Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 8136201-05.2024.8.05.0001 - TJBA

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 8136201-05.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Elane Farias Barauna Requerente: Idenor Oliveira Borges Requerente: Suely Farias Barauna Requerido: Antonio Carlos Fraga Junior Advogado: Caique Neri Porto Santos (OAB:BA60854) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL n. 8136201-05.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO e outros (3) Advogado(s): REQUERIDO: ANTONIO CARLOS FRAGA JUNIOR Advogado(s): CAIQUE NERI PORTO SANTOS (OAB:BA60854) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8136201-05.2024.8.05.0001 Medidas De Proteção À Pessoa Idosa - Criminal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Delegacia Especial De Atendimento Ao Idoso Vistos. ANTONIO CARLOS FRAGA JUNIOR, qualificado nos autos, por meio de seu advogado, pleiteia a revogação da medida protetiva deferida nestes autos, nos termos da decisão de ID465512896. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, consoante petição acostada no ID 466540016, consignado: “(...) Os elementos até então colhidos, demonstram, nesse momento, a necessidade de manutenção das medidas cautelares de natureza protetiva aplicadas em benefício das pessoas idosas, não se afigurando possível a revogação de qualquer delas. Embora a medida que impede o acesso do requerido ao Edifício Iguana possa criar algumas dificuldades, não impede que os avós continuem a auxiliar nos cuidados com a criança, porquanto podem recepciona-lo na portaria do edifício. Assim, neste momento, as restrições impostas ao requerido, embora causando-lhe algumas dificuldades, principalmente no cuidado do filho, mas que podem superadas, e afiguram necessárias e adequadas quando analisadas à luz da necessidade de proteção das vítimas, tratando-se de pessoa idosas. No pertinente à determinação da retirada do veículo Kombi estacionado pelo requerido na vaga utilizada pela vítima, a decisão, salvo melhor juízo, também se afigura adequada, porquanto ele não reside naquele Edifício, e pelos depoimentos colhidos, o estacionamento do mencionado automóvel naquele local e momento, se mostrou como um mais um instrumento de provocação às vítimas. Destaca-se, ademais, que quanto ao ponto, carece legitimidade ao requerido para questionar ou reivindicar o uso das garagens, por não ser ele titular de direito de propriedade ou mesmo posse sobre bem. Por tudo quanto exposto, opina o Ministério Público pela manutenção das medidas protetivas aplicadas. (...)” sic (g.n) É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica da decisão de ID 465512896, o requerente teve medida protetiva deferida em seu desfavor, pela suposta prática do delito tipificado no art. 99 da lei 10.741/2003. Assim restou consignado na referida decisão: “(...) Com a aprovação da Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Idosas pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em sua XLV Assembleia Geral, realizada no dia 15 de junho de 2015, tem-se o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante voltado para a proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas. A Convenção reconhece as pessoas idosas como sujeitos de direitos, empoderando-as e garantindo a sua plena inclusão, integração e participação na sociedade. O Brasil foi um dos primeiros signatários da Convenção, comprometendo-se a adotar as medidas legislativas ou de outro caráter necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades. É nesse contexto que se insere o disposto no art. 43 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), o qual prevê que as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou c) em razão de sua condição pessoal. Não se olvide que as medidas de proteção à pessoa idosa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (art. 44 da Lei nº 10.741/2003). O Estatuto do Idoso, em seu art. 99, criminaliza a conduta de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes. O art. 45 dessa mesma legislação prevê expressamente que o juiz pode aplicar medidas protetivas de urgência sempre que houver situação de risco à vida, saúde ou dignidade do idoso, conforme o caso em análise. Se é certo que, em regra, não é possível a prolação de um decreto condenatório fundado exclusivamente em elementos de informação colhidos em procedimento preliminar, admite-se a utilização destes para subsidiar o deferimento de medidas de proteção. Ademais, no caso em tela, constatada a violação aos diretos de pessoa idosa, restou evidenciada, por ora, a imprescindibilidade da medida de protetiva. Diante do exposto, ACOLHO a representação e, por consequência, CONCEDO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO em favor de Suely Farias Baraúna, Elane Farias Baraúna e Idenor Oliveira Borges, com fundamento no art. 230 da CF e nos arts. 43 e 45, ambos da Lei nº 10.741/2003, e DETERMINO: 1. Proibição de contato pessoal, por qualquer meio, entre o requerido e as vítimas, sob pena de configuração de descumprimento de medida judicial, com as sanções cabíveis. 