Cumprimento de sentença 0545370-05.2015.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0545370-05.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.a. Advogado: Andre Nieto Moya (OAB:SP235738-A) Apelado: Geraldo Lisboa Dos Santos Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB:BA54702-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545370-05.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA APELADO: GERALDO LISBOA DOS SANTOS Advogado(s):ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 0545370-05.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado pelo apelante e parcialmente procedente a reconvenção proposta pelo apelado, declarando a nulidade dos contratos de empréstimo questionados e condenando o réu à reparação dos danos morais apurados sofridos pelo reconvinte, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) II. Questão em discussão A controvérsia central gira em torno da validade dos contratos apresentados pelo réu e a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Também se discute se a conduta do réu gerou dano moral passível de indenização, bem como a adequação do valor fixado para essa reparação. III. Razões de decidir O ônus de provar a autenticidade do contrato recai sobre a parte que o apresentou, conforme o art. 429, II, do CPC. No caso, o laudo pericial concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora nos contratos questionados, não se desincumbindo o réu de seu ônus probatório. A responsabilidade objetiva do réu, como fornecedor de serviços, decorre da falha na prestação do serviço ao permitir a fraude, gerando o dever de indenizar, conforme o art. 14 do CDC. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configuram ofensa à dignidade da autora, justificando a indenização por danos morais. O valor arbitrado pela sentença (R$ 8.000,00) não se afigurou inadequado, posto que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373 e 429. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061). Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0545370-05.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e como apelada GERALDO LISBOA DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, 22 de setembro de 2024. PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 09/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Decorrido prazo de GERALDO LISBOA DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 29/01/2026 23:59.

Juntada de alvará

Juntada de alvará

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(27)