Procedimento Comum Cível 8007770-05.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007770-05.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Manoel Amado Ribeiro Advogado: Jean Paul Borges Ferreira (OAB:BA51492) Reu: Banco Pan S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007770-05.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MANOEL AMADO RIBEIRO Réu: BANCO PAN S.A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8007770-05.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando a afirmação de inexistência de Declaração de Imposto de Renda, o que é confirmado em consulta ao site aberto da Receita Federal, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Compulsando os autos, verifico tratar-se de demanda envolvendo desconto indevido por contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC)/cartão consignado (RCC), sendo necessário a apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, como cópia do extrato de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário, cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário e cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora. Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) apresentando cópia do extrato atualizado (30 dias) de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário; b) apresentando cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário, do período compreendido entre o primeiro desconto até a presente data; e c) apresentando cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora, do período compreendido entre 3 (três) meses do período anterior e posterior ao primeiro desconto, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo. Itabuna (BA), 26 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL AMADO RIBEIRO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL AMADO RIBEIRO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL AMADO RIBEIRO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL AMADO RIBEIRO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL AMADO RIBEIRO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL AMADO RIBEIRO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL AMADO RIBEIRO em 12/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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