora é inferior à devida. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0174199-92.2019.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021. (TJ-CE - AC: 01741999220198060001 CE 0174199-92.2019.8.06.0001, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/04/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021, grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. CASO CONCRETO. 1. Inclusão da Seguradora Líder. A presença da Seguradora Líder no polo passivo da demanda não é obrigatória, sendo permitido à vítima do sinistro escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento deste. 2. Despesas médicas. O artigo 3º, III, da Lei n.º 6.194/74 estabelece que é devido o reembolso das despesas devidamente comprovadas até o montante de R$ 2.700,00. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que as despesas médicas e hospitalares foram custeadas pelo SUS e por convênios com plano de saúde. Indenização não devida. 3. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO". (Agravo Nº 70065571127, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/07/2015, grifos acrescidos) Por fim, no tocante aos danos morais, o pedido não deve ser acolhido. A parte autora não comprovou a ocorrência de situação excepcional capaz de caracterizar abalo moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do pagamento parcial da indenização, o que não configura dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de complementação da indenização do seguro DPVAT em favor da autora, no valor condizente ao percentual da incapacidade parcial e permanente, ou seja, no montante de R$ 4.725,00, deduzindo-se o valor já adimplido administrativamente, com correção monetária, INPC, desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426/STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 60% para a ré e 40% para a autora, observada quanto a esta a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA CORDOBA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA CORDOBA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CINTIA CORDOBA DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)