Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Fabio Augusto Santana Hage (OAB:BA16002) Advogado: Joao De Deus Barbosa (OAB:BA16525) Advogado: Valternan Pinheiro Prates (OAB:BA14040)
Executado: Rosangela Vargas Venturim Siqueira Advogado: Mateus Lima Da Rocha (OAB:BA55357)
Executado: Vargas Venturim Agropecuaria Ltda - Me Advogado: Mateus Lima Da Rocha (OAB:BA55357)
Executado: Carlos Roberto Siqueira De Almeida Advogado: Mateus Lima Da Rocha (OAB:BA55357) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0009821-65.2003.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0009821-65.2003.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana
Vistos, etc.
Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 68334532) opostos por VARGAS VENTURIM AGROPECUÁRIA LTDA. da sentença prolatada nos autos (id. 66299896), insurgindo-se contra o termo inicial da atualização monetária dos honorários sucumbenciais e a base de cálculo adotada por este Juízo - valor da causa -, uma vez que o correto seria a utilização do valor da condenação ou o proveito econômico obtido. A parte embargada se manifestou no evento 99286277. Interpostos recursos de apelação, os autos retornaram para a apreciação dos embargos (id. 193286111). Vieram-me os autos conclusos. Ab initio, conheço dos embargos porque tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, e não se sujeitam a preparo (CPC, art. 1.023). In casu, as razões sustentadas pelo embargante não se amoldam a nenhuma das hipóteses acima elencadas. Intenta-se, por meio de recurso horizontal, a rediscussão da matéria já julgada nos presentes autos, o que não se admite pela via eleita.
Ante o exposto, conheço dos embargos para, no mérito, julgá-los improcedentes. Sem prejuízo, certifique-se a regularidade de representação impugnada no evento 99286277 e, se for o caso, intime-se o patrono do embargante para regularizar a representação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerar ineficaz o ato relativamente àquele em cujo nome foi praticado (CPC, art. 104). Escoado o prazo assinalado, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com nossas homenagens, na forma do artigo 1.010, §3º do CPC. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito