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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 32.953,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Partes do Processo

JAMILE DO CARMO NASSIF

CPF

Autor

NIVIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO CHAGAS

CPF

Autor

WILIAM DO AMOR DIVINO SILVA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(78)

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILIAM DO AMOR DIVINO SILVA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO CHAGAS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTANA LIMA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE DO CARMO NASSIF em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(65)