Cumprimento de sentença 8004497-85.2020.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004497-85.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: I. S. M. Advogado: Priscila Carmo De Oliveira (OAB:BA63867) Interessado: Maryvane De Jesus Ramos - Me Advogado: Adailton De Almeida Lima (OAB:BA42796) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004497-85.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI INTERESSADO: I. S. M. Advogado(s): PRISCILA CARMO DE OLIVEIRA (OAB:BA63867) INTERESSADO: MARYVANE DE JESUS RAMOS - ME Advogado(s): ADAILTON DE ALMEIDA LIMA (OAB:BA42796) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8004497-85.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... I. S. M., menor, neste ato representada por sua genitora ELICIANA SOARES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSTRANGIMENTO ILEGAL em face de I.E.P (Instituto de Educação Pontual) também qualificada nos autos. Narra a parte autora que é aluna do 3º (terceiro) ano do fundamental I, no Instituto de Educação Pontual (réu) e que foi removida do grupo de estudantes e, consequentemente, impedida de frequentar as aulas online, por se encontrar inadimplente, referentes a mensalidades em aberto de março a agosto do ano de 2020. Aduz que o inadimplemento da autora, assim como de inúmeras outras famílias, ocorreu em decorrência da pandemia por COVID-19, de modo que, teve sua renda reduzida, e que tentou um acordo com a ré de adimplir parte do débito no valor de R$1.000,00 (mil reais), assim que a mesma recebesse o pagamento do adiantamento do FGTS, com previsão para o dia 10 (dez) de outubro de 2020, porém, a requerida manteve-se silente. Requer que seja liminarmente deferida a tutela de urgência, e que a Autora tenha o direito de ingressar novamente no grupo e frequentar as aulas online, a fim de evitar grave risco ao desenvolvimento pedagógico da mesma, bem como realizar a reposição de todas as aulas perdidas; Requer que a presente ação seja julgada procedente, para declarar a nulidade do ato que impediu o acesso da Autora as aulas online, confirmando a tutela de urgência se deferida e a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Parte autora juntou documentos, dentre eles: Print do grupo do whatsApp que a autora foi removida (ID 75754396); Print de mensagens com a ré (ID 75754541) Decisão, em ID76559476, defere por ora a gratuidade da justiça; Deferida a tutela de urgência para determinar que a parte ré promova o reingresso da parte autora no grupo escolar, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), com escopo de viabilizar a frequência da autora nas aulas online, devendo, ainda, realizar a reposição de todas as aulas perdidas mediante apresentação de calendário/cronograma específico à representante legal da menor no prazo de cinco dias úteis. Em petição de ID78779530, parte autora informa o descumprimento da liminar. Certidão, em ID80861102, certifica que a parte ré não apresentou defesa. Decisão, em ID113574619, decreta a revelia da ré; Determina a intimação da parte ré, por Oficial de Justiça, para cumprimento integral do quanto determinado na decisão liminar. Parte ré, em ID81162294, apresenta manifestação acerca do cumprimento da liminar. Parte ré, em ID82113039, apresenta contestação intempestiva. Parte autora, em ID83097488, informa o cumprimento da liminar em sua totalidade. Decisão saneadora, em ID85666643, indefere a devolução de prazo para apresentação de defesa; Intimadas as partes para se manifestarem acerca de novas provas; ônus da prova invertido. Parte ré interpôs agravo de instrumento, em ID91892278. Acórdão, em ID128569527, nega provimento ao agravo de instrumento. Certidão, em ID186809915, certifica que as partes não se manifestaram acerca de novas provas. Despacho, em ID276979187, intempestiva a contestação e reconvenção; Abre vistas ao Ministério Público. Parecer do Ministério Público, em ID383774049. Era o que competia relatar. Decido. Preleciona o art. 344 e 345, do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso de revelia há presunção de veracidade das matérias de fato suscitadas pelo Autor, assim, mostra-se necessária somente a averiguação das matérias de direito, através da análise de probabilidade e coerência dos fatos narrados na inicial, uma vez que é ônus da parte provar o quanto alegado. Compulsando os autos, observa-se que, em razão do inadimplemento da parte autora em relação às mensalidades escolares, a parte ré removeu-a do acesso às aulas online, realizadas durante a Pandemia de COVID-19, violando o quanto previsto no art.6º da Lei nº9870/99: “Art. 6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral." Nesse sentido, o julgado abaixo: ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. IMPEDIMENTO DO ALUNO A ASSISTIR AS AULAS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso exclusivo da parte ré. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade. Art. 6º da lei 9.870/99 veda a aplicação de penalidades pedagógicas em decorrência do inadimplemento das mensalidades escolares. Matrícula renovada mesmo diante da existência de débito em aberto. Não pode a instituição de ensino impedir o aluno de assistir as aulas. A conduta narrada nos autos se revela como penalidade imposta pelo estabelecimento educacional, na tentativa de coagir os responsáveis pelo aluno a efetivar o inadimplemento de forma não amparada na legislação, causando situação vexatória e humilhante ao aluno. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização para R$2.000,00, observando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00213241620158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL, Relator: SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 13/06/2018, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2018) (grifo aditado). Nesse contexto, no que tange aos danos morais, os mesmos são devidos, haja vista a exposição da autora ao constrangimento de ser impedida de frequentar as aulas. O valor da indenização do dano moral deve compreender a reparação do ofendido e deve servir de efeito educativo ao autor do fato, fazendo com que o mesmo estanque a sua conduta e evite novas vítimas. Assim, entendo adequado e razoável ao caso sub judice, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no tocante à alegação da parte autora acerca do descumprimento da liminar pela parte ré no que tange à reposição das aulas não assistidas, em decorrência do bloqueio de acesso às aulas online, não vislumbro a sua ocorrência, haja vista que ao ser adicionada no grupo (ID78779551) a parte autora obteve acesso ao aplicativo no qual os vídeos das aulas, anteriormente ministradas, estavam arquivados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedidos da parte autora para confirmar a liminar em relação a obrigação de fazer (ID76559476) e para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso, I do CPC). Condeno a parte ré aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, estes devidos à advogada da parte autora. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. CAMAÇARI/BA, 20 de setembro de 2024. Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de ISABELLE SOARES MUNIZ em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELICIANA SOARES DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ISABELLE SOARES MUNIZ em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Decorrido prazo de MARYVANE DE JESUS RAMOS - ME em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLE SOARES MUNIZ em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(31)