2. Proibição de aproximação do requerido às residências das vítimas, devendo manter uma distância mínima de 200 metros. 3. Proibição de frequentar os locais de convivência habitual das vítimas, incluindo o edifício onde residem, sob pena de multa e outras medidas cabíveis. DETERMINO ainda que o Sr. Antônio Carlos Fraga Junior seja compelido a retirar o veículo Kombe branco, de placa JNF9125, da vaga do apartamento 401 de propriedade de vítima Elane e Suely, no prazo máximo de 24h a contar da intimação da presente decisão. A comunicação da medida deverá ser cumprida por Oficial de Justiça, que poderá se fazer acompanhar de policial militar, devendo, na ocasião do cumprimento, intimar o suposto agressor do teor da presente decisão, advertindo-o de que o descumprimento desta decisão configura a prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), a ser apurado independentemente de eventual prisão preventiva decretada, bem como esta poderá ser decretada para garantir a execução das medidas de proteção (art. 313, III, do CPP). Ressalte-se que novas medidas de proteção poderão ser concedidas, bem como poderão ser revisadas ou substituídas aquelas já concedidas, se houver necessidade de proteção do(a) idoso(a) e/ou de seu patrimônio, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público (art. 44 da Lei nº 10.741/2003). Registre-se que a Lei nº 10.741/2003 silenciou a respeito do prazo de duração ou eficácia da medida de proteção. Se é certo que as cautelares visam garantir os direitos e garantias da pessoa idosa, não podem elas perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal a quem a elas se encontra submetido. Tal lacuna legislativa ser integrada pelo Magistrado na análise do caso concreto, observando-se os princípios da proporcionalidade e da adequação, bem como a finalidade do Estatuto da Pessoa Idosa, que é, dentre outras, prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa (art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.741/2003). No caso em tela, considerando as condições peculiares constantes nos elementos informativos, fixo o prazo de 6 (seis) meses de duração das medidas de proteção, findo o qual fica desde já determinada a intimação do(a) idoso(a) para informar se persiste a necessidade de manutenção, revisão ou substituição das cautelares ora deferidas, no prazo de 15 (quinze) dias, interpretando-se o silêncio como a desnecessidade da subsistência de tais medidas. Advirta-se que as medidas de proteção com prazo semestral vencido permanecem válidas até ulterior decisão judicial em contrário, tendo em vista as diligências necessárias para avaliar a necessidade de prorrogação. (...)” (ID 465512896) (g.n) Como se sabe, as medidas cautelares ostentam o caráter rebus sic stantibus, ou seja, podem, a qualquer momento, ser revogadas. Para tanto, mister que haja alteração no contexto fático, ou, em última análise, que fique sobejamente demonstrada a efetividade de medida menos drástica, em caráter substitutivo. No caso em tela, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, uma vez que não consta dos autos a ocorrência de qualquer alteração contextual capaz de modificar o quadro analisado na decisão antecedente, o decurso do prazo de validade outrora fixado, nem se vislumbra medida cautelar outra que seja eficaz. Ante o exposto, com base na fundamentação acima apresentada e na esteira do parecer ministerial, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA concedida em desfavor de ANTONIO CARLOS FRAGA JUNIOR, qualificado nos autos. Cópia da presente servirá de ofício, mandado ou requisição. Intimem-se. Salvador (BA), data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - DESIGNADO

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FRAGA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELANE FARIAS BARAUNA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FRAGA JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELY FARIAS BARAUNA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDENOR OLIVEIRA BORGES em 26/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de PETIÇÃO

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)