Execução Fiscal 0507523-32.2017.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0507523-32.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Edite Da Silva Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0507523-32.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: EDITE DA SILVA SOUZA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: EDITE DA SILVA SOUZA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0507523-32.2017.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 10 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

25/10/2024, 08:39

Expedição de ato ordinatório.

14/10/2024, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2024, 11:45

Conclusos para decisão

23/07/2024, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:52

Expedição de ato ordinatório.

10/06/2024, 11:17

Juntada de Certidão

10/06/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 07:51

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Publicação

28/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

24/09/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•25/10/2024, 08:39

Decisão

•14/10/2024, 11:45

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Partes do Processo(8)

Expedição de decisão.

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/07/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Certidão

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